Execução Fiscal 7014212-17.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2020

Valor da Causa

R$ 6.273,65

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

COORDENADOR

Terceiro

AV. FARQUAR, ESPLANADA DAS SECRETARIAS.

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

COORDENADOR

Terceiro

AV. FARQUAR, ESPLANADA DAS SECRETARIAS.

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:19

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 10:58

Juntada de certidão

13/04/2026, 09:55

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/03/2026, 08:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 08:08

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 19:55

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/10/2025, 08:05

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 20:19

Juntada de Petição de petição

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 20:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/04/2026, 20:19

14/04/2026, 10:58

Juntada de certidão

13/04/2026, 09:55

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

16/03/2026, 08:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 08:08

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 19:55

Juntada de Petição de outras peças

11/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

20/10/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 08:05

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de SEMUR em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 16:02

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:09

Juntada de certidão

03/06/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:20

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 05:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 09:18

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:36

Juntada de certidão

06/11/2024, 15:54

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:03

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:04

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:44

Juntada de certidão

07/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de juntada de ar

05/12/2023, 12:55

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 19:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:05

Conclusos para despacho

03/07/2023, 21:34

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 07:38

Mandado devolvido dependência

09/06/2023, 11:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 09:04

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 07:40

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE BATISTA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014212-17.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda-se a penhora e avaliação dos veículos: I/FORD RANGER LTD 13P (Importado), PLACA NDP5209, FABRICAÇÃO/MODELO 2010/2011, COR-PRETA, RENAVAM259995673; I/FORD RANGER LTD CD4 32 (Importado), PLACA: NCF7391, FABRICAÇÃO/MODELO 2014/2015 COR 4-BRANCA, RENAVAM 1035977890; FIAT/FIORINO IE (Nacional), PLACA: NBL1886, FABRICAÇÃO/MODELO 1995/1995 COR 4-BRANCA, RENAVAM 137417900. 2. Intime-se o executado acerca da penhora, bem como do prazo para oferecimento de embargos. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: RUA JOAO GOULART,2425, 00000. LIBERDADE. PORTO VELHO/RO. CEP: 78902-600. Porto Velho-RO, 10 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 07:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:00

Conclusos para despacho

27/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:14

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

10/10/2022, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 22:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 21:00

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:52

Conclusos para despacho

21/07/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:04

Juntada de certidão

20/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:19

Juntada de documento de comprovação

03/06/2022, 07:17

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:22

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:44

Conclusos para despacho

10/05/2022, 07:23

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 10:52

Publicado DESPACHO em 25/04/2022.

22/04/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 17:14

Conclusos para despacho

16/03/2022, 23:17

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:11

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:10

Publicado CITAÇÃO em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:47

Publicado DESPACHO em 23/09/2021.

23/09/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:20

Outras Decisões

21/09/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:49

Conclusos para despacho

14/09/2021, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2021, 08:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:36

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:27

Juntada de Petição de diligência

27/07/2021, 16:52

Mandado devolvido dependência

27/07/2021, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 09:38

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 15:43

Publicado DESPACHO em 20/07/2021.

19/07/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:22

Outras Decisões

16/07/2021, 09:22

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 17:49

Mandado devolvido dependência

14/01/2021, 12:25

Juntada de Petição de diligência

14/01/2021, 12:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2020, 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2020, 10:16

Expedição de Mandado.

11/11/2020, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:52

Outras Decisões

10/11/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:23

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 08:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:25

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 09:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:10

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2020, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 01:32

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 01:32

Outras Decisões

13/04/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 11:14

Conclusos para despacho

28/03/2020, 09:29

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 09:29

DESPACHO

•13/04/2026, 09:55

DESPACHO

•16/03/2026, 08:08

DESPACHO

•20/10/2025, 08:05

DESPACHO

•21/05/2025, 12:18

DESPACHO

•11/03/2025, 15:49

DESPACHO

•11/03/2025, 15:49

DESPACHO

•30/08/2024, 14:19

DESPACHO

•10/04/2024, 13:58

DESPACHO

•31/10/2023, 19:13

DESPACHO

•10/05/2023, 07:39

DESPACHO

•04/10/2022, 10:41

DESPACHO

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