Cumprimento de sentença 7002116-02.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002116-02.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002116-02.2023.8.22.0021. RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO ALFREDO BARONTO MARINHO - SP69366-A Polo Passivo: MAISA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MAISA SOUZA DA SILVA - RO9367-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 31/08/2023 12:16:53 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e outros Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado por interposto CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face da sentença que a condenou, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 100,00(cem reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do carrinho de controle remoto da recorrida ter apresentado defeito. Prefacialmente, destaca-se a relação de prestação de serviços firmada entre as partes, cujo objeto é o fornecimento de produto durável, restando nítida a relação de consumo, devendo a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Estatuto Consumerista. Analisando os autos, verifica-se um verdadeiro descaso com o consumidor, na medida em que se depara com defeito no produto e procura o comerciante e este se esquiva da responsabilidade, remetendo o problema ao fornecedor que, por sua vez, impõe empecilhos e não soluciona o problema. A relação jurídica firmada entre as partes, bem como o fato do produto ter apresentado defeitos e a recorrente não ter prestado o auxílio necessário para a solução do problema, são pontos incontroversos nos autos. Diante dos fatos, a recorrente deverá responder conforme dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que relata claramente que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade de produtos que os tornem impróprios para consumo. Consta que o aparelho apresentou defeito dentro do prazo da garantia, evidenciado-se, assim, a ocorrência do dano material reclamado o qual deve ser devidamente reparado pelas empresas. Quanto aos danos morais, verifica-se que restou demonstrado nos autos que a consumidora percorreu verdadeira via crucis para solucionar seu problema, não lhe restando assim outra maneira, senão o acionamento do judiciário. A indenização tem nítido propósito de minimizar a dor experimentada, propiciando certo consolo ao ofendido, além de também servir de desestímulo à prática de atos contrários ao direito, prevenindo a ocorrência de situações assemelhadas. Estabelecida a incidência do dano moral, a fixação deve ser compatível com o poder econômico das recorridas e suficiente para reparar o dano do ofendido. Além disso, deve levar em conta a humilhação sofrida pela consumidora pela longa espera na solução do problema, que poderia ter sido resolvido extrajudicialmente e sem o desgaste de tempo. Sendo assim, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para o caso concreto. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, minorando o valor pago a título de indenização por dano moral para R$1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Mantendo os demais termos da sentença inalterados Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. VIA CRUCIS PERCORRIDA PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002116-02.2023.8.22.0021. AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 REU: CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, LOJAS AMERICANAS S.A ADVOGADOS DOS REU: ANTONIO ALFREDO BARONTO MARINHO, OAB nº SP69366, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 SENTENÇA I-Relatório Dispensando na forma da Lei 9.099/95. MAISA SOUZA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, LOJAS AMERICANAS S.A, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que no dia 29/03/2023 a requerente foi até a loja física da 1ª requerida e adquiriu um carrinho de Controle Remoto - Spider Flip Spider-Man - Candide, no valor de R $100,00, conforme comprovante de pagamento realizado à vista, para presentear o seu filho. O produto adquirido tem como função, andar para frente e para traz e em suas especificações diz que o carrinho CORRE, CAPOTA, LEVANTA E CONTINUA CORRENDO. Na loja não foi dada à autora, a opção de testar o produto, ao indagar a atendente do caixa se o produto não funciona-se quando chegasse em casa, a mesma respondeu que a consumidora teria até três dias para realizar a troca do produto. Ao chegar em casa a autora leu as especificações do produto e seguindo as recomendações inseriu duas pilha AA no controle e duas pilhas AA no carrinho, Ocorre que para a frustração da autora e de seu filho que havia acabado de receber o presente após as três primeiras voltas dentro da sala de casa no mesmo instante o brinquedo apresentou defeito na função andar para frente. Diante do defeito do produto no dia seguinte a autora foi até a loja para realizar a troca, porém, foi orientado pelo atendente que o problema seria devido a pilha NOVA utilizada da marca PANASONIC não possuir voltagem suficiente para gerir o produto, sendo necessário adquirir a pilha AA da marca DURACELL e mesmo assim o produto continuava a presentar vícios de qualidade. Ante a falha no produto da requerida pugnou pela procedência do pedido a fim de condenar a requerida a proceder a devolução da quantia paga (R$ 100,00) devidamente corrigida desde a data do pagamento e juros desde a citação e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Junto à inicial vieram os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando a falta de interesse de agir da parte autora, afirma que a autora não juntou documentos que comprovem os fatos narrados na inicial, relata a empresa ré que sempre foi pautada pela boa-fé e busca a satisfação de seus clientes. No mérito, alegou que inexiste dever de reparação, bem como prova do efetivo prejuízo sofrido. Rebateu o direito à indenização por danos morais. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, sobretudo diante da natureza da matéria alegada. Desse modo, cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, compete ao Juízo velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual, e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Da preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva Em contestação, a empresa americanas, primeira ré, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo exclusivamente à Candide industria, segunda ré a eventual responsabilidade em relação ao vício do produto adquirido. Todavia, não há que se falar em ilegitimidade passiva das rés, pois ambas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária entre os participantes da cadeia de consumo, fundado no risco-proveito do negócio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO RESOLVIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DESCASO COM O CONSUMIDOR AO NÃO TER SOLUCIONADO PROBLEMA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando se tratar de vício do produto, há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, ou seja, o fornecedor responsável por fazer chegar ao consumidor o bem, responde solidariamente com o fabricante, pelo defeito apresentado.Não tendo sido sanado o vício no ar condicionado, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC, é direito do consumidor postular a restituição imediata da quantia paga. Desse modo, correta a sentença, que determinou a devolução do valor investido na compra do produto.Danos morais mantidos considerando que a situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.A quantia fixada pelo julgador de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Indenização mantida.(N.U 1001629-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Assim, rejeito a preliminar alegada. Da falta de interesse de agir. Para o ajuizamento de ação desta natureza não é necessária a comprovação de resistência administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. Portanto, rejeito a preliminar. Da incompetência do juizado especial Alegada pela requerida, argumentando que precisaria de realização de perícia técnica, afasto a preliminar por entender que não se trata de questão complexa, além do que, o Juiz pode, se entender necessário, requisitar ajuda técnica para o deslinde do feito, sem ferir os princípios norteadores do Juizado, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 9099/ 95, in verbis. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Assim, com base no exposto rejeito a preliminar de incompetência deste juizado Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Do mérito: Como é cediço, o consumidor pode se valer da Lei nº 8.078/90 (CDC), sempre que o produto apresentar vícios de quantidade ou qualidade que o torne inadequado ou impróprio ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constante do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” A relação estabelecida entre as partes é efetivamente de consumo, eis que, repita-se, a parte autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, ao passo que a parte ré fabrica e comercializa o produto, sendo, portanto, fornecedora (CDC, art. 3º). Não é relevante que quando do ajuizamento desta demanda houvesse já se esgotado o prazo de garantia contratual, considerando a vida útil do produto e que a hipótese em exame trata de defeito de fácil constatação, suportando o consumidor os custos de um produto de péssima qualidade. Embora seja praxe dos fabricantes de uma enorme gama de produtos estabelecer o prazo de garantia ânuo, sabe-se, pelas regras de experiência, que muitos desses equipamentos duram muito mais tempo que isso sem intercorrências. Isso cria no consumidor a legítima expectativa de que o produto não vá apresentar qualquer problema em pouco tempo. Assim, é razoável considerar que a vida útil esperada para o produto como aquele objeto dos autos é alta, de modo que, se o defeito se manifestar nesse ínterim, cabe ao fabricante promover os reparos necessários ou, na impossibilidade, ressarcir o consumidor de alguma outra forma No mesmo sentido: STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1955890 SP 2021/0110198-4.Ainda, o texto legal estipula como pressuposto da responsabilidade do fornecedor a verificação de defeito do produto....O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A FORNECEDORA COLOCOU NO MERCADO PRODUTO COM ALGUM DEFEITO OU VÍCIO...., o qual, para se eximir da responsabilização, deve comprovar, de forma categórica, que o produto não apresentou defeito. Data de publicação: 08/10/2021. TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1033033720148190001.Neste contexto, como sustentado pela parte autora, existe vício oculto na lavadora, o defeito provém da placa interna de programação e não foi decorrente do mau uso do produto pela consumidora, sendo certo...do defeito....Neste contexto, como sustentado pela parte autora, existe vício oculto na lavadora, o defeito provém da placa interna de programação e não foi decorrente do mau uso do produto pela consumidora, sendo certo. Data de publicação: 29/07/2020.(grifei) Assim, verificado o defeito de qualidade do produto (o que, na espécie, ocorreu dentro do prazo de garantia), pelo qual o fornecedor responde de forma objetiva e que não foi sanado, abre-se ao consumidor, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.078/90, a possibilidade de exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Embora uma análise sistemática do ordenamento jurídico permita concluir que há preferência pela tutela específica das obrigações e a manutenção dos contratos, levando em conta, no caso em exame, o tempo decorrido desde os fatos que deram ensejo à presente demanda, é provável que a parte autora já tenha adquirido outro produto para substituir o defeituoso. Desta feita, a melhor solução para o consumidor é a devolução do valor pago. O valor da compra deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (R$100,00) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos danos materiais O fundamento do direito pleiteado pela requerente se assenta na regra no parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor quando o dispõe: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Da conjuntura dessa norma, conclui-se que a não reparação do vício diante da