Procedimento Comum Cível 7001246-15.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001246-15.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2023, 07:41

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 13:48

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001246-15.2022.8.22.0013. AUTOR: NEURI BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALYSON MOREIRA NOVAIS - RO12255 REU: Estado de Rondônia e outros INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:06

Decorrido prazo de NEURI BERNARDO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:26

Decorrido prazo de ALYSON MOREIRA NOVAIS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 01:56

Publicado SENTENÇA em 12/05/2023.

11/05/2023, 01:56

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2023, 12:11

INFORMAÇÃO

•10/08/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NEURI BERNARDO DA SILVA, LINHA 8, 3 P/4 EIXO KM-12 S/N, FUNDIARIA CASA DO GERALDO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7001246-15.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Não padronizado, Oncológico Valor da causa: R$ 678.912,00 (seiscentos e setenta e oito mil, novecentos e doze reais) Parte Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando a disponibilização de tratamento de saúde (fornecimento de medicamento), ajuizada por NEURI BERNARDO DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS. Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial, a qual foi recebida através da decisão proferida em 21/06/2022 (ID 78439894), que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o ESTADO DE RONDÔNIA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, fornecesse ao paciente o medicamento DARATUMUMAB (DALINVI), e que o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS-RO providenciasse eventual fornecimento de transporte ou passagens à parte autora e a seu acompanhante, na hipótese de necessidade de deslocamento para recebimento/ministração da medicação. Os requeridos foram devidamente citados e intimados em 23/06/2022 (ID 21333234) e 28/06/2022 (ID 21334956). Através da petição de ID 79087884, o requerente noticiou o descumprimento da decisão que concedeu antecipação de tutela e pontuou que o deferimento de sequestro de valores se revelaria medida infrutífera e inadequada ao caso, visto que o medicamento pleiteado somente é comercializado por via direta a hospitais. Em decorrência disso, pleiteou a aplicação de multa diária em face do requerido Rondônia, a fim de forçar o cumprimento da tutela. Diante disso, fora aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, a contar 05 (cinco) dias após a intimação do requerido ESTADO DE RONDÔNIA e enquanto perdurasse a demora, conforme §4º do art. 537, do CPC, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (ID 79261870). Conforme ID 79477818, o ESTADO DE RONDÔNIA informou a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu a tutela antecipada. Ao ID 80439968 foi acostada decisão proferida em 22/07/2022 pelo Exmo. Desembargador Relator nos autos de agravo de instrumento n. 0806847-30.2022.8.22.0000, por meio da qual foi indeferida a concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo Estado de Rondônia. Conforme documento de ID 79952831, em 26/07/2022 foi instaurado processo administrativo para aquisição do medicamento de que o paciente necessitava (ID 0036.090964/2022-48). Na sequência (ID 79952831), em 28/07/2022 o Estado esclareceu que, embora o medicamento fosse abarcado pela Ata Vigente 181/2022, não haveria tempo hábil para atender o paciente via Ata, visto que esta fora publicada em (14/07/2022), a qual encontrava-se pendente de trâmites administrativos de aquisição até a chegada do medicamento no Núcleo de Mandados Judiciais (NMJ/SESAU). Por essa razão e com o intuito de atender a demanda judicial e evitar possível sequestro ao erário, o requerido instaurou o processo supramencionado, visando a compra do fármaco mediante dispensa de licitação, para aquisição emergencial. Os requeridos apresentaram contestação (ID 79477809 e 80530778). Houve réplica (ID 81732564). Ao ID 83304847 o Estado apresentou documento datado de 18/10/2022, atestando que o autor estava sendo atendido pelo Núcleo de Mandados Judiciais-NMJ desta Secretaria de Estado da Saúde com o fornecimento medicamento DARATUMUMAB 100mg/5ml, com retorno agendado para 11/11/2022. Foram acostadas guias de dispensações subscritas pela esposa da parte autora (ID 83304847 e 83304847), as quais atestam que em 16/09/2022 e 14/10/2022, foram dispensados 40 (quarenta) frascos da medicação, equivalentes a 28 (vinte e oito) dias do tratamento, sendo este realizado em ciclos. Diante disso, a Procuradoria pugnou pelo afastamento de eventuais sanções ao ente público (ID 83304844). A continuidade do atendimento da demanda, mediante dispensação do medicamento, foi novamente noticiada nos meses subsequentes (14/11/2022 com retorno em 09/12/2022 – ID 84458379; e 03/01/2023 com retorno em 31/01/2023 (ID 86634145). Através da petição de ID 87653708, o advogado constituído pela parte autora comunicou o falecimento do paciente, ocorrido em 19/01/2023, bem como apresentou procurações subscritas por seus herdeiros, requerendo sua habilitação nos autos. Pleiteou, também, a confirmação das astreintes confirmadas em sentença e a condenação do requerido ao pagamento de horários de sucumbência. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação fora ajuizada para fins de defesa do direito à saúde e do próprio direito à vida. O artigo 196 da Constituição Federal eleva a saúde como direito de todos os cidadãos e dever do Estado em prestá-la. A obrigação de atendimento à saúde pelos entes políticos é solidária, incumbindo indistintamente tanto à União quanto aos Estados e Municípios. A Constituição determina que todos os entes federados têm competência comum no que toca à prestação de serviços na área da saúde, conforme dispõe o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(…) II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Logo, invocado o direito à saúde e o dever do Estado em promover, preservar e recuperar a saúde, bem como, na condição de prestador de serviço público essencial, de garantir adequado atendimento àqueles que dele necessitam. In casu, a parte autora formulou pedido liminar, que fora concedido na decisão inicial. Ocorre que, no curso da ação, adveio a notícia de falecimento do paciente, o que gera, como consequência, a perda do objeto reclamado, qual seja, o tratamento de saúde. A despeito da manifestação esposada pelo causídico constituído pelo autor, não há que se falar em prosseguimento do feito e procedência dos pedidos. Tratando-se de ação de cunho declaratório, de obrigação de fazer, com a ocorrência do óbito da parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda de objeto, tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo. Neste sentido é o entendimento do E. TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a morte da parte autora no curso do processo em que se pleiteia somente a prestação de serviços referente a fornecimento de leito de UTI, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação de obrigação de fazer, notadamente por ser ação de direito personalíssimo. 2. O arbitramento de honorários à Defensoria Pública não é devido quando o êxito em sua atuação for contra a pessoa jurídica à qual pertença, nos termos da Súmula n. 421 do STJ, mesmo após o advento das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014. Precedentes. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004281-35.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 14/06/2022 – Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a morte da parte autora no curso do processo em que se pleiteia somente disponibilização de vaga em leito de UTI, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação de obrigação de fazer, notadamente por ser ação de direito personalíssimo. 2. O arbitramento de honorários à Defensoria Pública não é devido quando o êxito em sua atuação for contra a pessoa jurídica à qual pertença, nos termos da Súmula n. 421 do STJ, mesmo após o advento das Emendas Constitucionais n. 74/2013 e 80/2014. Precedentes. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002771-84.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 25/05/2022 – Grifei) Desse modo, não há que se falar em transmissibilidade aos herdeiros, razão pela qual o pedido de habilitação não comporta deferimento. Assim, o feito deve ser extinto na forma do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. No que diz respeito às astreintes, também conhecidas como multa cominatória ou multa diária, trata-se de penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, pois seu único e exclusivo escopo é o de compelir o devedor a realizar a obrigação de fazer ou a não realizar determinado comportamento. Desta forma, constitui medida atípica de apoio à decisão judicial, de caráter meramente persuasório e instrumental, não caracterizando um fim em si. Logo, a função das astreintes não é indenizar a parte prejudicada, mas tão somente compelir o devedor a efetivar a obrigação imposta. Eventual busca por reparação civil deve ser efetuada mediante ação própria. Da mesma sorte, não pode ensejar um enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Como leciona Marinoni, “a finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não-fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 429). Analisadas as nuances do caso em apreço, pautando-me na finalidade precípua das astreintes, entendo que não se afigura razoável mantê-las. Embora este juízo se sensibilize com o sofrimento da família do autor, a documentação acostada ao feito demonstra que não restou caracterizada desídia por parte do requerido ESTADO DE RONDÔNIA. Constata-se que o requerido promoveu o necessário para cumprimento da ordem e efetivou a aquisição da medicação, bem como sua ministração ao paciente em mais de uma oportunidade. Realizada consulta aos autos de agravo n. 0806847-30.2022.8.22.0000, observo que a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo foi proferida 22/07/2022 (sexta-feira). Observo, também, que