Execução de Título Extrajudicial 0007314-13.2011.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007314-13.2011.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 08:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/07/2023, 08:53

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA DA COSTA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:34

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

05/07/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 10:11

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007314-13.2011.8.22.0005. EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO Polo Passivo: JACIRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A em desfavor de Jacira Pereira Costa. Após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, em setembro de 2016, houve intimação da parte exequente para dar impulso ao processo, indicando bens penhoráveis. A exequente manifestou-se e foi determinado o arquivamento do processo em razão da ausência de bens (16 de novembro de 2016 – ID. 21709773 - Pág. 52). Sobreveio manifestação da exequente em 10 de junho de 2021, requerendo diligências. Intimada para informar o valor atualizado do débito (ID. 59815917), requereu arquivamento provisório do processo, para diligências em busca de bens da devedora (ID.60415764) O processo retornou ao arquivo. Posteriormente, em maio de 2023, a exequente manifestou-se, novamente, requerendo diligências. Intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, rebateu a ocorrência da prescrição e requereu prosseguimento do processo. Vieram os autos conclusos para decisão. Passo a fundamentar e decidir. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Sensível a tal questão, o legislador, atento às teses formuladas pela Corte Superior, no intuito de pôr fim a demandas que se arrastavam ao longo de tempo sem qualquer propósito, optou por alterar a sistemática da prescrição intercorrente (Lei 14.195/2021 que alterou o Código de Processo Civil). Conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada, em prazo razoável, tomar as medidas necessárias para a obtenção da tutela jurisdicional e sua efetividade. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência de bens, não pode servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Pois bem. Houve determinação de arquivamento em 16 de novembro de 2016 – ID. 21709773 - Pág. 52 e de lá para cá não houve medidas eficazes de expropriação de bens, capazes de interromper a prescrição. O prazo de um ano (suspensão), começa a ser contado do momento em que a exequente toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de o credor ter peticionado solicitando a suspensão do processo para realização de diligências, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do processo, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, conforme expressamente previsto nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Desse modo, diante da ausência de medidas expropriatórias eficazes, desde 16/11/2016, nos termos do art. 921 e parágrafos, possível afirmar que a prescrição intercorrente teve início em 16/11/2016, de forma que, somados os cinco anos, mais o prazo máximo anual de suspensão, ocorrida a prescrição em novembro de 2022. Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Promovam-se as baixas necessárias. Sem custas. Registrada, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 30 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:16

Extinta a punibilidade por prescrição

30/06/2023, 11:16

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:51

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA DA COSTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:42

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2023, 11:16

DESPACHO

•30/05/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007314-13.2011.8.22.0005. EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO Polo Passivo: JACIRA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S.A em desfavor de Jacira Pereira Costa. Após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, em setembro de 2016, houve intimação da parte exequente para dar impulso ao processo, indicando bens penhoráveis. A exequente manifestou-se e foi determinado o arquivamento do processo em razão da ausência de bens (16 de novembro de 2016 – ID. 21709773 - Pág. 52). Sobreveio manifestação da exequente em 10 de junho de 2021, requerendo diligências. Intimada para informar o valor atualizado do débito (ID. 59815917), requereu arquivamento provisório do processo, para diligências em busca de bens da devedora (ID.60415764) O processo retornou ao arquivo. Posteriormente, em maio de 2023, a exequente manifestou-se, novamente, requerendo diligências. Intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, rebateu a ocorrência da prescrição e requereu prosseguimento do processo. Vieram os autos conclusos para decisão. Passo a fundamentar e decidir. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Sensível a tal questão, o legislador, atento às teses formuladas pela Corte Superior, no intuito de pôr fim a demandas que se arrastavam ao longo de tempo sem qualquer propósito, optou por alterar a sistemática da prescrição intercorrente (Lei 14.195/2021 que alterou o Código de Processo Civil). Conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada, em prazo razoável, tomar as medidas necessárias para a obtenção da tutela jurisdicional e sua efetividade. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência de bens, não pode servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Pois bem. Houve determinação de arquivamento em 16 de novembro de 2016 – ID. 21709773 - Pág. 52 e de lá para cá não houve medidas eficazes de expropriação de bens, capazes de interromper a prescrição. O prazo de um ano (suspensão), começa a ser contado do momento em que a exequente toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de o credor ter peticionado solicitando a suspensão do processo para realização de diligências, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do processo, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição solicitando a penhora não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A prescrição intercorrente das execuções e cumprimentos cíveis corre de forma automática, conforme expressamente previsto nos termos do art. 921, §4º, do CPC, tendo como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Desse modo, diante da ausência de medidas expropriatórias eficazes, desde 16/11/2016, nos termos do art. 921 e parágrafos, possível afirmar que a prescrição intercorrente teve início em 16/11/2016, de forma que, somados os cinco anos, mais o prazo máximo anual de suspensão, ocorrida a prescrição em novembro de 2022. Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Promovam-se as baixas necessárias. Sem custas. Registrada, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se observadas as formalidades legais. Ji-Paraná, 30 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA DA COSTA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 25/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA DA COSTA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(74)