Execução de Título Extrajudicial 7010332-34.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010332-34.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010332-34.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: KEZIA MAGNA FERNANDES DE PAULA, CPF nº 68068662200 ADVOGADO DO EXECUTADO: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 97030516; Considerando ainda que após bloqueio de valores no SIBAJUD ID nº 96634473, em conta do devedor intimado na pessoa do respectivo patrono, conforme determinado no Despacho do ID nº 96634461, não tendo a parte Executada se insurgido contra a penhora "on line" de valores, EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: KEZIA MAGNA FERNANDES DE PAULA, CPF nº 68068662200, RUA MARACATIARA 1582, - DE 1528/1529 A 1792/1793 NOVA BRASÍLIA - 76908-602 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro o seu levantamento em favor da Exequente, a qual deverá deduzir o referido valor e juntar aos autos o demonstrativo atualizado da dívida. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento do valor depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Defiro a penhora, avaliação e remoção do veículo do devedor, indicado pelo Exequente na petição do ID nº 97030516: PLACA OHO9310, Marca/Modelo KASINSKI/CRZ 150 10, localizado através do sistema RENAJUD documento juntado no ID nº 96634470. Removido o veículo, deposite em mãos do patrono da parte Exequente ou pessoa por ele indicada, para que no ato do cumprimento do mandado, acompanhe a diligência, forneça os meios necessários para a remoção do bem citado, e seja nomeado como fiel depositário. De tudo intimem a Executada. Expeça-se o necessário. O presente despacho, assinado digitalmente e devidamente instruído, servirá como MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010332-34.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: KEZIA MAGNA FERNANDES DE PAULA, CPF nº 68068662200 ADVOGADO DO EXECUTADO: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 DESPACHO Considerando o pedido do Exequente juntado no ID nº 93984400, procedi busca de valores "on line" em nome do(s) Executado(s), pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, que retornou bloqueio de valor parcial no total de R$=750,52, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promovo a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo, conforme arquivo(s) anexo(s). Fica a parte Executada, intimada na pessoa do respectivo patrono, para que caso queira, se manifeste sobre o bloqueio no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar nos autos a impenhorabilidade dos valores bloqueados, para fins do § 3º do art. 854 do CPC, sob pena de liberação em favor do Exequente. Havendo manifestação da parte Executada, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte Exequente para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Procedi ainda a pesquisa "on line" de veículos junto ao sistema RENAJUD, sendo localizado apenas 01 (um) veículo do Executado, lancei restrição de transferência sobre o mesmo, conforme arquivo(s) anexo(s). Caso pretenda a penhora de veículo, a parte Exequente deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça. Com a opção pela penhora e indicação da localização do veículo pela parte exequente, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção, depositando os bens em mãos do patrono da parte autora ou em nome de outra pessoa que informar, de tudo intimando o executado. Foi realizado nesta data junto ao sistema da Receita Federal " INFOJUD ", pesquisa de declarações de bens e renda da parte Executada, com resultados conforme arquivo(s) anexo(s). As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos Advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso dos anexos às partes. Manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7010332-34.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: KEZIA MAGNA FERNANDES DE PAULA, CPF nº 68068662200 ADVOGADO DO EXECUTADO: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 VALOR DA CAUSA: R$ 137.965,53 DECISÃO No que se refere a exceção de pré-executividade apresetada (Id. 90601023), esta não constitui matéria de impugnação, sendo admitida apenas em situações excepcionais, tais como flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses em que há lacunas nos pressupostos processuais e condições da ação. Ademais, quando é este o caso, não admite dilação probatória. Alberto Caminã Moreira, em "Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executiviade" aduz: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. Cumpre registrar o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Diz ainda a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, inadequada a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional. Entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercício de 2014. Município de São José do Rio Preto. Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade. Descabimento da objeção. Insuficiência de provas acerca da exploração rural da área tributada. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido. (AI 2069127- 98.2017.8.26.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade fundada em alegação de falsidade do título executivo. Irresignação da devedora. Descabimento. Matéria de fato que exige dilação probatória. Controvérsia que deve ser examinada em sede de embargos à execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (AI 2039434-69.2017.8.26.0000). EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: KEZIA MAGNA FERNANDES DE PAULA, CPF nº 68068662200, RUA MARACATIARA 2875 NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Intimação - Ji-Paraná - 3ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento ou extinção. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sábado, 1 de julho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SATO, LIMA E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEZIA MAGNA FERNANDES DE PAULA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Publicado DESPACHO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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