Cumprimento de sentença 7000453-03.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000453-03.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: REGINA CELIA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773-A, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305-A APELADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES SA Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA - RO5497-A, RAFAEL SILVA COIMBRA - RO5311-A DATA DA REDISTRIBUIÇÃO: 15/09/2023 11:12:13 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7000453-03.2022.8.22.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interporto por Regina Célia de Almeida, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, nos autos da ação de cumprimento de sentença que move em face do Frigorífico Rio Machado Indústria e Comércio de Carnes Ltda, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Verifico que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto requer a concessão da justiça gratuita. A gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que o apelante não possui condições de arcar com o valor do preparo, sendo possível a comprovação da sua real capacidade financeira através da juntada de documentos hábeis a este fim, a exemplo do contracheque atualizado, pró-labore, declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas fixas mensais, os quais, se analisados conjuntamente, possibilitam a formação do juízo de valor acerca da pretensão. Ante o exposto, indefiro, neste momento, a benesse pretendida, possibilitando ao apelante, no prazo de 05 dias, comprovar efetivamente a alegada condição de hipossuficiência econômica ou, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo ou, manifestar sobre eventual interesse na realização do pagamento na forma prevista no artigo 98, § 6º, do CPC c/c Resolução n. 151/2020-TJRO, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Após, retornem os autos para decisão. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINA CELIA DE ALMEIDA, SÍTIO ALMEIDA I E II, LINHA CEDRÃO, LOTE 02, 04-A, ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 REQUERIDO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5991, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO5497A Valor da causa: R$ 116.310,00 DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença, sob a alegação de que a decisão é omissa por não enfrentar todos os fundamentos por ela deduzidos. Intimada, a parte contrária manifestou-se pela necessidade de suspensão do processo. Decido. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Analisando a sentença combatida verifico que não assiste razão à parte embargante pois, em verdade, pretende rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da sentença. A sentença que extinguiu o cumprimento de sentença está fundamentada na ausência de interesse processual, não havendo, portanto, omissão. Esclareço, ainda, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Os embargos declaratórios são apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. A irresignação da parte é perfeitamente possível e compreensível, no entanto, deve ser manifestada em recurso apropriado, já que os embargos de declaração não têm essa finalidade. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 5 de junho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000453-03.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINA CELIA DE ALMEIDA, SÍTIO ALMEIDA I E II, LINHA CEDRÃO, LOTE 02, 04-A, ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 REQUERIDO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 5991, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Valor da causa: R$ 116.310,00 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000453-03.2022.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Trata-se de cumprimento de sentença proposto por REGINA CELIA DE ALMEIDA em face do FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. Considerando o recebimento da Recuperação Judicial n. 7000026-69.2023.822.0005, em trâmite pela 5ª Vara Cível desta comarca em 04/01/2023, tenho que o processo deverá ser extinto, uma vez que se trata de crédito concursal (fato gerador constituído antes de 04 de janeiro de 2023 e, por isso, sujeito à recuperação judicial), não sendo o crédito exigível nesta demanda, carecendo do interesse processual. De acordo com a orientação prestada pelo juízo da recuperação judicial “fica determinado que créditos já consolidados e que estejam sendo objeto de ações judiciais, impugnados ou não, caso constem na relação de credores, poderão ser habilitados diretamente na Administradora Judicial mediante a apresentação de Certidão de Crédito ou do próprio título executivo judicial" (Item 5 da Decisão de ID n. 88356381, proferida no processo 7000026-69.2023.822.0005). Desta forma, cabe a este juízo apenas a emissão de certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial por meio de habilitação retardatária de credores não listados na relação de credores, a qual deve ser distribuída por dependência ao processo n. 7000026-69.2023.8.22.0005, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná-RO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido expedida, expeça-se a certidão de crédito, cujo valor deverá ser atualizado até a data de 04/01/2023. Sem custas ou honorários. Intimem-se e Arquive-se. Ji-Paraná/RO, 10 de maio de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(25)