Execução de Título Extrajudicial 7028876-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028876-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de MONICA MILREA INACIO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de MONICA MILREA INACIO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:46

Decorrido prazo de TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de MONICA MILREA INACIO em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:26

Decorrido prazo de TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de MONICA MILREA INACIO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:40

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

05/07/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:26

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7028876-48.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADOS: MONICA MILREA INACIO, TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que ITAU UNIBANCO S.A. endereça a MONICA MILREA INACIO, TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. As partes anunciam celebração de acordo; juntaram o termo; requereram a homologação e a extinção do feito (ID: 92473350). A exequente peticionou informando o cumprimento dos termos do acordo, bem como juntou guias de transferência de pagamento (id 92476204). Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Considerando, também, a quitação integral do crédito e o pedido de extinção formulado pelo exequente, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Sem custas finais. P. R. I. Em face da preclusão lógica, antecipo o trânsito em julgado para esta data e determino, desde logo, o arquivamento do feito. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/07/2023, 00:00

Mandado devolvido sorteio

04/07/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/07/2023, 09:32

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2023, 09:32

DECISÃO

•14/06/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7028876-48.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADOS: MONICA MILREA INACIO, TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA EXECUTADOS: MONICA MILREA INACIO, TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: MONICA MILREA INACIO, TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em que a exequente afirma ser credor da executada na importância atualizada de R$ 389.736,81 (trezentos e oitenta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), representada pelo título que acompanha a inicial. Com base nos artigos 139, IV e 300, ambos do CPC, busca a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar a reserva de crédito por meio de pesquisas aos sistemas conveniados ao argumento de que resta evidente formação de grupo econômico fraudulento, caracterizado pela confusão patrimonial entre a empresa executada TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA e a empresa M & S COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA. Era o necessário relatório. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão é necessária a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A demonstração da titularidade de um direito ao recebimento de uma prestação pecuniária para fins de proteção via arresto se dá a partir da prova da existência de um crédito que, além de literal, há de ser líquido e certo. O arresto, tem cabimento, quando aquele que se diz credor demonstra a probabilidade da existência do seu direito de crédito e o risco objetivo e atual de que o referido direito possa não ser satisfeito em face da insuficiência de patrimônio, do qual o devedor está se desfazendo para frustrar a futura execução. No caso dos autos, apenas o primeiro pressuposto restou evidenciado. Ademais, não há a comprovação em juízo exauriente quanto a alegada confusão patrimonial. Verifica-se que o exequente não se desincumbiu de demonstrar que o direito ao recebimento da prestação pecuniária se encontra ameaçado por um comportamento reticente do executado. O exequente precisa demonstrar que além de fazer jus à tutela pecuniária, também deverá indicar atos do executado que visem a frustrar a efetividade de referida tutela. Não é o que se evidencia do feito. Pelas razões postas, EXECUTADOS: MONICA MILREA INACIO, TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA Porto Velho 14 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO ITAU UNIBANCO S.A. opôs embargos de declaração pretendendo a modificação da sentença de ID n. 91185217. RAZÕES DOS EMBARGOS: O embargante alega que a sentença fora contraditória ao argumento de que registra-se da consulta no sistema de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que as custas iniciais haviam sido devidamente recolhidas. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Efetivamente analisando, observa-se que razão assiste ao embargante. Em consulta ao sistema de custas, extrai-se o pagamento das custas iniciais no dia 12/05/2023, motivo pelo qual, a sentença de Id 91185217, deverá ser reconsiderada. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e em sede de juízo de reconsideração torno sem efeito a sentença de Id 91185217, acolhendo os embargos de declaração opostos. Por consequência, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de execução de título extrajudicial que ITAU UNIBANCO S.A. move em desfavor de indefiro a tutela de urgência vindicada. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 2- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7028876-48.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADOS: MONICA MILREA INACIO, TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. em face de EXECUTADOS: MONICA MILREA INACIO, TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. O Juízo determinou a emenda à inicial, sob pena de indeferimento (ID: 90541220), para que a parte autora juntasse o contrato celebrado entre as partes e comprovasse o recolhimento das custas iniciais. Entretanto, o prazo decorreu e a parte autora não cumpriu todas as determinações deixando de comprovar o recolhimento das custas iniciais. É, em suma, o relatório. II – Fundamentação Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. No presente caso, embora a parte autora tenha sido intimada para regularizar os apontamentos feitos pelo Juízo, ficou inerte. Desse modo, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, p. único do CPC. No mesmo sentido, são os julgados a seguir: EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Imprescindível o adiantamento das custas iniciais no ato da distribuição da inicial, pois constitui ato sujeito a preparo, exceto se houver concessão de gratuidade judiciária. 2. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade judiciária à comprovação do estado de miserabilidade, não sendo apresentados documentos que comprovem a situação alegada e não realizado o preparo no prazo concedido, o indeferimento da inicial fundamenta-se na ausência de requisito para o processamento regular do processo, não sendo necessária a intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e improvida.(TJ/DF 2ª Turma Cível, AC n. 2006.01.1.102275-7, Relator Des. Carlos Rodrigues, julg. 6/6/2007, pub. no DJU em 28/8/2007 p. 121). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, I E 257 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que restou irrecorrida. Preclusão. 2. Autora que foi devidamente intimada através de seu patrono, pelo D.O., para recolhimento das custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição, quedando-se inerte. 3. Ausência do regular recolhimento das despesas iniciais que constitui óbice ao desenvolvimento regular do processo. 4. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal de intimação pessoal do autor da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00436339320138190004 RJ 0043633-93.2013.8.19.0004, Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, Data de Julgamento: 28/01/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 30/01/2015 00:00) (Grifou-se). EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial, a fim de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, impõe o indeferimento da petição inicial, ante a inércia do autor. (TJRO; APL 0011475-78.2011.8.22.0001; Rel. Des. Moreira Chagas; DJERO 29/08/2013; Pág. 107) III – Dispositivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – Relatório Versam os presentes sobre ação de Execução de Título Extrajudicialajuizada por Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Custas iniciais pela autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Porto Velho-RO, 25 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MILREA INACIO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MILREA INACIO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MILREA INACIO em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TM 4 COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MILREA INACIO em 07/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido sorteio

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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