Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000624-23.2019.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000624-23.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: VOLNEI MARCELOS OTT, ET EIXO LH 01 265, CHÁCARA - (69) 98400-2734 ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568 Valor da causa: R$ 0,00 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da LJECC. DECIDO. Não existem questões processuais ou preliminares. Da prescrição Rejeito a arguição de prescrição. De modo diverso do que alega a Defesa técnica, o desmatamento praticado no ano de 2008 não é objeto deste processo, mas sim o do ano de 2019, o que decorre da própria delimitação da denúncia. Assim, relevante que em 2019 houve novo desmatamento na propriedade do réu, conforme reconhecido por ele mesmo em interrogatório em juízo, o que foi confirmado pela testemunha também ouvida em juízo, fazendo remissão à carta imagem referente ao mesmo ano de 2019 em comparação às imagens de 2018. Ou seja, demonstrou-se a situação prévia em 2018 e o subsequente desmatamento em 2019. Tal crime, que teria sido praticado no ano de 2019, é aquele previsto no art. 50 da Lei 9.605/98, cuja pena abstrata é de até 01 (um) ano de detenção, de modo que a prescrição ocorreria em 04 anos, prazo que não fluiu da data do fato até o recebimento da denúncia em 2022 e tampouco dessa causa interruptiva até hoje. Das demais questões de mérito Conforme já referido no tópico acima, em interrogatório judicial o réu confessou o desmatamento por ele praticado em 2019 ao haver determinado que funcionários por ele contratados fizessem a “limpeza” da área, o que segundo reconheceu o próprio réu, acabou causando degradação ambiental. De igual forma confessou não ter autorização legal, inclusive porque disse ter ficado confuso da possibilidade de tal autorização no caso do imóvel não estar registrado em nome dele, embora jamais tenha havido dúvida da posse e da ordem por ele emanada. Todavia, ressaltou o réu, conforme a Defesa técnica também postula, tal área seria cerrado, razão pela qual, argumentaram, não incidiria o art. 50 da lei 9.605/98, cuja redação é a seguinte: Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. O estudo particular realmente aponta que se trataria de cerrado, mais especificamente “cerradão”, o que no entanto é infirmado pelo estudo técnico ofertado pelo Ministério Público em id 78543370, que concluiu tratar-se de “floresta estacional semidecidual submantana dossel emergente, bioma amazônico”. As fotografias do próprio estudo particular demonstram a existência de árvores altas, o que também foi parcialmente confirmado em interrogatório do réu, que acabaram fazendo apenas a limpeza da mata, mantendo parte das árvores. A testemunha Ana Paula, ouvida em Juízo, conforma tratar-se de bioma amazônico, acrescentando que as cartas imagem apontam desmatamento no ano de 2019, depois verificado no local, quando notificado o proprietário, ora réu, que naquela oportunidade também reconheceu o desmatamento e a ausência de autorização. Ou seja, a própria existência de árvores altas, sobretudo em bioma amazônico, indica tratar-se floresta, ainda que menso densa, excluindo-se, pois, a hipótese de tratar-se de cerrado. Ademais, por argumento subsidiário, relevante que as denominações “cerrado, cerradão e savana, recebem idêntica proteção legal, configurando-se o crime do referido art. 50 da lei 9.605/98, sua destruição ou danificação. Nesse sentido, a e. Turma Recursal especificamente decidiu: “É inconstitucional o inciso I do artigo 60 do Decreto Estadual 12447/2006, por tratar de matéria reservada ao direito penal ambiental. A destruição ou danificação de cerrado caracteriza o crime do artigo 50 da Lei 9.605/98. Não tem aplicabilidade o princípio da insignificância no direito penal ambiental”. Especialmente relevante ao caso em julgamento a ressalva do voto condutor: “Mas mesmo se fosse vegetação de cerrado, cerradão, savana ou outro tipo cobertura nativa os crimes estariam tipificados, pois estas também são florestas nativas, o artigo 50 da Lei 9.605/98, não se refere apenas a floresta alta, típica da amazônia.” (Apelação 1000069-31.2007.822.0018, Rel. Juiz Glauco Antônio Alves, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Ji-Paraná, julgado em 09/12/2009. Publicado no Diário Oficial em 23/02/2010.) Em igual sentido decidiu o eTJMG, considerando cerrado como floresta, o que naquele caso fez incidir o art. 38 da lei 9.605/98 porque também se tratava de área de especial preservação. Destaques não originais: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTRUIÇÃO DE ÁREA PRESERVADA DO CERRADO - TIPICIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Ainda que o cerrado não possua uma flora densa e de alto porte, como as matas tropicais, apresenta uma formação arbórea considerável, capaz de enquadrar-se no termo "floresta". Assim, quem destrói área de preservação permanente do referido bioma, pratica o crime previsto no art. 38, da Lei nº. 9.605/1998 - É de sabença geral que a mata ciliar possui inúmeras funções ambientais e deve ser preservada. (TJ-MG - APR: 10512080529476001 Pirapora, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/05/2013) De igual forma, ao decidir sobre competência da Justiça Estadual, o STF tratou justamente de caso no qual a violação à norma do art. 50 da Lei 9.605/98 consistira em danificar ou destruir cerrado (destaques não originais): STF- COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 50 DA LEI N.