Execução de Título Extrajudicial 0018959-42.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0018959-42.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: DIEGO BRITO MOURA - ME, DIEGO BRITO MOURA, LIVIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 49.711,05 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0018959-42.2014.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos cartões de crédito e passaporte das partes executadas. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais dos executados. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Outrossim, considerando a não localização de bens penhoráveis em nome dos executados, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do inciso III e §1º do art. 921 do CPC, durante o qual estará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano da suspensão, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo passará ao status de arquivado (§2º do art. 921 do CPC), iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. Ressalte-se que, a qualquer momento, se houver a informação da existência de bens do executado, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado DESPACHO em 24/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Expedição de Outros documentos.

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