mesmo antes do decurso intimação acerca da decisão supra, o Estado de Rondônia deu início às medidas necessárias para cumprimento da decisão que concedeu a tutela, promovendo, em 26/07/2022 (terça-feira), a abertura de a processo administrativo para aquisição imediata do fármaco de altíssimo custo – sendo estimado o valor de R$ 2.828,80 por cada ampola de 5ml –, visando o atendimento do paciente, como comprova o documento de ID79952831. Neste ponto, há que se considerar, como trazido a baila pela própria parte autora, que a medicação em testilha possui criterioso e burocrático processo de aquisição, sendo comercializado apenas por via direta a hospitais. Face a tal cenário, obtempero não se tratava de medicação convencional e de fácil aquisição, a qual pudesse ser providenciada em lapso temporal inferior. Embora seja plausível a fixação de multa cominatória com intuito de assegurar a efetividade da determinação judicial, consoante infere-se do disposto nos artigos 139, inciso IV; 297; e 537, todos do CPC, no presente caso, necessário que seja observado também a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. Entendo, destarte, que o Estado de Rondônia comprovou o cumprimento da obrigação e justa causa para a demora em seu atendimento, amoldando-se à hipótese prevista no §1º, II, do art. 537 do CPC, que prevê expressamente que a multa poderá ser revista ou excluída, de ofício ou a requerimento das partes, caso ela efetivamente venha a incidir e, nas circunstâncias concretas que advierem, revelar-se despropositado, desproporcional ou ínfimo. In verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (Destaquei e grifei) Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a decisão que comina multa não se submete aos efeitos materiais da coisa julgada e pode ser alterada ou suprimida a qualquer tempo (REsp 1.333.988/SP). A propósito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do “direito em tese”. 2. Na hipótese, a interpretação feita pelo acórdão rescindendo da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, tampouco o autor impugnou as suas conclusões. 3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 4. Agravo interno não provido (AgInt na AR 6.366/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 24/4/2019 – Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). MODIFICAÇÃO. 1. A teor da regra constante do artigo 461 do CPC, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. Incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A apreciação dos critérios adotados para a cominação da multa, ou para a modificação de seu valor, impõe o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória, a jurisprudência do STJ permite o afastamento daquele óbice para possibilitar a revisão. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 322.829/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.). (Grifei). Diante disso, as astreintes fixadas na decisão de ID 79261870 devem ser afastadas. Derradeiramente, no que diz respeito ao pleito de condenação do requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, reporto que deve ser deferido. É sabido que o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Conforme preconiza do CPC no §6º de seu art. 85, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. A esse respeito, tem-se o entendimento atual do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA. 1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015, "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida pelo legislador. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1757370 SC 2018/0198730-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022 - Grifei) Nesse cenário, a despeito da perda superveniente do objeto da ação, o paciente somente necessitou valer-se das vias judicias em razão do tratamento pleiteado não ter sido fornecido na através da via administrativa. Por essas razões, o Estado de Rondônia (responsável pelo tratamento de alto custo) deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, diante da perda superveniente do objeto ocasionada pelo falecimento da parte autora e da intransmissibilidade da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com o fundamento do artigo 485, inciso IX, do CPC. Com fulcro no §1º, II, do art. 537 do CPC, excluo a multa fixada na decisão de ID 79261870. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Com arrimo no princípio da causalidade, condeno o requerido Estado de Rondônia ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa (art. 85, §2o do CPC). Caso haja recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeta-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Transitada em julgado, sem requerimentos, junte-se cópia da presente sentença aos autos de execução provisória n. 7002825-95.2022.8.22.0013 e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEURI BERNARDO DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALYSON MOREIRA NOVAIS em 31/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/05/2023.

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