Cumprimento de sentença 7004082-34.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004082-34.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOACI AMANTINO DA LAPA ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004082-34.2022.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária JOACI AMANTINO DA LAPAe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Ressalta-se que a impressão deste despacho é dispensável. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 1.2 Seguem em anexo as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 4.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004082-34.2022.8.22.0021. AUTOR: JOACI AMANTINO DA LAPA ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: AUTOR: JOACI AMANTINO DA LAPA, CPF nº 09080457272, RUA ESPIRITO SANTO 1958 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 100, 9 ANDAR PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOACI AMANTINO DA LAPA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A, em que narra, em síntese, que o requerido tem descontado mensalmente de sua conta valores indevidos, referente à suposto empréstimo consignado. Citado e intimado, o réu alega ausência no interesse processual, tão como requer a improcedência da ação. Instada a parte autora apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. II-FUNDAMENTOS: Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaca-se, inicialmente, que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º, e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia da lide cinge-se quanto à legalidade de contrato de empréstimo que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da autora. Pois bem. Apesar das alegações da ré, verifica-se que esta não juntou aos autos documentos ou informações necessária que atestem a legalidade da cobrança referida. De acordo com os extratos bancários da conta da autora, infere-se que houve o desconto de prestações referentes ao alegado pela parte autora, conforme documento em anexo. Nesse ponto, anota-se que é de interesse da ré juntar os contratos que alegam existir para comprovar a regularidade dos descontos, entretanto, não juntou, o que evidencia falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário do autor. Desse modo, deverá a instituição ré devolver as quantias descontadas indevidamente, na forma simples, vez que ausente prova de sua má-fé, que não pode ser presumida, especialmente porque não se pode presumir que a ré agiu visando prejudicar o seu cliente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca deste tipo de desconto indevido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos efetuados no contracheque do consumidor, com a consequente devolução, na forma simples. Não há que se falar em repetição de indébito na forma dobrada, quando não há prova cabal do ato ilícito da instituição financeira. Desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral presumido. (TJ-RO - AC: 70027620220198220005 RO 7002762-02.2019.822.0005, Data de Julgamento: 20/05/2020). No que diz respeito ao dano moral, os descontos indevidos de valores relativos a serviços não contratados são motivos suficientes para o reconhecimento do dano moral, cumprindo ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, pois a dor e humilhação alegadas pela parte autora não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Assim, ficam caracterizados como elementos da responsabilidade civil: ação ou omissão (voluntária), dano (prejuízo), culpa (negligência ou imprudência) e nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima). À vista disso, no caso em apreço, a ré é instituição financeira, sólida e de grande abrangência, sendo a autora pobre e hipossuficiente, tanto é que alega sobreviver do referido benefício previdenciário, mas é certo que, apesar da repercussão dos descontos indevidos em sua fonte de renda, deveria ter sido mais diligente e conferido tais descontos. Desse modo, torna razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reparar o valor almejado a título de danos morais, montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que o requerido envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por JOACI AMANTINO DA LAPA, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS. para: a) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora para com o requerido referente ao negócio jurídico não contratado. b) CONDENAR o réu a ressarcir o valor dos descontos realizados no benefício da autora de forma simples, corrigido monetariamente e com juros de mora desde o desconto indevido (CC, art. 398). c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo esse ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362 do STJ, devendo o valor ser deduzido do montante disponibilizado na conta da parte autora. Sendo o valor superior, deverá o autor promover a devolução do excedente em juízo. Após proceda o cartório a expedição de alvará em favor da parte requerida. Condeno a parte requerida, ao pagamento de custas e honorários que desde já fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOACI AMANTINO DA LAPA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 18/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOACI AMANTINO DA LAPA em 13/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)