Cumprimento de sentença 0063368-16.2004.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 0063368-16.2004.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: VICTOR HUGO FURLAN DE OLIVEIRA, CPF nº 78249244249, EMERSON FURLAN DE OLIVEIRA, CPF nº 60196343291, ROGERIO FURLAN DE OLIVEIRA, CPF nº 58188118249, CATARINA FURLAN DE OLIVEIRA, CPF nº 58572856234 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JOSE MORELLO SCARIOTT, OAB nº PR1066 EXECUTADOS: COSESP COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SP, CNPJ nº 62088042000183, LEILA KASSAB BONETTI, CPF nº 58927662920, ANTONIO BONETTI, CPF nº 20594151953, RODOAL TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 84995182000178 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA, OAB nº SP254103, FAIRUZZE KASSAB BONETTI FIGUEIRA, OAB nº PR65710, ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO, OAB nº PR19924, VELENICE DIAS DE ALMEIDA E LIMA, OAB nº RO1265, DENYS GRASSO POTGMAN, OAB nº SP261308, NICOLLAS MOLINA DE CARVALHO, OAB nº PR96912 Valor da causa: R$ 1.345,28 D E C I S Ã O O executado Antônio Bonetti, no Id n. 86945882, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos exequentes, aduzindo de forma genérica que se efetivou os requisitos ensejadores da ocorrência da prescrição intercorrente, segundo a Lei n. 14.195/2021 e orientação jurisprudencial do STF. Intimados os exequentes alegaram que não se operou a prescrição, aduzindo que sequer há indicação de qual período da suposta consumação prescricional. Do mesmo modo, discorreu a existência de constrição judicial por hipoteca legal e penhora de imóvel, bem como diligências no sentido de redução de penhora, e pedidos penhora ainda não apreciados pelo Juízo, antes da edição da Lei n. 14.195/2021. Assim, pugnam pela improcedência do pedido. É o necessário. Decido. Em análise detida dos autos, constatei que não ocorreu a alegada prescrição intercorrente. Como bem explicitado pelos exequentes no Id n. 91076835, há penhora efetivada nos autos, que foi necessária redução por meio de carta precatória, a qual foi devolvida nos autos no Id n. 90457255. Ademais, o exequente se esmerou no sentido de buscar a satisfação de seu crédito com diligências e sempre atendendo ao chamamento judicial, inclusive, já recebeu parte do crédito. Por outro lado, o executado, embora tenha alegado os requisitos ensejadores da prescrição, não logrou comprovar a ocorrência efetiva deles nos autos. Por tais motivos, REJEITO a prejudicial da prescrição alegada pelo executado. Intimem-se as partes sobre esta decisão. No mais, em prosseguimento ao feito, atendi os pedidos dos credores encartado no Id n. 98170364, com a inclusão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados Leila Kassab Bonetti e Cosesp, sendo que este último não foi possível a finalização da ordem, conforme documentos em anexo. Determinei a pesquisa de valores no referido sistema na modalidade de repetição programada (teimosinha). Aguarde-se suspenso os autos por 30 (trinta) dias, pelo prazo não processual, devendo a CPE se abster de publicar esta decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos na caixa "decisão jud's" para a juntada do resultado da diligência e deliberações. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 20 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 0063368-16.2004.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Distribuição: 10/08/2004

21/11/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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Conclusos para decisão

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

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