Execução de Título Extrajudicial 7079161-79.2022.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de EDMILSON DE MELO BRILHANTE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:22

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

23/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

23/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7016773-09.2023.8.22.0001

22/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão

17/04/2026, 07:11

Juntada de certidão

15/04/2026, 10:41

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 12:49

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 19:17

Decorrido prazo de EDMILSON DE MELO BRILHANTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:11

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:10

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

02/02/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:18

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:20

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:03

Decorrido prazo de SAIERA SILVA DE OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:42

Decorrido prazo de EDMILSON DE MELO BRILHANTE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:40

Decorrido prazo de EDMILSON DE MELO BRILHANTE em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:50

Decorrido prazo de EDMILSON DE MELO BRILHANTE em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de SAIERA SILVA DE OLIVEIRA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 23:40

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 18:31

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 14:08

Publicado DECISÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7079161-79.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: EDMILSON DE MELO BRILHANTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A EXECUTADOS: PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE, WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte executada peticionou requerendo a reconsideração da Decisão que determinou a penhora do imóvel da executada, sob a alegação de que se trata de bem de família. Pois bem. Para que um imóvel seja considerado um bem de família e seja protegido contra a penhora, conforme estabelecido na Lei nº 8.009/1990, é necessária a comprovação de que ele é o único imóvel pertencente ao devedor e que ele é efetivamente utilizado como residência pela família ou que dele são obtidos recursos essenciais para a subsistência familiar. Frisa-se: não é suficiente apenas alegar essa condição, é preciso comprovar, incumbindo ao devedor o ônus probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Taxas de associação de moradores – Penhora de imóvel – Alegação de bem de família – Ausência de comprovação pela executada, de que o bem é destinado à sua residência ou à da sua família, e que é seu único imóvel – Mera alegação que não autoriza a presunção de que se trata de bem de família – Executada que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à alegação de que o imóvel penhorado é bem de família – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20174571620208260000 SP 2017457-16.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 12/03/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2020). (...) Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90. (Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021). No caso dos autos, a executada informa que não mora no imóvel, mas que serve de moradia para os seus pais. Além disso, o exequente juntou nos autos dos embargos à execução (proc. 7016773-09.2023.8.22.0001) e nestes, informação de que a casa estaria à venda, o que, à princípio, não se coaduna com a alegação de ser o único bem de família necessário à subsistência da entidade familiar, mormente quando sequer há anotação na matrícula do imóvel a respeito de tal proteção. De todo modo, como se vê, a questão não encontra-se cabalmente comprovada. Ademais, deve ser registrado que a via estreita utilizada pela executada não lhe permite a dilação probatória nestes autos. Assim, suas alegações deveriam restar indubitavelmente comprovada desde logo, o que não se observa. Destaca-se, ainda, que há dois imóveis registrados em nome da executada, de matrículas Nº 38.961 e Nº 17.302. O primeiro é financiado, objeto de alienação fiduciária. O segundo foi objeto de penhora nestes autos, e é sobre o qual recai a alegação de ser bem de família. Em que pese um dos imóveis seja objeto de alienação fiduciária, este pode ser considerado bem de família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei"( REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência de comprovação dos requisitos para a caracterização de bem de família, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2227232 SP 2022/0319395-5, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Provas que evidenciam ser o único imóvel da devedora, utilizado como moradia. Constrição que recaiu sobre direitos aquisitivos. Irrelevância. Prevalência da proteção legal do bem de família, mesmo para os imóveis objeto de alienação fiduciária, sobretudo quando não se está a executar a garantia contratada. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20581117420228260000 SP 2058111-74.2022.8.26.0000, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e determina, em seus artigos 1º e 5º, que o imóvel residencial é assim caracterizado quando for o único pertencente ao devedor e nele ele e/ou sua família residam. A norma tem como finalidade a proteção do lar da entidade familiar, em respeito ao direito social à moradia e à garantia fundamental da dignidade da pessoa humana. Não importa, para a efetivação da proteção conferida pelo ordenamento legal ao bem de família, que o bem seja de propriedade do credor fiduciário até a quitação do financiamento, devendo a impenhorabilidade recair, de igual modo, sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel, especialmente quando ausentes as exceções à impenhorabilidade previstas no artigo 3º, da Lei nº 8.009/90. (TJ-DF 07001275620218079000 DF 0700127-56.2021.8.07.9000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, a executada possui dois imóveis aptos a serem utilizados como bem de família, contudo, apenas um pode ser penhorado, exatamente o que foi objeto de constrição nestes autos, de matrícula Nº 17.302. Destaco, ainda, que a penhora sobre o imóvel é reversível. Por outro lado, também assegura a dívida executada e não garantida nestes autos, evitando o desfazimento do bem pelo devedor. Por fim, consigno que em consulta aos autos dos Embargos à Execução (Proc: 7016773-09.2023.8.22.0001) vinculados à estes autos, haverá necessidade de incursão na fase instrutória. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da Decisão de ID 97022650 e mantenho a constrição realizada sobre o imóvel de matrícula Nº 17.302, contudo suspendo a realização dos atos expropriatórios, inclusive a avaliação, até o julgamento dos embargos à execução. Intimem-se. Não havendo requerimento das partes, suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos. Porto Velho, 11 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Porto Velho, 11 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2023, 08:30

