Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000480-62.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000480-62.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA HERMINIO, RUA CAETÉS 3064, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA HERMINIO DIAS ajuizou em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, fazer jus ao benefício previdenciário de pensão por morte, por ter convivido em união estável durante 10 (Dez) anos com EZEQUIAS DE SOUZA DIAS, com formalização em 09/03/2021 (Certidão de casamento – ID n. 74692066), tendo o esposo falecido, pouco tempo depois, em 18/04/2021 (Certidão de óbito – ID n. 74692070). Requer justiça gratuita; tutela de urgência; julgamento procedente para conceder benefício de pensão por morte vitalícia e integral à Requerente, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo; isenção do pagamento de IR sobre as parcelas recebidas por RPV (RESP nº 1.075.700/RS); honorários advocatícios de 20%. A inicial é instruída com documentos indispensáveis à propositura; certidão de casamento (ID n. 74692066); documentos pessoais do falecido (ID n. 74692067); Carta de Concessão do Benefício do Falecido (ID n. 74692069); Certidão de Óbito (ID n. 74692070); CNIS do falecido (ID n. 74692072); documentos que comprovariam a alegada União Estável (ID n. 74692073); Cópia do Inventário (ID n. 74692074); Termo de Responsabilidade assinado Declarado e Assinado pela Requerente, possuindo ela mesma como beneficiária (ID n. 74692076); Carta de Concessão Benefício Pensão por Morte NB 199.483.330-8 (ID n. 74692077); Extrato de Pagamento do Benefício (ID n. 74692078); Cópia do Processo Administrativo (ID n. 74692079, 74692082, 74692084), Documentos comprobatórios de Hipossuficiência (ID n. 74692088); Histórico de Créditos (ID n. 74692303). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela provisória de urgência (ID n. 74764338). Devidamente citado e intimado, o Requerido apresentou Contestação (ID n. 76348923), discorrendo sobre os requisitos para obtenção de benefício postulado e ao final requereu julgamento antecipado e improcedência da exordial. Fez juntada do processo administrativo (ID n. 76348926). Réplica apresentada (ID 77126121). Despacho (ID 82034281) fixou como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos cumulativos para configurar a união estável. Audiência de instrução (ID 88326061). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício em questão está disciplinada nos artigos 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiário da autora. Consequentemente, o deferimento do pedido será condicionado à demonstração do preenchimento dos requisitos integralmente e sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. Neste caso, a autora conseguiu demonstrar os requisitos necessários à concessão do benefício da pensão por morte, tanto que o benefício foi concedido, conforme ID n. 74692077. No caso dos autos: (I). Do óbito: O falecimento de EZEQUIAS DE SOUZA DIAS ocorreu em 18/04/2021 e restou devidamente comprovado pela cópia da certidão de óbito (ID n. 74692070). (II). Da prova da qualidade de dependente: O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 relaciona os dependentes do segurado. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora juntou aos autos Certidão de Casamento, ocorrido em 09/03/2021 (ID n. 74692066) e, para comprovar a União Estável no período anterior ao casamento, juntou documentos (ID n. 74692073) e Cópia do Inventário (ID n. 74692074). A dependência econômica é presumida para cônjuge e companheiro, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, restando demonstrada a dependência econômica no presente caso, após a data do casamento. Ocorre, porém, que a questão do tempo de duração da união estável alegada influencia diretamente no tempo de duração da pensão por morte, como se verá a seguir. (III). Da qualidade de segurado: O segurado instituidor recebia o benefício de aposentadoria por idade rural, evidenciando sua qualidade de segurado perante o INSS e, sendo assim, extensível o benefício de pensão por morte a seus dependentes. Dito disso, preenchidos os requisitos pela Autora para recebimento da pensão pleiteada, passa-se à análise do termo inicial, valor e tempo de duração do benefício. TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE POR MORTE Verificada a data do requerimento administrativo perante a autarquia ré, qual seja, 27/06/2021 (ID 74692077), e a data do óbito, em 18/04/2021 (ID 74692070), constato que o benefício pensão por morte é devido a parte autora a partir da data do óbito, de acordo com o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE Nos termos do art. 23, da EC 103/2019, a pensão por morte será concedida ao dependente, o equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra prevista na EC 103/2019 aplica-se aos óbitos ocorridos após sua publicação, a saber 14/11/2019, o que é o caso. Impende mencionar que a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar (art. 77, §1º, Lei 8.213/91). Nesses moldes, teria direito a parte autora, ao recebimento de pensão por morte, no importe de 60%, sob o valor da aposentadoria do segurado instituidor. Contudo, de acordo com o art. 