Execução de Título Extrajudicial 7001246-05.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001246-05.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 BRADESCO REU: MAYCON KENNEDY SOARES BREMENKAMP, RUA RIO NEGRO 816, - DE 601/602 A 875/876 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-647 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 38.027,90 DESPACHO Preenchidos todos os requisitos, fora deferida a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, contudo não foi localizado o bem objeto do contrato (ID.93689763 ) e a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil". Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado, motivo pelo qual Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001246-05.2023.8.22.0005 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária defiro o pedido (ID.97234017), visto que o bem dado em garantia do débito não foi encontrado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei n. 911\69. CITE-SE o executado, via postal com aviso de recebimento, para no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Serve a presente de mandado de citação. Ji-Paraná/RO, 11 de outubro de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON KENNEDY SOARES BREMENKAMP em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYCON KENNEDY SOARES BREMENKAMP em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado DESPACHO em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MAYCON KENNEDY SOARES BREMENKAMP em 03/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(134)