Indeferido o pedido de #Oculto#

11/10/2023, 08:30

Conclusos para decisão

10/10/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:12

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7079161-79.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: EDMILSON DE MELO BRILHANTE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300, PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A EXECUTADOS: PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE, WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Do Agravo A parte exequente agravou a decisão de ID 90544914 e pede sua reconsideração. Pois bem. Conheço as razões trazidas no agravo, contudo, não foram suficientes para modificar o convencimento deste Juízo, visto que ainda não vislumbro presentes os requisitos para autorizar a concessão da tutela vindicada, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. Como não há informação sobre concessão de efeito suspensivo ao Agravo, dê-se prosseguimento ao feito nos termos da decisão agravada. Das diligênicas nos sistemas conveniados Pugna a exequente, ainda, pela indisponibilidade de bens através do RENAJUD, bloqueio e penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD com a utilização da ferramenta conhecida como “Teimosinha”. O entendimento deste Juízo quanto ao pedido de bloqueio de ativos finaceiros via SIBAJUD na modalidade repetição programada (teimosinha) é no sentido de que trata-se de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. No caso dos autos, houve pedido para consulta ao sistema Sisbajud como uma das primeiras tentativas para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o pedido de penhora online na modalidade repetição programada. Defiro a consulta única ao SISBAJUD. Em sede de consulta ao sistema SISBAJUD, apenas valores ínfimos foram encontrados, e já desbloqueados na presente data, conforme comprovante anexo. Defiro a consulta ao RENAJUD. RENAJUD negativo quanto ao executado WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE (o veículo encontrado já possui restrição). Comprovante em anexo. RENAJUD negativo quanto à executada PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE. Comprovante em anexo. Da penhora do imóvel A pedido da parte exequente, foi determinada a penhora de imóvel via sistema ARISP (matrícula 17302). Segue comprovante anexo. 1- O Cartório de Registro de Imóveis enviará o boleto dos emolumentos para o e-mail do advogado(a) da parte credora ([email protected]), que deverá efetuar o seu pagamento e comunicar diretamente o Cartório. Após, o Cartório averbará a penhora na matrícula do imóvel. 2- Aguarde-se a efetivação da penhora, pelo prazo de 10 dias e, após, consulte resposta no sistema ARISP, certificando nos autos. 3- Confirmada a averbação da penhora, expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça realize a avaliação do bem (art. 870 e seguintes, CPC). 4- Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte executada (pessoalmente ou por advogado) para tomar ciência da penhora/avaliação realizadas em relação ao(s) imóvel(is) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Caso o(a) executado(a) seja casada(a) ou convivente em união estável, intime-se o respectivo cônjuge/companheiro. Expeça-se o necessário. SERVE COMO TERMO DE PENHORA / MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: IMÓVEL: Lote de terras urbano nº 0058, Quadra 032, Setor 09. Matrícula 17302. 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho. EXECUTADA/ depositária: PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE (Obs. enviar com o mandado cópia da matrícula do imóvel - ID: 95259861) Porto Velho - RO, 5 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a)

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 08:29

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:19

Decorrido prazo de SAIERA SILVA DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:16

