Procedimento Comum Cível 7002671-52.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 08:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/11/2023, 08:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:17

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: OZANA CLAUDINO Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: OZANA CLAUDINO, CPF nº 41887000259, TRAVESSA ARITANA 5882 JARDIM TROPICA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002671-52.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OZANA CLAUDINO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência antecipada e designação de perícia médica (ID. 90531365). Laudo pericial juntado ao ID. 92873616. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93836649) e juntou documentos. Impugnação à contestação e ao laudo pericial apresentada pela requerente ao ID. 94376591. Oportunizada a especificação de provas, o requerido quedou-se inerte e a requerente reiterou o pedido formulado ao ID. 94376591.(ID. 94637256). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). A condição de segurado e a carência são incontroversas nos autos, seja em virtude da ausência de impugnação específica do requerido a esse respeito, seja em razão de tais requisitos já terem sido reconhecidos quando da concessão do benefício de NB. 6239061070, auferido pela requerente entre 06/08/2018 até 07/11/2022. Além disso, o requerimento administrativo fora formulado em 21/08/2023, dentro do período de graça. Entretanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que a autora é portadora de "Transtorno depressivo – F33.2 e Ansiedade – F41.1", doenças essas que a acometem desde meados de 2018, conforme relatos, sem histórico de progressão, agravamento ou desdobramento ao longo do tempo. Afirmou que apesar de apresentar restrição de estresse intenso e atividades de risco físico a terceiros, não apresenta incapacidade laboral atual, podendo, inclusive, realizar as mesmas tarefas que antes realizada, como empregada doméstica. Nessa linha, concluiu o i. perito: "Periciada com quadro depressivo há mais de 5 anos, com tratamento estável desde 2020, e quadro clinico sem sinais de descompensação atual ou recente, podendo ser reabilitada para o trabalho. Não apresenta invalidez ou incapacidade laboral atual" (grifei). Verifica-se, portanto, que não merece reparo a decisão administrativa que cessou o benefício, de modo que a improcedência deste feito é medida que se impõe. Ressalto, ademais, que a insurgência da autora, por meio de impugnação ao laudo, ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal, sendo certo não haver nos autos prova hábil a desconstituir a conclusão apresentada pelo i. perito judicial. Destaco, ainda, que quando os peritos estão diante de incapacidade técnica para prosseguir com a perícia, devem informar este juízo, ou mesmo constar observação no laudo sobre quais pontos não podem por ele ser esclarecidos, não tendo sido esse o caso dos autos. Além disso, sendo médico perito legalmente habilitado, não há necessidade de especialização. Por fim, não se deve olvidar que a parte requerente foi devidamente intimada acerca da nomeação do expert e não apresentou qualquer restrição ao seu nome e/ou qualificação, deixando para manifestar inconformismo tão somente quando o resultado do exame não lhe foi favorável, de sorte que a matéria se encontra indubitavelmente acobertada pelo manto da preclusão. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada e INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por OZANA CLAUDINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:48

Julgado improcedente o pedido

19/09/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:46

Julgado improcedente o pedido

19/09/2023, 07:46

Conclusos para decisão

05/09/2023, 08:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002671-52.2023.8.22.0010. AUTOR: OZANA CLAUDINO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 18:49

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002671-52.2023.8.22.0010. AUTOR: OZANA CLAUDINO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:48

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:50

Juntada de Petição de contestação

26/07/2023, 21:31

Juntada de certidão

25/07/2023, 12:30

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002671-52.2023.8.22.0010. Requerente: OZANA CLAUDINO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:27

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OZANA CLAUDINO, CPF nº 41887000259 Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: OZANA CLAUDINO, CPF nº 41887000259, TRAVESSA ARITANA 5882 JARDIM TROPICA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7002671-52.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do recebimento de benefício previdenciário no importe de um salário-minimo em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por OZANA CLAUDINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, apresentar problema grave de saúde que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas e de garantir o seu sustento. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado. Informa que requereu administrativamente o referido benefício e fora agendada perícia para o dia 21/08/2023, sem nenhuma decisão da autarquia até o momento. Ainda que pendente a análise pela autarquia, recebo o presente e advirto a parte autora de que está obrigada a comparecer a perícia administrativa agendada pelo INSS caso essa ocorra antes do julgamento do presente feito, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Todas as partes estão obrigadas a empreender esforços para a solução da lide em respeito ao princípio da cooperação. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a perícia médica e instrução do feito, eis que a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, não são suficientes para concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica. É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 14 de junho de 2023, às 08h00min, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica Modellen – Av. 25 de Agosto, n. 5642, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-8809. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. Após a realização da perícia, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 1.1) Deverá, ainda, seguir todas as orientações contra a pandemia da COVID-19, devendo comparecer ao local utilizando máscara, manter distância mínima de 02 metros das demais pessoas que se encontrarem no local, utilizar álcool em gel; será permitido apenas um acompanhante no local, caso seja necessário. 2) Advirta-se a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) O perito deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora, pelo juízo e INSS (anexo I), cuja apresentação e indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 5) Juntado o laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar manifestação acerca do resultado da perícia no mesmo prazo, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 5.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 6) Havendo contestação com preliminares e apresentação de documentos, abra-se vista à requerente para réplica. 7) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 8) Advirto a parte autora quanto a necessidade de juntada aos autos do comunicado de decisão, tão logo seja realizada a perícia médica administrativa. 9) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Quesitos a serem respondidos na perícia médica: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:18

Recebida a emenda à inicial

10/05/2023, 09:18

Nomeado perito

10/05/2023, 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OZANA CLAUDINO.

10/05/2023, 09:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2023, 09:18

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:07

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

02/05/2023, 19:13

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 11:30

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 16:41

Conclusos para despacho

31/03/2023, 16:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Todas as movimentações(54)