Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011312-85.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011312-85.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA DIAS, KAROLLAYNE LETICIA PEREIRA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS - RO4656 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA GEICIANI MESSIAS - RO4656 EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILHENA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (JUNTAR DADOS BANCÁRIOS e CONTRATO DE HONORÁRIOS) Finalidade: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, não juntou dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), nem o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ================================================================================================================ Processo nº: 7011312-85.2021.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, bem como juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento. Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que os cálculos homologados ultrapassam o limite para receber em RPV (Requisição de Pequeno Valor), referente aos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se deseja receber em precatório ou em RPV, caso a opção seja por RPV, apresentar o Termo de Renúncia para expedição da mesma. OBSERVAÇÃO: Será considerado o valor do salário mínimo vigente na data da elaboração do cálculo de liquidação (art. 4º, §1º da Resolução 153/2020 TJRO). Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários. Vilhena/RO, 31 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: SOLANGE APARECIDA DIAS, AVENIDA PEDRO DINIZ DA COSTA 1950 BELA VISTA - 76982-100 - VILHENA - RONDÔNIA KAROLLAYNE LETICIA PEREIRA ARAUJO, AVENIDA PEDRO DINIZ DA COSTA 1950 BELA VISTA - 76982-100 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RAFAELA GEICIANI MESSIAS, OAB nº RO4656 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011312-85.2021.8.22.0014 Cumprimento de sentença Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado alega, em resumo, que há excesso de execução, porque as exequentes não utilizaram o índice IPCA-E para correção monetária, bem como não foi aplicado juros de mora fixados em 0,5% ao mês de acordo com a sentença. Afirma, ainda, que os honorários sucumbenciais de 10% fixados no Acórdão devem ser aplicados sobre o valor da condenação sem atualização. Apresenta o valor que entende devido, como sendo R$85.090,86, enquanto que a título de honorários sucumbenciais o valor de R$4.395,70. Instadas, as exequentes concordaram parcialmente com a impugnação do Município, apenas em relação à condenação em danos morais, materiais e estéticos. No entanto, discordaram com o valor apresentado pelo executado a título de honorários sucumbenciais, sustentando que devem ser aplicados sobre o valor da condenação atualizado e não sobre a somatória da condenação sem atualização. Decido. Assiste razão parcial ao Município de Vilhena, apenas no tocante o valor da condenação, inclusive reconhecido pelas exequentes. Portanto, considerando a concordância das exequentes com os cálculos apresentados pelo executado (id 73690115) em relação à condenação por danos morais, materiais e estéticos, no valor de R$48.102,46 para a exequente Solange Aparecida Dias e, R$36.988,40 para a exequente Karollayne Letícia Pereira de Araújo, homologo-os para que produzam seus legais efeitos. Contudo, em relação aos honorários sucumbenciais não merece razão ao executado, Município de Vilhena, porque referidos honorários sucumbenciais de 10% fixados na decisão da Turma Recursal sobre o valor da condenação (id 64124110) deve incidir sobre o valor principal da condenação, devidamente atualizado. Portanto, correto o entendimento das exequentes, pois primeiro deve ser corrigido o valor da condenação, para após se aplicar o percentual da verba honorária de 10% fixados em grau de recurso. Pelo exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$85.090,86 a título de condenação em danos morais, materiais e estéticos. Todavia, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação devidamente atualizado, razão pela qual acolho os cálculos apresentados pelas exequentes, no valor de R$8.509,08. Em consequência, determino a expedição de precatório para pagamento do valor principal, bem como RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, tudo consoante as determinações constantes na Resolução n. 153/2020-TJRO, devendo as exequentes informar os dados necessários para a devida expedição/instrução. Intimem-se. Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 10 de maio de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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Juntada de certidão

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Todas as movimentações(51)