Procedimento Comum Cível 7002519-60.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002519-60.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, CPF nº 74950843249, RUA DOIS MIL DUZENTOS E DOIS 1726 S-22 - 76985-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: CARLA PASSOS MELHADO, OAB nº RO187329, BRADESCO Valor da causa: R$ 9.429,21 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7002519-60.2021.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Distribuição: 20/04/2021 Defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico em favor do autor, uma vez que os valores depositados nos autos foram por eles depositados referente as parcelas do contrato que entendia devido, de modo que os valores apenas devem lhe ser devolvidos. Desse modo, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora. Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente à Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.279,25 ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS 74950843249 1540906 - 3 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1389 C.: 770028-8 EditarExcluir TOTAL R$ 1.279,25 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Intime-se a parte autora para acompanhar o processamento do pagamento do alvará. Efetivada a transferência, o que a CPE deverá se certificar, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vilhena/RO, 10 de julho de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANA SLEIMAN MURDIGA – SP300114 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): CARLA PASSOS MELHADO – RO5410 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/12/2022 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização diária de juros.. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Não comprovação. Seguro Proteção Financeira e Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Cobrança legal. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. Inexiste em nosso ordenamento jurídico, norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros bancários, sendo pacífico que não mais se aplica a limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto-Lei 22.626/33) em face do que dispõe a Lei 4.595/64 (Súmula 596, do STF), não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratórios. Não há que se falar em abusividade na taxa mensal de juros quando observada a taxa média divulgada pelo BACEN para operações da espécie. A legalidade de contratação de seguro proteção financeira depende de prova inequívoca de que foi ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, sob pena de se caracterizar venda casada. Somente é abusiva a cobrança de taxa de avaliação de bem e registro de contrato quando não for comprovado que o serviço foi prestado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 225 de 19/04/2023 a 26/04/2023 AUTOS N. 7002519-60.2021.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 13/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)