Execução Fiscal 7002295-56.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002295-56.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002295-56.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 10255709000191, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO - N:3520 - COMPL:B 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, partes qualificadas no feito. A parte autora aduziu que há duplicidade de cobrança acerca das seguintes CDA´s: 1. 20160200059064; 2. 20160200059117; 3. 20160200059111; 4. 20160200059109; 5. 20160200059078 6. 20160200059072 7. 20160200059099 8. 20160200059894 9. 20160200059869 10..20160200059813 Requereu a extinção parcial da execução, ante aos autos n. 7002304-23.2017.8.22.0015. Conforme dispõe o art. 337, § 1º do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Assim, a ação ajuizada posteriormente deve ser extinta sem julgamento do mérito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente ação, o que faço com lastro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o Estado de Rondônia para adequar a planilha de cálculos, deduzindo-se os valores das CDA’s declaradas extinção. Após, intime-se a executada para quitação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Inerte, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002295-56.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 10255709000191, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO - N:3520 - COMPL:B 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, partes qualificadas no feito. A parte autora aduziu que há duplicidade de cobrança acerca das seguintes CDA´s: 1. 20160200059064; 2. 20160200059117; 3. 20160200059111; 4. 20160200059109; 5. 20160200059078 6. 20160200059072 7. 20160200059099 8. 20160200059894 9. 20160200059869 10..20160200059813 Requereu a extinção parcial da execução, ante aos autos n. 7002304-23.2017.8.22.0015. Conforme dispõe o art. 337, § 1º do Código de Processo Civil, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Assim, a ação ajuizada posteriormente deve ser extinta sem julgamento do mérito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente ação, o que faço com lastro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o Estado de Rondônia para adequar a planilha de cálculos, deduzindo-se os valores das CDA’s declaradas extinção. Após, intime-se a executada para quitação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Inerte, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(35)