Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000779-23.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000779-23.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE SOARES DOS SANTOS, AV. DOM BOSCO 1940 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000779-23.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer – Pedido Liminar c.c Reparação de Perdas e Danos proposta por ANDRÉ SOARES DOS SANTOS em face de ESTADO DE RONDÔNIA. Inicialmente o Autor relata ter aderido o plano de saúde da UNIMED em 14/04/2015 e que faz jus receber o valor de R$150,00. Foi feito requerimento administrativo em 2018 e atendido, entretanto foram pagas somente três parcelas e então cessado o pagamento. O Novo requerimento administrativo feito em 2021 não foi atendido, levando o Autor a buscar o judiciário. Foi pedido na Exordial: as benesses da justiça gratuita, concessão de tutela antecipara determinando ao requerido a implantação do benefício, o reconhecimento do direito ao benefício e a condenação ao pagamento das parcelas retroativas não adimplidas desde julho de 2018, excluídas as parcelas pagas, referentes aos meses de setembro a novembro de 2018. Foi indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada visto não cumprir os requisitos para concessão desta. Em Contestação o Demandado, resumidamente, alegou o Autor não ter direito ao benefício na quantia pretendida ante a ausência de comprovação de adesão do plano de saúde que o Autor afirma pagar. Em seus pedidos estão a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência total dos pedidos autorais. Intimada para apresentar impugnação o Requerente peticionou esta em que rebate a alegação de contestação do requerido, afirmando estar juntado nos Autos sob o ID 904431813 as declarações de quitação que comprovam o pagamento do plano tal como sua adesão em 14 de Abril de 2015 e pediu pela total procedência da demanda. II – FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que incide à hipótese vertente o disposto do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas é razão pela qual julgo antecipadamente a lide. II.I – MÉRITO. Da análise dos Autos, verifica-se a ausência de preliminares a serem decididas, assim, passo a análise do mérito. Os pedidos Autorais são devidamente fundamentados e procedentes tanto no tocante ao direito da implantação do Auxílio Saúde quanto no direito aos valores retroativos, observados os prazos prescricionais e excluídas as parcelas pagas de setembro a novembro de 2018. Considerando o único ponto de divergência, que é discutido na contestação e na impugnação, é o fato de o Autor não ter comprovado a contratação do plano. Entretanto, verifica-se no documento juntado sob o ID 90431813, anexo à Petição Inicial que o Autor sim faz jus ao benefício no valor de R$ 150,00 pois seu plano está regulamentado desde 14/04/2015 e até o momento de ingresso da ação não havia sido cancelado, estando em perfeita vigência. Lhe seria devido o valor somente de R$ 50,00 caso não tivesse contratado nenhum plano de saúde. Assim, sendo somente este o único ponto de divergência das partes nos autos, passo a considerar os demais como anuidos pelo requerido, não sendo caso de debate. Sendo provado o devido o recebimento deste benefício no valor pretendido pelo Autor conforme a Lei 2.497 de 10/06/2011: Art. 1°. Os Incisos I e II do artigo 1° da Lei n°995, de 27 de julho de 2001, que "Institui o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estados de Rondônia", passa a vigorar com a seguinte redação: I - Auxílio Saúde Direito consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia. no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II - Auxílio Saúde Condicionado Mediante Ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)." Desta feita, a PROCEDÊNCIA é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de ANDRÉ SOARES DOS SANTOS em face de ESTADO DE RONDÔNIA, para o fim de: a) CONDENAR o requerido a Implantação do Auxílio Saúde Condicionado (Rubrica – 2260) aos vencimentos do Autor, sob pena de multa. b) DETERMINAR o pagamento dos valores retroativos, que deverão ser discutidos em fase de Cumprimento de Sentença. Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase. P. R. I, e após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDRE SOARES DOS SANTOS, AV. DOM BOSCO 1940 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000779-23.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido liminar (implementação de auxilio saúde condicionado) e reparação de perdas e danos proposta por ANDRÉ SOARES DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Argumenta o autor na inicial que é servidor militar efetivo do Estado de Rondônia e aderiu a plano de saúde em 14/04/2015, desta forma, nos termos da lei Lei 995 de 27/07/2001, com alterações advindas pela Lei 2.497 de 10/06/2011, o autor faria jus ao recebimento de auxilio saúde condicionado, entretanto, face a dissidia do Estado em implementar de maneira correta o benefício, ingressa-se no judiciário buscando reparação. Propugna o autor pela concessão de pedido liminar para que o Estado implemente de forma imediata do auxilio saúde condicionado. De plano, em análise aos fatos e fundamentos expostos, entendo não ser possível o deferimento do pedido liminar, vez que não se constitui o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. Desta forma, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 10 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SOARES DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE SOARES DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(134)