º 9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DE CERRADO SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA, AUTARQUIA FEDERAL. DELITO OCORRIDO EM PROPRIEDADE PRIVADA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Hipótese em que não se configura a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da Carta Magna, porque o interesse da União, no caso, se manifesta de forma genérica ou indireta. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido. Atuação do Ibama, voltada à preservação do meio ambiente, não é de molde a firmar a competência da Justiça Federal, mesmo porque a Lei nº 9.605/98 versa sobre a aplicação da relativa aos juizados especiais comuns Lei nº 9.099/95. Confiram o texto do artigo 28.2. No que se refere à necessidade de perícia para a aferição da prática do crime previsto na Lei nº 9.605/98, o tema foi analisado à luz da legislação infraconstitucional, tendo-se afirmado, unicamente, que em se tratando de crime de perigo, não é necessária a verificação de dano concreto ao meio ambiente para a respectiva concretização. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.3. Nego seguimento a este extraordinário.4. Publiquem. Brasília, 14 de junho de 2010. (STF - RE: 598524 ES, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/06/2010, Data de Publicação: DJe-117 DIVULG 25/06/2010 PUBLIC 28/06/2010) Relevante, ademais, como no exemplo acima, ter sido desnecessária a realização de perícia, sobretudo porque o dano restou comprovado e sequer em tese a arguição de tratar-se de cerrado excluiria o crime. De outro turno, as demais alegações da Defesa são correlatas à amplitude da reserva legal, ao CAR de 2008 e eventual regeneração parcial da mata, arguições que não excluem a prática criminosa, sendo eventualmente relevantes na respectiva ação civil pública, mas alheias ao objeto de prova deste processo. Assim, comprovada a conduta típica, antijurídica e culpável do réu ao destruir e danificar floresta, incidindo, pois o art. 50 da Lei 9.605/98, deveras citado. Passo a aplicar a pena. Nas circunstâncias judiciais devem ser consideradas em prejuízo do réu a extensa folha de antecedentes bem como a extensão da área degradada, o que impõe a fixação de pena base de 08 meses de detenção, atenuada de 02 meses pela confissão espontânea, fixando-se pois a pena corporal em 06 meses de detenção em regime aberto, diante da ausência de causas de aumento ou diminuição. Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia em face do réu VOLNEI MARCELOS OTT e, por consequência, com fundamento no art. 387 do CPP, CONDENO-O pela prática do crime previsto no art. 50, caput, da Lei 9.605/98 a pena de 06 meses de detenção em regime aberto, substituída por multa, conforme critérios abaixo. O condenado permaneceu em liberdade durante todo o processo, motivo pelo qual deixo de analisar a possibilidade de detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, do CPP). Em consonância com o disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP, e com fundamento na súmula 269 do STJ, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, verifico que o condenado faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, §3º do CP) uma vez que a medida se demonstra socialmente recomendável e não se trata de reincidência específica, razão pela qual, observado o art. 44, §2º, primeira parte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena de multa no valor de 90 (noventa) dias-multa, cada um no equivalente a 2/30 do salário-mínimo vigente a época do fato, ante a situação econômica do réu, que embora disse não possuir maiores rendimentos, é detentor de ao menos uma propriedade rural de porte médio. Deixo de fixar o valor à reparação mínima do dano em razão da ausência de pedido do Ministério Público nesta ação penal (art. 387, IV, do CPP), considerando, ademais, que tal pretensão é objeto da correlata ação civil pública mencionada pelas partes. Disposições finais. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado a sentença: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Comunique-se ao TER/RO, para cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2000624-23.2019.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 dias, conforme art. 50 do Código Penal. Proceda-se às demais anotações, baixas e comunicações necessárias, bem como, expedindo-se o necessário para a expedição de guia de execução. Por fim, não havendo requerimentos, arquivem-se com as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, 10 de maio de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de VOLNEI MARCELOS OTT em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado SENTENÇA em 30/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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