235, § 7º da IN 128/2022, a RMI da pensão por morte não poderá ser inferior ao salário mínimo: Art. 235. A renda mensal inicial da pensão por morte será constituída pela soma da cota familiar e da (s) cota(s) individual (is), observado o §§ 3º e 4º, e será rateada em partes iguais aos dependentes habilitados. […] § 7º A renda mensal inicial da pensão por morte não poderá ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Portanto, considerando que o falecido perfazia aposentadoria por idade rural no importe de um salário mínimo, o benefício a que faz jus a Autora é também no importe de um salário mínimo. TEMPO DE DURAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE A concessão do benefício pleiteado independe do requisito carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Porém, de acordo com o artigo 77, V, da mesma lei, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento/união estável tiver iniciado em menos de 2 (dois) anos, até do óbito do segurado, a pensão por morte será paga ao beneficiário, por apenas 4 meses. Se o óbito ocorrer depois de já vertidas 18 contribuições mensais e sendo o beneficiário cônjuge/companheiro do "de cujus", há pelo menos 2 (dois) anos a contar do início do casamento/união até óbito, o tempo de duração do recebimento do benefício, será de acordo com a faixa etária do segurado, ao tempo do falecimento. Vejamos: Art. 77. §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Requerente buscou comprovar a União Estável pelo período anterior ao casamento, apresentando alguns documentos e uma testemunha, as quais não foram suficientes à comprovação do período necessário ao acolhimento do pleito autoral. Ao que consta dos autos, aparentemente, a Autora e o falecido conviveram um período em União Estável antes do casamento ("convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723 do Código Civil).", mas não é possível afirmar qual o tempo dessa união, menos ainda que perdurou por prazo superior a 02 (Dois) anos, conforme se esclarecerá detidamente. A Autora juntou uma declaração de residência datada de 18/07/2018 e assinada por João Pereira Sobrinho, em que consta que a Autora e o falecido moraram e trabalharam na propriedade de seus familiares, na linha 10, KM32, R. Escondido, "desde setembro de 1985 até os dias de hoje. Onde, por acordo verbal, cultivava lavoura perenesanuais e criação de pequenos animais". Juntou também Notas de Pedidos em alguns estabelecimentos, os quais carecem de força probante significativa pelas razões a seguir: A 2ª Nota, no estabelecimento Visão Materiais de Construção estão em nome da Autora, endereço Linha 9, Rumo Colorado, datada de 01/04/2012, sem vínculo aparente com o falecido. A 3ª Nota, no estabelecimento Ind. e Com. Madeiras, datada de 17/12/2019, consta endereço Vizinho Otacílio, com assinatura do falecido no campo próprio e assinatura da Requerente acima, em campo inadequado, e sem justificativa aparente/lógica para que haja assinaturas de duas pessoas em uma Requisição de "3 Quadrado" de R$ 130,00 (Cento e trinta reais), de modo que tal carece de valor jurídico significativo. A 4ª Nota, no estabelecimento Branco Materiais para Construção consta endereço Linha 9, Rumo Colorado, em nome da Requerente e com assinatura do falecido, mas com data, no ano, rasurada “26 de 01 de 29", o que lhe retira a credibilidade. A 5ª Nota de Garantia, estabelecimento AgroShow, consta Rua Caité, nº 3.064, datada 12/04/2018, com assinatura do falecido no campo apropriado e assinatura da Requerente logo abaixo, também sem aparente justificativa que duas pessoais assinem no campo de Identificação do Recebedor, campo este, usualmente, utilizado tão somente para identificar uma única pessoa, qual seja o recebedor da mercadoria. Ressalta-se que não consta se quer descrição de produto nesta, de modo que tal também não representa indício mínimo de prova material. Do mesmo modo, a 6ª Nota, estabelecimento C&M Amazonas, com data de 08/02/1906, endereço Linha 10, Rumo Colorado, Cabixi, em nome do falecido e assinado abaixo, em campo largo, pela Requerente. Em referido ano sequer tinha nascido o falecido, não servindo tal como indício de prova material da união, especialmente em razão da ausência de data específica do documento. Consta do inventário um tópico “Terceiro – Reconhecimento da União Estável” (ID n. 74692074), contudo não há data de início da mencionada e reconhecida união, apenas a data do matrimônio. Além disso, foram colhidos os depoimentos da autora e de uma testemunha, em juízo. A Requerente aduziu ter convivido em União Estável com o falecido por mais de 10 (Dez) anos e que, por todo referido período, ambos teriam residido na cidade de Cabixi, trabalhando com reciclagem. Em depoimento, a Requerente não soube informar o endereço em que residia, mas que não era na zona rural, e sim na cidade. Afirma que a convivência em Cabixi era no mesmo endereço em que atualmente reside. Aduz que o falecido trabalhava como autônomo e que quando foram morar juntos já era aposentado (o que presume que teria sido após 2018). Sustenta que trabalhavam juntos com reciclagem, que compravam e vendiam material reciclável do pessoal que junta latinha, metal e que recebiam, pesavam, viam