Execução de Título Extrajudicial 7000883-95.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000883-95.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - SENTENÇA Processo: 7000883-95.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: LUCIO ALBERTO BOIAGO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890, MARISTELA GUIMARAES BRASIL, OAB nº RO9182 EXECUTADO: PAULA DOS SANTOS PAES ADVOGADO DO EXECUTADO: XANGAI GUSTAVO VARGAS, OAB nº PB19205 SENTENÇA Relatório dispensando na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c Lei 9.099/95. FUNDAMENTOS DO JULGADO Da Inadequação da Via Eleita para Resposta PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LUCIO ALBERTO BOIAGO em face de PAULA DOS SANTOS PAES. Citada, a parte requerida ofereceu exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade trata-se de uma defesa excepcional cabível no processo de execução e admitida nos casos em que a nulidade do título possa se verificar de plano ou quando há questões de ordem pública, relacionadas aos pressupostos processuais e condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Nos termos do art. 702, do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial, não cabe a apresentação de Exceção de Pré-Executividade em substituição aos Embargos à Execução, visto que, além de não se tratar de procedimento de Execução, no caso dos autos ainda não houve a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de Título extrajudicial. Custas processuais. Justiça gratuita indeferida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Pedido para a concessão da gratuidade ou para que seja diferido o recolhimento das custas ao final do processo. Impossibilidade. Momentânea impossibilidade financeira não comprovada. Conjunto probatório do qual não se afere hipossuficiência financeira dos Agravantes. Exceção de pré-executividade rejeitada. Admissibilidade apenas em casos excepcionais. Alegados vícios no título executivo. Embargos à execução como via adequada. Princípio da fungibilidade que não pode ser observado, diante da inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22654106520158260000 SP 2265410-65.2015.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/02/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2016) Dessa forma, considero inadequado o meio de defesa escolhido pela parte requerida e, como consequência, considero a defesa prejudicada. Julgamento Antecipado do Mérito Trata-se de Ação em que a parte autora pleiteia a condenação da requerida no pagamento da importância atualizada de R$ 32.847,25 (trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente ao inadimplemento do contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que a requerida incorreu em revelia e confissão ficta (artigo 344, CPC) quanto à matéria de fato. Em que pese a parte requerida ter apresentado exceção de pré-executividade, o fez após o prazo para oferecimento dos embargos à execução, que se encerrou em 25/04/2023, conforme informação contida no Sistema PJe, e escolheu a via inadequada, conforme analisado no tópico anterior. É cediço que para a propositura da ação de execução de título extrajudicial, a lei exige prova escrita da obrigação que se pretende ver cumprida, compreendendo-se como tal o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, e provido de executividade. Exige-se, portanto, a presença de elementos que demonstrem indícios da materialização de um débito decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. A presente ação é fundada em Contrato de Compra e Venda (ID 53973350), com eficácia de título executivo, referente a compra de um imóvel alegado na inicial (houve pagamento de R$ 15.000,00) e tabela de parcelas em atraso (ID: 53973349 - Pág. 3). Nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o não pagamento e o não oferecimento de embargos implica na penhora. Como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a alteração da legislação processual civil, constituo de pleno direito, por sentença, o título executivo extrajudicial III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, com a atualização do valor até a presente data, que deverá seguir até total satisfação do credor. P. R. I. Transitada em julgado, intime-se o exequente para em 15 dias, apresentar planilha do cálculo atualizado e requerer o que entender de direito relativamente à penhora já efetivada nos autos conforme certidão do Oficial de Justiça, esclarecendo se objetiva a venda judicial do bem ou a adjudicação, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes, data e horário registrados no PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIO ALBERTO BOIAGO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DOS SANTOS PAES em 07/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULA DOS SANTOS PAES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO ALBERTO BOIAGO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA DOS SANTOS PAES em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(26)