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:57

Publicado DESPACHO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7079161-79.2022.8.22.0001 7079161-79.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: EDMILSON DE MELO BRILHANTE EXEQUENTE: EDMILSON DE MELO BRILHANTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE, WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE EXECUTADOS: PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE, WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2458 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2458 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O Exequente opôs embargos de declaração, pretendendo a modificação da decisão proferida. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Instado a se manifestar, o embargado respondeu. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos não há qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada. Dessa forma, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio, sendo que o ponto combatido indica inconformismo quanto ao julgamento. Ainda que os argumentos desfiados pelo magistrado estejam em desacordo com o que entende correto, a decisão refletiu o livre convencimento do julgador. Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito. Porto Velho 23 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 09:58

Conclusos para decisão

02/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2023, 19:38

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2023.

23/05/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7079161-79.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EDMILSON DE MELO BRILHANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 EXECUTADO: WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE e outros Advogado do(a) EXECUTADO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 Advogado do(a) EXECUTADO: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA - RO2458 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 08:39

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:00

Juntada de certidão

15/05/2023, 10:22

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMILSON DE MELO BRILHANTE, RUA JOSÉ DE ALENCAR 1738, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE, RUA DOUTOR AGENOR DE CARVALHO 1705, - DE 1180 A 1756 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 875, - DE 1266/1267 A 1644/1645 OLARIA - 76801-270 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 208.738,08 DESPACHO Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7079161-79.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Trata-se de execução de título extrajudicial que EDMILSON DE MELHO BRILHANTE move em desfavor de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE e de PATRÍCIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE COHEN, em que o exequente afirma ser credor dos executados na importância atualizada de R$ 208.758,08 (duzentos e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), representada pela nota promissória que acompanha a inicial. Com base nos artigos 139, IV e 300, ambos do CPC, busca a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar o arresto do imóvel indicado na petição inicial, cuja cópia da escritura pública está juntada no Id 83741514. Era o necessário relatório. A citação do executado WANDIRSON está suprida com a oposição de embargos à execução n. 7016773-09.2023.8.22.0001, que tramitará por dependência. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão é necessária a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A demonstração da titularidade de um direito ao recebimento de uma prestação pecuniária para fins de proteção via arresto se dá a partir da prova da existência de um crédito que, além de literal, há de ser líquido e certo. O arresto tem cabimento quando aquele que se diz credor demonstra a probabilidade da existência do seu direito de crédito e o risco objetivo e atual de que o referido direito possa não ser satisfeito em face da insuficiência de patrimônio, do qual o devedor está se desfazendo para frustrar a futura execução. No caso dos autos, apenas o primeiro pressuposto restou evidenciado, sendo certo que a mera alegação de que o devedor demonstra padecer de liquidez e confiança no cumprimento dos débitos com os credores ante a existência de outra execução, não comprova o risco/perigo de dano. Verifica-se que o exequente não se desincumbiu de demonstrar que o direito ao recebimento da prestação pecuniária se encontra ameaçado por um comportamento reticente do executado. O exequente precisa demonstrar que além de fazer jus à tutela pecuniária, também deverá indicar atos do executado que visem a frustrar a efetividade de referida tutela. Não é o que se evidencia do feito. Pelas razões postas, indefiro o arresto pleiteado. Fica o exequente intimado, via advogado, para requerer o que entender de direito, sendo imprescindível o recolhimento das taxas judiciárias caso requeira pesquisa de bens pelos sistemas conveniados (uma taxa para cada diligência e para cada CPF). Prazo: 05 dias. I. Porto Velho, 10 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 11:16

Conclusos para despacho

12/04/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 07:51

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:27

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:47

Mandado devolvido sorteio

28/02/2023, 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 10:04

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de custas

31/01/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:04

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

16/01/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:09

Mandado devolvido dependência

08/01/2023, 19:57

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 13:25

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 10:43

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:14

Juntada de certidão

10/11/2022, 14:04

Publicado DESPACHO em 09/11/2022.

08/11/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 00:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2022, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:20

Conclusos para despacho

03/11/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 16:49

—

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DE MELO BRILHANTE em 04/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7016773-09.2023.8.22.0001

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA FERNANDES BRILHANTE em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDIRSON CARLOS FERNANDES BRILHANTE em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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