Cumprimento de sentença 7054788-91.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7054788-91.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILSON LIMA DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7054788-91.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Causas Supervenientes à Sentença Vistos. A dívida deste processo estava sendo paga, de forma parcelada, seguindo plano de recuperação, da 1ª ação de recuperação judicial da OI SA. Em que pese o normal ser o pagamento nos próprios autos de recuperação, naquele caso, havia determinação do juízo recuperando, que os outros juízos encaminhassem os créditos mediante ofício, e os pagamentos ocorriam nos processos individuais e neste em específico, ocorria de forma parcelada e foi interrompida, conforme constou no penúltimo despacho: O crédito pleiteado pelo exequente não se inclui no juízo de recuperação judicial, sendo oriundo de acordo celebrado entre as partes no Programa de Credores da OI, conforme documento sob ID. 13519277. A própria parte executada chegou a depositar a 1ª parcela do valor a título de honorários advocatícios, na forma tradicional por depósito judicial, sob. ID 84057042 (Pág.3-4). Portanto, não há que se falar em inclusão do débito exequendo, na lista de credores universais junto ao juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Determino que a executada proceda ao pagamento do valor remanescente apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Ocorre que, houve 2ª ação de recuperação judicial da OI e esta pediu a suspensão desta presente ação/execução, pelo período de 180 dias. Na decisão que recebeu a 2ª recuperação judicial consta: III – DETERMINO: a) a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei (...) nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005; (...) c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; (...) Efetivamente, os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores, ainda que haja garantia processual para sua satisfação, visto que, a partir da deflagração do novo regime, devem ser observados todos os comandos ditados pela Lei Especial da Recuperação Judicial, que neste sentido expressamente dispõe em seu art. 59: "O Plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." (...) IV - Ratifico, nesta oportunidade, a decisão que concedeu a medida liminar (ID 45335542) no sentido de: b) determinar “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, contado o prazo de 180 da presente decisão; (...) f) nos termos do §§ 2º e 3º do art. 69 do CPC, na forma de Ato Concertado entre este Juízo e as Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça Estaduais, seja expedido ofício SOLICITANDO a expedição de AVISO a todos os Juízos para ciência da presente decisão, com a lista de bens penhoráveis anexa. (...) XIII – Esclareço que o prazo de 180 (cento e oitenta dias) do stay period, de que trata o art. 6º, §4º da LRF, será contado a partir da presente decisão, sendo esta a data de corte para submissão dos créditos à presente recuperação judicial. 16 de março de 2023 Fica oportunizado ao exequente que diga se deseja alguma providência por parte deste juízo. Registro neste ato a suspensão deste processo em decorrência da 2ª ação de Recuperação Judicial da requerida. Anote-se no sistema PJE o prazo remanescente de 60 dais de suspensão. Porto Velho/RO, 27 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILSON LIMA DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILSON LIMA DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(20)