quanto dava e repassavam valor para a pessoa e, depois, vendiam para a firma/empresa em Vilhena, não sabendo informar o nome da referida empresa. Declarou que depois que ele faleceu continuou trabalhando por um período e depois parou, pois só para uma pessoa era difícil. Confirma que trabalharam 10 (Dez) anos, todo período e que ele já trabalhava com isso quando foram morar juntos. Questionada sobre ter feito o pedido de beneficio, afirma que requereu e que teria ficado pendente, mas confirma ter recebido 04 (Quatro) meses e que depois teria sido suspenso, mas que não foi ao INSS para saber a razão. Diz que se casou “ano passado” e que após um mês de casado o esposo teria ficado doente, provavelmente COVID, e falecido. Questionada sobre a razão do casamento, afirmou que se casaram para batizar na igreja Palavra de Cristo Brasil, que ambos frequentavam e precisaram se casar. A testemunha Ivo Francisco da Silva, afirmou ser conhecido antigo da Requerente e do falecido, não ser vizinho, não ter feito negócio com o falecido, sendo apenas conhecido da cidade. Declarou residir, desde 1990, no endereço linha 12, KM10, zona rural, próxima a CABIXI, que teria conhecido a Autora e o falecido “frequentando a cidade” há 10 (Dez) anos atrás. Questionado sobre como se lembra dessa data, afirma que Cabixi é bem pequena e que andava e conhecia direto. Que conheceu primeiro o companheiro falecido “Zé da Latinha”, por ser vendedor de latinha. Que logo que chegou arrumou a companheira e foram morar juntos, os dois. Que chegou a ir na casa deles e os viu juntos. Que "gostava dele demais". Que tinha um lixinho que o falecido sempre pegava latinha lá, que deixava para ele pegar lá. Comentou que o falecido estava com a companheira há mais ou menos uns 10 (Dez) anos e os dois trabalhavam juntos com reciclagem. Narra que tinham um ponto fixo, mas que não sabia para quem vendiam. Que tinha conhecimento de que o falecido era aposentado, mas que sobre a Requerente não sabia. Questionado sobre a morte do segurado, afirma que soube quando ele morreu, que teria sido na época da pandemia e que teria ido ao velório (caixão fechado), mas que não foi ao enterro, afirmando que a Requerente estava lá. Narra não ter ido ao casamento deles, mas ouvido falar e pouco tempo depois teria ocorrido o falecimento. Questionado pelo advogado se a convivência era de marido e mulher, a testemunha confirmou e, sobre o óbito, afirmou que desconhecia a causa. Nota-se que a tese de que viveram juntos por 10 (Dez) anos, trabalhando com reciclagem, vai em total desencontro com a própria aposentadoria concedida ao falecido, qual seja, a aposentadoria por idade rural, pois não seria possível o Autor ser aposentado por idade com período como segurado especial rural e ser, ao mesmo tempo, autônomo. Do mesmo modo, o tempo de duração da alegada União Estável esbarra no próprio requerimento formulado pela Requerente, qual seja pensão por morte rural, pois o falecido era aposentado por idade rural, com tempo reconhecido como segurado especial rural de 1985 a 2018, mas a Requerente afirma que moravam na cidade e trabalhavam com reciclagem (recolhimento de materiais recicláveis metálicos) por todo período de 10 (Dez) anos. Se o falecido aposentou-se por idade rural é porque declarou que, ao tempo constante do CNIS residia no meio rural, conseguindo o enquadramento do período como segurado especial, declaração essa que deve prevalecer, eis que realizada pelo próprio segurado, para fins de concessão de um benefício junta à uma autarquia federal e cuja falsidade implicaria em crime. Portanto, pelas razões acima expostas, atinente a limitação temporal do benefício, forçoso concluir que o segurado e a Requerente permaneceram casados e/ou em união estável por menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, considerando que o casamento perdurou por apenas 40 (quarenta) dias e a Requerente não logrou êxito em comprovar o tempo de duração da União Estável por período superior aos 02 (dois) anos, enquadrando-se, dessa forma, ao previsto no art. 77, V, “b”, da lei 8.213/91, sendo-lhe devido o benefício da pensão por morte tão somente pelo período de 04 (quatro) meses. Como a Requerente já recebeu o benefício pelo respectivo período, fato incontroverso, nada mais há a requerer. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIA APARECIDA HERMINIO DIAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a a tutela provisória de urgência deferida (ID n. 74764338). Isento a parte Autora do pagamento de custas, nos termos do art. 5º, inciso III da Lei 3.896/2016. De outro lado, condeno-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo mencionado, extinguir-se-á a obrigação, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. Interposto recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000480-62.2022.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, caso esse, interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Colorado do Oeste- RO, 10 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA HERMINIO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA HERMINIO em 16/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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