Execução Fiscal 7010236-02.2016.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Provisoriamente

17/10/2025, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/10/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/10/2024, 09:46

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:10

Juntada de certidão

27/09/2024, 17:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 10:54

Conclusos para decisão

06/09/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 10:27

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2024, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 09:27

Conclusos para decisão

01/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2023, 13:12

Conclusos para despacho

26/06/2023, 06:42

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:30

Juntada de documento de comprovação

21/06/2023, 14:26

Juntada de documento de comprovação

21/06/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:02

Juntada de documento de comprovação

20/06/2023, 17:01

Expedição de Ofício.

20/06/2023, 12:06

Decorrido prazo de FATIMA AFONSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:36

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:05

Publicado DECISÃO em 24/05/2023.

23/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010236-02.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: FATIMA AFONSO, AV. 1 DE MAIO 4331 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.521,20 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida por SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS – SAAE VILHENA em face de FATIMA AFONSO. Houve o bloqueio de valores, conforme extrato do SISBAJUD ID n.°67518777. Instada, a parte executada se manifestou, impugnando a penhora realizada (ID n.°90951780). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. Ademais, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC e, via de consequência, na data de hoje, determinei à instituição financeira via SISBAJUD que procedesse com a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos. Com o transcurso do prazo de recurso, bem como constatado o depósito dos valores em conta judicial vinculado aos autos. Expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Após, intime o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:50

Conclusos para despacho

22/05/2023, 08:45

Decorrido prazo de FATIMA AFONSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 06:31

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010236-02.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: FATIMA AFONSO, AV. 1 DE MAIO 4331 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.521,20 DESPACHO A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Intime-se a parte executada, por meio de seu Curador especial para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Expeça-se edital de intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser publicado no Diário de Justiça. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 10 de maio de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

11/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:20

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:52

Juntada de certidão

26/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 09:14

Conclusos para decisão

11/04/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2023, 11:38

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 15:03

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

17/01/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 03:42

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

17/01/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 03:37

Juntada de certidão

16/01/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 12:21

Expedição de Edital.

16/01/2023, 11:29

Mandado devolvido sorteio

15/08/2022, 08:48

Mandado devolvido sorteio

15/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

03/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 10:14

Decorrido prazo de FATIMA AFONSO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:19

Publicado DECISÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:54

Outras Decisões

09/02/2022, 09:54

Conclusos para despacho

07/02/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 08:53

Decorrido prazo de FATIMA AFONSO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:36

Outras Decisões

24/06/2021, 10:38

Conclusos para decisão

23/06/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:04

Movimento Processual Retificado 17/06/2021 09:59 - Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 01:32

Publicado DESPACHO em 17/06/2021.

16/06/2021, 01:32

Outras Decisões

15/06/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:41

Conclusos para decisão

11/06/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 07:22

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 18:45

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 11:26

Outras Decisões

13/10/2020, 16:26

Conclusos para decisão

05/10/2020, 10:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:20

Decorrido prazo de FATIMA AFONSO em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 00:50

Publicado DECISÃO em 30/01/2020.

28/01/2020, 00:50

Outras Decisões

24/01/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 19:34

Conclusos para decisão

07/01/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição

30/12/2019, 12:40

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 07:51

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2019.

02/12/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 11:17

Juntada de certidão

29/11/2019, 11:16

Juntada de certidão

29/11/2019, 11:15

Expedição de Edital.

27/11/2019, 10:51

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2019, 17:36

Juntada de Petição de diligência

26/11/2019, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2019, 12:00

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 11:13

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 11:12

Juntada de certidão

14/11/2019, 16:09

Outras Decisões

12/08/2019, 11:47

Conclusos para despacho

09/07/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 12:40

Juntada de diligência

04/07/2019, 12:21

Juntada de Petição de outras peças

04/07/2019, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2019.

03/07/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 09:50

Expedição de Edital.

03/06/2019, 12:03

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2019, 08:01

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 12:45

Juntada de certidão

21/05/2019, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 18:16

Conclusos para decisão

14/05/2019, 15:15

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA em 02/05/2019 23:59:59.

07/05/2019, 20:52

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 17:22

Decorrido prazo de FATIMA AFONSO em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 06:10

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 08:20

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2018, 10:07

Conclusos para despacho

05/02/2018, 07:48

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 12:03

Juntada de certidão

23/01/2018, 12:03

Juntada de Petição de diligência

11/01/2018, 11:49

Mandado devolvido sorteio

11/01/2018, 11:49

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 09:28

Expedição de #Não preenchido#.

28/11/2017, 07:47

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 07:02

Expedição de Mandado.

22/11/2017, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 12:45

Expedição de Mandado.

22/11/2017, 09:37

Juntada de certidão

22/11/2017, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2017, 18:02

Conclusos para despacho

17/11/2017, 08:58

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 07:50

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 07:24

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 10:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 12:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2017, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2017, 07:47

Conclusos para despacho

20/09/2017, 16:53

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 06:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 09:38

Juntada de Petição de contestação

05/09/2017, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2017, 09:14

Decorrido prazo de FATIMA AFONSO em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 07:22

Publicado CITAÇÃO em 04/07/2017.

12/07/2017, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2017, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 09:01

Conclusos para despacho

23/05/2017, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2017, 07:35

Mandado devolvido dependência

12/05/2017, 19:33

Expedição de #Não preenchido#.

31/03/2017, 07:32

Expedição de Mandado.

30/03/2017, 17:43

Juntada de Petição de petição

28/03/2017, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 08:11

Mandado devolvido sorteio

17/02/2017, 11:08

Expedição de #Não preenchido#.

09/01/2017, 08:53

Expedição de Mandado.

06/01/2017, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2016, 09:39

Conclusos para despacho

12/12/2016, 10:54

Distribuído por sorteio

12/12/2016, 10:54

—

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(22)