Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007510-57.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007510-57.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: KARINE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 04101102210, M. R. D. J., CPF nº 07752451274 Advogado: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTORES: KARINE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 04101102210, TRAVESSA RELÍQUIA 3775 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, M. R. D. J., CPF nº 07752451274, TRAVESSA RELÍQUIA 3775 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2023-08-09T09:15:05.843694966 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007510-57.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 14.400,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o assunto para Execução Previdenciária (9419), caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. 1.1) Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. 2) Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. 4.1) Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. 5) Os honorários sucumbenciais não correspondem a parcela integrante ao valor devido ao credor, de modo que defiro, desde já, eventual requerimento formulado, para fins de possibilitar a expedição de requisição própria quanto a referida verba, em consonância com o que dispõe o art. 21, §1º, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. 6) Após a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, nos termos do art. 10, da Resolução n. 168/11, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias. 7) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8) Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do(s) requisitório(s). 9) Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). 10) Por fim, nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inciso II, do CPC Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: KARINE RODRIGUES DA SILVA, M. R. D. J. Advogado: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTORES: KARINE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 04101102210, TRAVESSA RELÍQUIA 3775 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, M. R. D. J., CPF nº 07752451274, TRAVESSA RELÍQUIA 3775 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007510-57.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.400,00 Parte Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada - BPC ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por M. R. D. J., representado por sua genitora Karine Rodrigues da Silva, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que apresenta quadro de autismo e se encontra em situação de vulnerabilidade, razão pela qual formulou requerimento administrativo em 31/08/2021, o qual fora indevidamente indeferido sob a justificativa de que "a renda per capita familiar é superior a 1/4 do salário mínimo vigente na data do requerimento". Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência pretendida e nomeação de peritos (ID. 80903763). Laudo social juntado ao ID. 82816532 e laudo médico ao ID. 87826097, acerca dos quais a parte autora apresentou manifestação ao ID. 87860097. Citado, o INSS não apresentou contestação, tendo ocorrido movimentação de decurso de prazo em 03/05/2023. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 90277504). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial informa estar a parte autora acometida de "F84.0 - Transtornos Globais de Desenvolvimento", apresentando, portanto, quadro de deficiência mental que impede a plena e efetiva participação do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Consta, ainda, que o autor apresenta atraso de fala, dificuldade de manter interação social e repetição de comportamente. Por fim, concluiu a i. perita que o requerente "apresenta quadro de autismo em acompanhamento" e que "o acompanhamento multidisciplinar pode auxiliar no reingresso social na vida adulta". Assim, verifica-se que a parte requerente não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade, de modo que comprovado está a deficiência e o impedimento de longa duração. Satisfeitos, portanto, o primeiro e segundo requisitos para a concessão do benefício, porquanto também não há nos autos prova de que o requerente receba outro benefício. Quanto ao critério de miserabilidade, o laudo social informa que o núcleo familiar do requerente é formado pelo autor e mais 02 (duas) integrantes, quais sejam, Karine Rodrigues da Silva (genitora) e Maria Firmino da Silva (avó materna). De acordo com o laudo, a família reside em um imóvel da bisavó materna, construído em alvenaria, contendo sete cômodos em condições adequadas de habitação, bem como móveis e eletrodomésticos seminovos e em bom estado de conservação, que já pertenciam a bisavó do autor. A assistente social concluiu que "(...) a renda mensal familiar é insuficiente para atender suas necessidades particulares e de saúde, sendo o tratamento requer recursos financeiros de alto custo para a família e necessário para sua melhor qualidade de vida". Afirmou que a família está em vulnerabilidade econômica e social, condição de pobreza e que "considerando o autor não possuir condições de concorrer com as demais pessoas, dependente dos familiares, seu acesso aos bens e serviços são limitados e necessita de inclusão social". Desta feita, constatou-se a necessidade financeira da parte autora e a impossibilidade de seu núcleo familiar arcar com os custos inerentes à sua sobrevivência digna, eis que a renda familiar mensal não alcança montante suficiente para tanto, de modo que preenchido o terceiro requisito. O quarto e último requisito restou comprovado através da juntada da folha de resumo do cadastro único de ID. 80856753 - Pág. 3, datada de 17/08/2021. Cumpre registrar, por fim, que o INSS, mesmo após devidamente citado, não apresentou contestação, restando incontroversas, portanto, as alegações de fato contidas na inicial, mormente diante das provas acima especificadas. Assim, o autor faz jus ao recebimento do amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, nos termos em que postulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por M. R. D. J. e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência em favor da parte autora, no importe de 01 (um) salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (DER/DIB: 31/08/2021 - ID. 80853948), ficando autorizado o abatimento de valores eventualmente pagos. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado SENTENÇA em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado SENTENÇA em 24/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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