Usucapião 7007076-91.2019.8.22.0004 - TJRO

Usucapião 7007076-91.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007076-91.2019.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Extraordinária Requerente ROZA JIMENES DA SILVA Advogado(a) VERALICE GONCALVES DE SOUZA, OAB nº RO170, VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Requerido(a) ESPÓLIO DE JOSIAS MULLER, CPF nº DESCONHECIDO, HELENA MARIA DA CONCEIÇAO MULLER, CPF nº DESCONHECIDO, OZEAS DE OLIVEIRA MULLER, SILAS DE OLIVEIRA MULLER, IDENIR DE OLIVEIRA MULLER, IZORIDES DE OLIVEIRA MULLER, AILSE DE OLIVEIRA MULLER, IVANETE DE OLIVEIRA MULLER Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião promovida por Roza Jimenes da Silva contra o Espólio de Josias Muller e Helena Maria da Conceição Muller. Em resumo, a parte autora informou que em 1º de setembro de 1977 adquiriu da parte requerida o imóvel rural denominado lote 30, da gleba 04/A, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado no Município de Ouro Preto do Oeste, com área de 92,1521 ha, registrado sob matrícula nº 2412 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. Narrou que a aquisição do imóvel foi realizada de forma verbal, sendo que a autora efetuou o regular pagamento pelo bem conforme recibo de quitação datado de 1º de setembro de 1978. Disse que todos os herdeiros de Josias Muller estavam cientes da venda e concordaram com a realização desta, razão pela qual, no ano de 1980, firmaram termo anuindo com a venda do imóvel rural em discussão. Sustentou que exerce a posse sobre o bem há mais de 15 anos, de forma mansa e pacífica e com ânimo de dono, estando preenchidos os requisitos para a declaração da usucapião. Pleiteou pela procedência do pedido. Juntou documentos. As tentativas de busca de endereços da parte requerida foram infrutíferas, razão pela qual foi efetuada a citação por edital (ID’s 63603863, 80586388 e 81019859). O prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação, razão pela qual foi nomeado curador especial em favor da parte requerida, que apresentou contestação por negativa geral aos ID’s 78849856 e 85782082. Os confinantes Rildo, Sônia, Vanderley, Sandra e Vitalino foram devidamente citados e não manifestaram interesse na lide. O confinante Sérgio Antônio Albuquerque Leite compareceu espontaneamente e concordou com o pedido da autora. Igualmente as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal foram intimadas acerca do presente feito, sendo que o Estado e o Município manifestaram expressamente o desinteresse no processo, enquanto que a União quedou-se inerte. Os terceiros interessados foram citados ao ID 51276463. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá conhecer diretamente do pedido proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Tal redação da norma processual está em sintonia com o preceito constitucional da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Desta forma, uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, aplicável a previsão contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, sendo suficientes as provas já produzidas, passo ao julgamento da lide. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. O direito à aquisição por usucapião de imóveis vem previsto no art. 1.238 e seguintes do Código Civil. O art. 1.238 determina que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, temos que os requisitos a serem comprovados pelo autor são: i) a posse mansa e pacífica; ii) o animus domini; iii) a boa fé e; iv) o lapso temporal. Analisando os autos verifica-se que o requerente logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos supra. O recibo de quitação acostado ao ID 32203246 demonstra que a parte autora comprou e efetuou o regular pagamento do imóvel em 1º de setembro de 1978, de modo que, há mais de 45 anos exerce a posse sobre o bem, com animus domini, ou seja, como se seu fosse. Conforme se verifica, a parte autora está regularmente cadastrada como proprietária do bem junto ao IDARON e à concessionária de energia elétrica. Além disso, a autora cuidou de demonstrar que desde 1992 declara ITR do imóvel, e juntou notas ficais e comprovante sindical, indicando que ela reside no imóvel. Além dos documentos acostados ao feito, verifica-se que todos os vizinhos foram cientificados acerca do presente processo e nenhum deles apresentou oposição, não havendo nos autos nada que seja hábil a afastar a pretensão da autora. Deste modo, preenchidos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e em consequência, declaro que Roza Jimenes da Silva, mediante usucapião, é a legítima proprietária do imóvel rural denominado lote nº 30, da gleba 004-A, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, com área de 92,1521 ha, registrado sob matrícula nº 2412, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, servindo a sentença de título hábil à averbação da aquisição na matrícula. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere às despesas processuais, há de ser aplicado ao caso em tela o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao processo. A declaração da prescrição aquisitiva depende do processo de usucapião, logo, não se pode afirmar que a requerida deu causa ao processo, especialmente porque ela sequer foi encontrada para citação pessoal e não contestou o mérito do pedido, sendo apresentada defesa por negativa geral, apenas para cumprimento do devido processo legal. Assim, considerando que o processo é de interesse da autora, cabe a ela o pagamento das despesas processuais. Sobre o tema, vejamos: AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO RGI. DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. Apelação da sentença que, em sede de ação de usucapião, julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda em favor da autora, condenando a ora recorrente nos ônus sucumbenciais. O provimento, nesse último aspecto, merece reforma. 1. Não tendo a ré dado causa à propositura da demanda, nem tornado litigioso o processo deflagrado, descabida sua condenação nos ônus da sucumbência, ainda mais com base no princípio da causalidade. 2. Mesmo sem qualquer oposição ao direito brandido, a declaração da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva depende, por imposição legal, do prosseguimento do processo de usucapião, ainda que tal continuidade se opere em caráter administrativo. 3. Sendo da parte autora o interesse na tramitação desse processo necessário, cumpre a ela arcar com as despesas inerentes. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00146024220158190203, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 02/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021)(destaquei) Deste modo, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais finais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve sucumbência, já que seu pedido foi acolhido. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/12/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Ailse de Oliveira Muller em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA DA CONCEIÇAO MULLER em 31/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(323)

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