Execução de Título Extrajudicial 7003890-30.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003890-30.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO BONITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 EXECUTADO: GILMAR CORREA ADVOGADO DO EXECUTADO: LEONARDO GONCALVES DE MENDONCA, OAB nº RO7589 DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7003890-30.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por RESIDENCIAL RIO BONITO em face de GILMAR CORREA. Devidamente citado (ID 87543478), apresentou a parte executada embargos à execução (ID 87978287) nestes autos. Ocorre que, nos termos do art. 914, §1º do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No entanto, em que pese o equívoco do protocolo nestes autos, tem-se que, em consonância com o art. 277 c/c 288, ambos do CPC, possível a correção do equívoco pelo próprio juiz. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que não conheceu de embargos à execução protocolados nos próprios autos do processo de execução, sem que fossem distribuídos previamente. Decisão que merece reforma. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC/2015, a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, nos termos do art. 288 do CPC/2015. Medida desproprocional e não razoável, em afronta ao art. 8º do CPC/2015, bem como às garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso efetivo à justiça. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos que se mostra, contudo, inviável, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821418120198260000 SP 2082141-81.2019.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 03/10/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2019) Agravo de instrumento. Embargos à execução. Protocolo nos próprios autos. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.Os embargos à execução interpostos nos próprios autos da ação de execução devem ser recebidos em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, por se tratar de mero equívoco, passível de ser sanado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802650-37.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 26/11/2020 (TJ-RO - AI: 08026503720198220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 26/11/2020) 2. Assim sendo, fica a parte executada intimada a, no prazo de 05 dias, distribuir por dependência os documento de ID 87978299 a 89022283 (embargos à execução, intimação da CPE e impugnação da parte exequente), devendo a parte indicar a data do protocolo dos embargos nestes autos, a fim de que seja realizada a análise de tempestividade. 2.1 Após comprovada a distribuição, À CPE: exclua destes autos os documentos de ID 87978299 a 89022283. 3. Finda as diligências acima, retornem os autos conclusos para análise de suspensão dos autos em virtude do ajuizamento dos embargos à execução (art. 921, I do CPC). 4. Não comprovado o protocolo dos embargos por dependência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III do CPC. 4.1 Após, concluso para deliberações. 5. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILMAR CORREA em 21/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Publicado SENTENÇA em 17/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILMAR CORREA em 07/07/2023 23:59.

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