Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015688-19.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7015688-19.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGIANE DA SILVA FERREIRA, CPF nº 84418087249, RUA CHICO MENDES 3695, - DE 3976/3977 AO FIM SETOR 11 - 76873-796 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427, CAMILA VALERA REIS HENRIQUE, OAB nº SP391508, EVERTON BALBO DOS SANTOS, OAB nº DF22691, BRUNO NEVES DA SILVA, OAB nº RO11544 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. REQUERIDO: Estado de Rondônia fornecer procedimento cirúrgico de PSEUDARTROSE CLAVÍCULA DIREITA (CID S420) em favor da parte autora e no prazo de 15 dias comprove o agendamento, extinguindo o feito com resolução do mérito. DETERMINO ainda a intimação dos SECRETÁRIOS DE SAÚDE, os quais deverão ser notificados por telefone, e-mail ou qualquer outro meio rápido e eficiente, a fim de que tomem conhecimento da presente e a partir da notificação, implementem medidas eficazes para o pronto atendimento desta determinação. Para facilitar o cumprimento da decisão, 7015688-19.2022.8.22.0002 Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação interposta em face do ESTADO DE RONDÔNIA em que a parte autora tenciona implementar o direito à SAÚDE, consistente no fornecimento de procedimento cirúrgico de PSEUDARTROSE CLAVÍCULA DIREITA (CID S420) em favor da parte autora. Segundo consta na inicial, a parte autora aguarda o fornecimento do procedimento cirúrgico perante o requerido, no entanto, até o momento seu pedido não foi atendido. Consta ainda que a parte autora requereu administrativamente, contudo, apenas foi informada a abertura de um SEI, sem indicação de número. Citado o Estado de Rondônia apresentou contestação onde requereu a improcedência da inicial sob o argumento de que “os exames não estão inseridos nas políticas públicas”, tendo requerido ainda a realização de perícia. Ao se formar, a República Federativa do Brasil instituiu como um de seus fundamentos a dignidade do ser humano (art. 1º, III da CF) e como um de seus objetivos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF). O DIREITO À VIDA é o maior de todos os direitos do ser humano e sua importância é tão grande que esse direito está esculpido já no caput do art. 5º da Constituição da República. É pré-requisito à existência e exercício de os demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por isso, deve ser assegurado com absoluta primazia sob os demais. Assim, verifica-se que o direito à vida está estritamente ligado à garantia da DIGNIDADE, pois a Constituição assegura não apenas a vida, mas “a vida digna”, onde sejam respeitados os direitos individuais, sociais, políticos etc. O artigo 6º da CF, por sua vez, relaciona o direito à saúde como um dos direitos sociais e o art. 196 da Constituição da República dispõe expressamente que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é, pois, direito de todos e DEVER DO ESTADO. A análise dos autos demonstra que a parte autora logrou êxito em demonstrar sua necessidade em realizar o procedimento cirúrgico descrito na inicial e de igual modo demonstram que ela requereu junto ao Sistema Único de Saúde o fornecimento do procedimento cirúrgico, no entanto, o requerido não lhe forneceu a cirurgia administrativamente. Os Tribunais de todo o país têm decidido favoravelmente a concessão de medicações em casos parecidos para garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano. Nesse sentido, vale a pena transcrever os seguintes julgados: MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECIMENTO GRATUITO. DEVER DO ESTADO. Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. Remessa oficial não provida (Acórdão n.668374, 20100110680407RMO, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 16/04/2013. Pág.: 155). Além disso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Seja como for, no caso em tela, o requerido é responsável pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte autora, devendo propiciar tais direitos mediante o fornecimento do procedimento cirúrgico pretendido. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o intime-se por e-mail, encaminhando-se cópia da inicial, documento administrativo do atendimento pelo SUS e a presente decisão o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Saúde de RO, pelo e-mail: [email protected]. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as novas orientações acerca da intimação da Fazenda Pública. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se servindo-se a presente como Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. {orgao_julgador.magistrado}

23/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado SENTENÇA em 14/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SÁUDE em 14/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(91)