Execução de Título Extrajudicial 7007718-56.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007718-56.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078 EXECUTADO: ALCIONE SANTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Autos n. 7007718-56.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.585,62 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em face de ALCIONE SANTANA, decorrente de Contrato de Abertura de Linha Especial, cujo débito atualizado perfaz o montante de R$4.585,62. A parte exequente informou a quitação integral do débito, requerendo a extnção do feito, liberação das penhoras realizadas nos autos, contudo, pugnou pela "liberação dos valores em favor do Exequente". De fato, houve o parcelamento do débito com depósitos mensais pela executada no total atualizado de R$4.880,96. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTOS. Tendo em vista o pagamento pela devedora, e satisfação do crédito, deve o feito ser extinto pelo pagamento. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem custas finais, tendo em vista o pagamento antes do proferimento de sentença. Considerando o que consta dos autos SEI ns. 0004374-88.2022.8.22.8800 e 0012119-94.2022.8.22.8000, a d. Corregedoria Geral da Justiça recomendou aos magistrados que o levantamento de valores (ativos financeiros) bloqueados, arrestados, penhorados, sequestrados, etc. deverá ocorrer por meio da ferramenta/módulo/plataforma do PJe denominada Alvará Digital, vinculada ao Módulo Gabinete. Além disso, deve-se dar preferência à opção por crédito em conta (transferência). Transcrevo parte do que consignado no Ofício n. 3.738/2022-JSG/GABPRE/PRESI/TJRO, de 1º/9/2022: “O Alvará Eletrônico é uma ferramenta existente no Módulo Gabinete que contém campos expressos para inserção dos dados bancários, em sua maioria são lacunas preenchidas automaticamente, acionadas por cliques do executor. Destarte, após elaboração da minuta, contendo o Alvará Eletrônico, será salva e encaminhada para assinatura do magistrado. Após a assinatura do Juiz que a Ordem Bancária será enviada à Caixa Econômica Federal, com a possibilidade de transferência direta para a conta corrente indicada pelo(a) advogado(a) ou pela parte credora, sem que haja, portanto, necessidade de dirigir-se até a agência da CEF para sacar o Alvará. Assim, a opção pelo pagamento de valores autorizados pelo Juízo “na boca do caixa”, ou seja, mediante saque, “deve ser utilizada como exceção (apenas) se o beneficiário não tiver conta”. Logo, intime-se a parte exequente a informar os seus dados bancários, conforme abaixo, para que este Juízo determine a transferência eletrônica dos valores a ela devidos por meio da plataforma Alvará Digital. a) Favorecido: b) CPF ou CNPJ: c) Banco, agência e conta de destino, com indicação do tipo de conta (conta corrente ou poupança, bem como se de pessoa física ou jurídica). Prazo de 5 dias. Após, venham-me os autos conclusos para transferência dos valores e extinção do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 12 de junho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

13/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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