Cumprimento de sentença 7002394-59.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002394-59.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002394-59.2020.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente JF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ANGELA MARIA BORGES Advogado(a) ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815A MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 Requerido(a) DAPEC - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA Advogado(a) LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO, OAB nº SP206820 JOAQUIM ROBERTO PINTO FERRAZ LUZ JUNIOR, OAB nº SP388127 RICARDO ALMADA GOUVEIA, OAB nº SP126827 GESIEL DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº SP141510 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANGELA MARIA BORGES e JF COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, representada por Angela Maria Borges em face de DAPEC – DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS EIRELE e CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA. Consta na inicial que a requerente Angela adquiriu o caminhão FORD CARGO 2429 L, Placa ODT 8069, Ano/Modelo 2012/2013, cor branca, da empresa JF Comércio de Combustíveis Ltda. Alega a requerente que o caminhão apresentou um problema no motor e foi consertado pelas requeridas, sendo que a primeira requerida vendeu as peças e fez a retífica do motor e a segunda requerida instalou o motor já consertado no chassi do caminhão. Aduz que a retífica e montagem do motor ocorreu em janeiro/2020, enquanto que a instalação do motor no caminhão ocorreu no início de fevereiro/2020, sendo finalizado o trabalho e entregue o veículo à requerente em 03 de fevereiro de 2020. Afirma a autora que o total das despesas com o caminhão alcançou o montante de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais). Deste valor, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) corresponde a aquisição das peças, R$ 8.000,00 (oito mil reais) mão de obra, retífica e montagem do motor, R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos) instalação do motor no chassi e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) correspondente a filtros de ar e correia do motor. Afirma a requerente que após o conserto do motor, em meados de abril/2020, este novamente apresentou defeitos e as requeridas negaram-se a cumprir com a garantia e apresentaram orçamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novo conserto. Requer a procedência da ação para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais), subsidiariamente, requer a condenação das requeridas na obrigação de consertar o motor do caminhão, requer ainda a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A ação foi recebida e o pedido de antecipação de tutela indeferido nos termos do ato judicial anexo ao ID n. 43731476. As requeridas CUMMINS e DAPEC foram devidamente citadas conforme AR’s anexos aos ID’s n. 45238990 e 46586834, respectivamente. A tentativa de conciliação restou infrutífera conforme ata de audiência anexa ao ID n. 47314524. Contestação apresentada pela requerida CUMMINS através da petição anexa ao ID n. 48770095. Contestação apresentada pela requerida DAPEC através da petição anexa ao ID n. 48791575. Impugnação apresentada em face da contestação da requerida DAPEC anexa ao ID n. 50115438. Impugnação apresentada em face da contestação da requerida CUMMINS anexa ao ID n. 50115449. Intimados a produzirem provas (ID n. 50376660), a requerida CUMMINS pleiteou pela realização de prova pericial, por sua vez, a requerida DAPEC informou não ter outras provas a produzir (ID n. 51373246). Conforme ato judicial anexo ao ID n. 51622962, a preliminar de incompetência territorial foi afastada e deferida a realização de prova pericial. Expedida carta precatória para realização de perícia, sobreveio aos autos a informação de indicação de perito (ID n. 62907489). Laudo pericial anexo ao ID n. 62907490. Intimadas a manifestarem-se quanto ao laudo, as requeridas DAPEC e CUMMINS manifestaram-se quanto ao parecer técnico (ID n. 62907490). Encerrada a instrução, as requerentes apresentaram alegações finais anexa ao ID n. 75548049 e as requeridas CUMMINS e DAPEC, apresentaram alegações nos ID’s 75873276 e 76884188, respectivamente. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto que, supostamente, tornou-se inadequado para o fim a que se destina. Do julgamento no estado em que se encontra: Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do que, invertido o ônus da prova. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo ao julgamento do feito. Da preliminar de incompetência territorial. Conforme narrado acima, a preliminar de incompetência territorial apresentada por ambas as requeridas foi afastada nos termos da decisão anexa ao ID n. 51622962. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva apresentada pela requerida DAPEC: Já a preliminar de ilegitimidade passiva invocada em sede de contestação pela requerida DAPEC (ID n. 48791575), nada obstante seja questão atinente ao mérito da demanda, uma vez que se relaciona à própria responsabilidade civil ou não da parte ré pelo evento danoso noticiado na inicial, não há como acolhê-la. Explico: Sendo fatos incontroversos a aquisição do produto pelo(a) requerente e a manifestação de um defeito oculto logo em seguida, portanto, dentro do prazo de garantia, a controvérsia restringe-se à alegada responsabilidade da parte requerida. Inegável a caracterização da parte ré como fornecedora (art. 3º, caput, Lei nº 8.078/90), e da autora como consumidora (art. 2º, caput, Lei nº 8.078/90). Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são os fornecedores (inclusive o comerciante) responsáveis solidários pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam, ou que lhes diminuam o valor. Na ocorrência dessas hipóteses, tem o consumidor o direito de recorrer a qualquer dos integrantes da cadeia para fazer valer seu direito, consistente na correção do problema, ou, na sua impossibilidade, na substituição do produto por outro de mesmo valor, em condições de uso, na restituição da quantia paga, monetariamente atualizada ou no abatimento no preço pago. Assim sendo, inequívoca a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da demanda. Desta feita, rejeito a preliminar eriçada. Do mérito: Como é cediço, o consumidor pode se valer da Lei nº 8.078/90 (CDC), sempre que o produto apresentar vícios de quantidade ou qualidade que o torne inadequado ou impróprio ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constante do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” A relação estabelecida entre as partes é efetivamente de consumo, eis que, repita-se, a parte autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, ao passo que as requeridas retificam, comercializam peças e realizam serviços de instalação do produto, sendo, portanto, fornecedora (CDC, art. 3º). Não é relevante que quando do ajuizamento desta demanda houvesse já se esgotado o prazo de garantia contratual, considerando a vida útil do produto e que a hipótese em exame trata de defeito oculto, pois, inimaginável que ao adquirir peças genuínas para retífica do motor do caminhão apresentasse defeito com menos de 03 (três) meses de uso, suportando o consumidor os custos de um produto de péssima qualidade. Embora seja praxe dos fabricantes de uma enorme gama de produtos estabelecer o prazo de garantia ânuo, sabe-se, pelas regras de experiência, que muitos desses equipamentos duram muito mais tempo que isso sem intercorrências. Isso cria no consumidor a legítima expectativa de que o produto não vá apresentar qualquer problema em pouco tempo, tampouco em tempo inferior a 03 (três) meses de uso. Assim, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. Desta forma, se mostra nítida a falha na prestação do serviço que não se mostrou seguro ou eficiente, a qual deve ser absorvida pelas requeridas a título de risco do empreendimento, pois não fez prova de qualquer excludente de responsabilidade, devendo, portanto, responder pelos danos causados ao consumidor. Assim, merece prosperar o pedido de restituição do valor pago pelo produto e prestação de serviço. A propósito do tema, valho-me dos judiciosos fundamentos do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 984.106/SC, os quais ficam a este incorporados como razão de decidir: “Direito do Consumidor e Processual Civil. Recurso Especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Incidência da Súmula n. 280/STF. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Constatação pelas instâncias ordinárias. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Exegese do art. 26, § 3º, do CDC. […] 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no §3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (grifei) No mesmo sentido, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRODUTO DURÁVEL. RECLAMAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação anulatória em face do PROCON/DF - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, com o fim de anular a penalidade administrativa imposta em razão de reclamação formulada por consumidor por vício de produto durável. 2. O tribunal de origem reformou a sentença, reconheceu a decadência do direito de o consumidor reclamar pelo vício e concluiu que a aplicação de multa por parte do PROCON/DF se mostrava indevida. 3. De fato, conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício do produto era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em ficar evidenciado o aludido vício, ainda que haja uma garantia contratual, sem abandonar, contudo, o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente. A propósito, esta Corte já apontou nesse sentido. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 2ª T., REsp 1.123.004/DF) Assim, verificado o defeito de qualidade do produto e má prestação do serviço (o que, na espécie, ocorreu dentro do prazo de garantia), pelo qual o fornecedor responde de forma objetiva e que não foi sanado, abre-se ao consumidor, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.078/90, a possibilidade de exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Embora uma análise sistemática do ordenamento jurídico permita concluir que há preferência pela tutela específica das obrigações e a manutenção dos contratos, levando em conta, no caso em exame, o tempo decorrido desde os fatos que deram ensejo à presente demanda, é provável que a parte autora já tenha adquirido outro produto para substituir o defeituoso. Desta feita, a melhor solução para o consumidor é a devolução do valor pago. O valor da compra deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deve, no entanto, haver a devolução do produto à parte ré para que não se alegue enriquecimento ilícito, sendo de responsabilidade da(s) ré(s) a retirada do produto do veículo da autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que, não sendo feita a retirada, a autora poderá dar o fim que desejar ao objeto. Do Dano Moral: Por outro lado, não vislumbro, o dano moral no caso em apreço, pois o consumidor não sofreu constrangimento, nem foi exposto ao ridículo. Passou por transtornos e dissabores, é verdade, tanto que foi compelido a buscar a tutela do Judiciário para a defesa de seus interesses, mas não está evidenciado qualquer reflexo mais sério na vida do(a) demandante. A jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e dos demais Tribunais pátrios têm reconhecido a existência de dano moral nas situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, violação aos direitos personalíssimos como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Sergio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (Malheiros Editores, p. 74/75) ensina que: “[...] enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade, intimidade, imagem, bom nome, privacidade e integridade da esfera íntima. Tutela-se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da vida privada, convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira e etc.” Da jurisprudência colaciono: “Venda e Compra - Relação de consumo – Aquisição de aparelho televisor entregue, pela vendedora, com sérios problemas, inclusive, em ponto essencial a impossibilitar adequada e segura utilização - Formalização de reclamação imediata junto à empresa vendedora que, mesmo diante de laudo técnico, omitiu-se quanto à substituição do produto o mesmo se dando em relação à fabricante – Responsabilidade, em face regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tanto da vendedora, como da fabricante – Solidariedade efetiva diante falhas no atendimento e na qualidade do aparelho entregue - Omissão reiterada a sustentar a rescisão da venda e a consequente restituição do valor pago quando da aquisição com incidência de juros e correção monetária. Danos Morais - Indenização em razão das faltas incidentes sobre o produto produzido e vendido a gerar prejuízos gerais ao consumidor em razão da falta de atendimento adequado, ausência de solução para o problema, bem como dissabores com a reclamação, tempo decorrido e perda do objetivo maior da aquisição em face transcurso, sem funcionamento, do período dos jogos da copa do mundo - Fixação ponderada e que levou em conta todos os fatores a envolver consumidor, fornecedora e fabricante Caráter compensatório em prol do primeiro e didático-inibidor em relação aos demais - Sentença confirmada Recurso não provido. Apelação com Revisão n° 514.552.4/6-00)” E deste posicionamento não discrepa outro ilustre doutrinador, Sérgio Cavalieri Filho: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98) Os meros aborrecimentos narrados na exordial não se confundem com danos morais. Tratou-se de um contratempo, ocorrido até que com certa frequência, daqueles que todos nós estamos sujeitos, porém, sem potencial ofensivo à honra e à moral das pessoas. Cuida-se de mero dissabor momentâneo que a vida em sociedade acaba criando, não sendo possível a indenização por dano moral nesta hipótese. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo ANTE O EXPOSTO e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço para CONDENAR cada requerida nos limites das suas responsabilidades, as quais fixo: a) CONDENO a requerida DAPEC – DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS EIRELE a ressarcir à autora o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), referentes às peças adquiridas, bem como despesas com mão de obra e retífica do motor, cujas despesas estão comprovadas através das notas fiscais anexas aos autos no ID n. 42466741. b) CONDENO a requerida CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA, a ressarcir à autora o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente a instalação do motor e aquisição de peças, cujas despesas estão comprovadas através das notas fiscais anexas aos autos no ID n. 42466740. Fica a requerida DAPEC – DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS EIRELE intimada a proceder com a retirada das peças descritas nas notas fiscais 42466741, do caminhão da autora, no prazo de 30 dias. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Como corolário, EXTINGO a fase de conhecimento do processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais pró-rata. Fixo honorários de advogado em 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Para fins de apuração da condenação dos honorários, faço constar que a requerida DAPEC deverá arcar com 20% do valor correspondente à sua condenação e a requerida CUMMINS deverá arcar com 20% do valor correspondente à sua condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 13 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de peça de informação - mandado de segurança

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DAPEC - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BORGES em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado DESPACHO em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(27)