Execução de Título Extrajudicial 7000743-60.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000743-60.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, POTIGUARA 3685 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: GISLAINE DA SILVA GONCALVES, RUA TAMOIOS 3711 JORGE TEIXEIRA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora pugnou pela citação por edital, entretanto indeferi-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". No caso em apreço, a parte autora não comprovou a realização de diligência no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida, sendo realizada apenas uma tentativa de citação, o que inviabiliza a concessão do pedido. Nesse sentido, cito julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Embargos à execução fiscal. Existência de endereço apto a diligências. Nulidade da citação via edital. Recurso provido. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento das diligências capazes de proporcionar a citação real do executado. Havendo endereço não diligenciado nos autos, impõe-se a nulidade da citação ficta. Inteligência da Súmula 474 do STJ. 2. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7000729-90.2020.822.0009, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 19/01/2022.) Sendo assim, promova o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré. Desde já, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000743-60.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro AUTORIZAÇÃO JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD, OI, TIM, CLARO, VIVO) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar a disposição do advogado, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. Após a consulta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante comprovação das tentativas de obter o endereço atualizado da parte ré ao menos nos órgãos indicados neste despacho (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD, OI, TIM, CLARO, VIVO). Caso encontre endereço atualizado do réu, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) acima qualificada(s) dos termos da presente ação contra ela(s) imposta., bem como intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do valor descrito na exordial, bem como efetuar(em) o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sob o valor da causa, OU, neste mesmo prazo, oferecer EMBARGOS nos próprios autos. Consigne-se na citação que, acaso o demandado pague o débito e os honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias, ficará isento de custas (CPC, art. 701, §1º) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial”, bem como serão majorados os honorários para 10% (dez por cento) sob o valor da causa (CPC, art. 701, § 2º c/c 85, §2º - vide: TJ-RO - APL: 70015545820168220014 RO 7001554-58.2016.822.0014, Data de Julgamento: 02/04/2018 e STJ - AgInt no REsp 1.785.328/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 26/4/2021, DJe 29/4/2021). Cite-se e intime-se. Serve o presente despacho como mandado ou carta de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO,3 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, POTIGUARA 3685 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: GISLAINE DA SILVA GONCALVES, RUA TAMOIOS 3711 JORGE TEIXEIRA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- A parte autora pleiteou que o Juízo proceda pesquisas de endereços do requerido pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais, consubstanciado na quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente, afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. O processo civil, hoje, conta com a ideia de que se deve repartir o ônus da relação processual, não podendo colocar a carga de diligências, que são devidas, e as obrigações de parte a parte, somente ao Poder Judiciário. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Tal premissa é regida pelos princípios da boa-fé e da cooperatividade, pois, segundo os quais, todos os sujeitos processuais têm o dever de contribuir com a efetivação da Justiça, na medida em que o objetivo das partes é o mesmo do Juízo, qual seja, a resolução e satisfação do direito. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. No presente caso, a parte autora não realizou nenhuma diligência para localização de eventuais endereços da parte requerida, pelo menos não juntou provas de as ter realizado, nem demonstrou ter efetuado sequer uma diligência para apurar e indicar onde o réu se encontra para citação pessoal. Assim, como não se comprovou o indeferimento ou omissão das instituições em prestar informações ao credor, fica INDEFERIDO o requerimento, por ora. 2 - CONTUDO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000743-60.2023.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro AUTORIZAÇÃO JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ENERGISA, CAERD) para que forneçam à parte autora ou à Defensoria Pública o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou pela Defensoria Pública, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar a disposição da Defensoria Pública a prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 3 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias (já computado em dobro ao prazo previsto na legislação), deverá a parte autora apresentar o endereço do réu ou a comprovação das tentativas de localização deste, para que seja possível a pesquisa em sistemas sigilosos. 4 - Decorrido o prazo, sem a juntada da emenda, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, 25 de julho de 2023. Luciane Sanches Juíza de direito

26/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISLAINE DA SILVA GONCALVES em 02/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)