resistência do fornecedor em cumprir com suas obrigações consumeristas, apresentando o valor de R$ 100,00 (cem reais), referente ao pagamento pelo produto. Assim, pela documentação juntada, comprovando que houve a compra do produto no valor de R$ 100,00 e que mesmo após a requerente ter informado do defeito as rés não realizaram qualquer tentativa de sanar o problema, não há óbice à pretensão da requerente em escolher a opção do inciso II, do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC. Do Dano Moral: Evidenciada a existência de vício do produto, tem o consumidor direito à reparação por danos morais, em razão dos transtornos e dispêndio emocional, que extrapolaram a normalidade, provocados pelo sentimento de vulnerabilidade e incapacidade do consumidor que percebe ter adquirido produto inadequado à sua necessidade, após ter desembolsado considerável quantia em dinheiro. Ressalta-se, por oportuno, que a demora e o descaso na solução do problema apresentado pelo produto adquirido pelo requerente constituem afronta ao direito do consumidor, e que causa dissabor, frustração e um sentimento de falta de consideração, com a ausência de providência da empresa requerida que tinha o dever legal de solucionar o vício apresentado, situação que excede a normalidade, como no caso presente, em que extrapolou o mero aborrecimento ou simples transtorno. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Processo civil. Apelação. Reparação. Vício de produto. Negligência do fornecedor na solução do problema. Dano moral existente. Indenização devida. Recurso provido. Nos termos do artigo 18 e §1º do CDC, o vício do produto enseja o reparo em 30 (trinta) dias, caso em que, não sendo sanado, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição do valor pago, a substituição do produto ou o abatimento proporcional do preço. O dano moral decorre, não do vício do produto em si, mas da conduta desidiosa das empresas fabricante e vendedora diante dele, não solucionando o problema apresentado, impondo ao consumidor verdadeira peregrinação por meses na tentativa de reaver o prejuízo, sem sucesso. Recurso a que se dá provimento. Apelação, Processo nº 0013204-95.2014.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 30/10/2019. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000221485089001 MG (TJ-MG)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO DE PRODUTO - LAVADORA DE ROUPAS - DESCASO COM O CONSUMIDOR. A existência de vício oculto em lavadora de roupas, que inviabiliza o seu uso, não solucionado pelos vendedores e fornecedores, em total descaso ao consumidor, acarreta obrigação de entrega de produto novo em perfeito funcionamento, bem como indenização por danos morais, fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. Data de publicação: 06/09/2022. Assim, o arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Em casos como o presente, razoável fixar o montante em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia capaz de reparar os danos sofridos pelo requerente sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido. O valor atende ao disposto no art. 944, do CC, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III-DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAÍSA SOUZA DA SILVA em face de LOJAS AMERICANAS S/A e CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, para o fim de: a) CONDENAR as Requeridas solidariamente a pagar ao Requerente, à título de indenização por danos morais, o valor de de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão. b)CONDENAR a parte ré a proceder a restituição do valor pago pelo produto no importe de R$ 100,00(cem reais), corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do seu desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buritis/RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA, CPF nº 00426400240, RUA PRIMO AMARAL 1755 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, CNPJ nº 62434436000146, MARTINICO PRADO 167, ANDAR 10 ANDAR 11 VILA BUARQUE - 01224-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, LOJAS AMERICANAS S.A, CNPJ nº 33014556000196, AV.CASTELO BRANCO, FRENTE A AGÊNCIA DA CAIXA E.FEDERAL PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002116-02.2023.8.22.0021. AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA, OAB nº RO9367 REQUERIDOS: LOJAS AMERICANAS S/A, CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: MAISA SOUZA DA SILVA, CPF nº 00426400240, RUA PRIMO AMARAL 1755 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDOS: LOJAS AMERICANAS S/A, CNPJ nº DESCONHECIDO, LOJAS AMERICANAS S/A 102, RUA SACADURA CABRAL 102 SAÚDE - 20081-902 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, CNPJ nº 62434436000146, MARTINICO PRADO 167, ANDAR 10 ANDAR 11 VILA BUARQUE - 01224-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de Ação de Responsabilidade por vício do Produto c/c Danos Morais e Materiais proposta por MAÍSA SOUZA DA SILVA, em face de LOJAS AMERICANAS S/A e CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, ambos qualificados na inicial. Alega a requerente que na data do dia 29/03/2023, realizou compra junto a 1º requerida de um carrinho de controle remoto -Spider Flip - Candide, no valor de R$100,00 (cem reais). Ocorre que o produto adquirido tem como funções, andar para frente e para traz e em suas especificações diz que o carrinho corre, capota, levanta e continua correndo. Na loja não foi dada à autora a opção de testar o produto, dando a opção de troca em até três dias. Assim, ao chegar em casa, a autora ao testar o produto percebeu que o brinquedo estava apresentando defeito na função andar par frente. Diante do ocorrido, a autora compareceu até a loja da 1º requerida, onde realizaram a troca das pilhas, o que incialmente solucionou as funções de andar para frente e para trás, mas ao chegar em casa o produto voltou a apresentar o mesmo defeito. No dia 31/03/2023, novamente a autora dirigiu-se até a loja da 1º requerida, onde foi realizada a troca por outro carrinho com as mesmas características e especificações, sendo informada que teria mais três dias para troca em caso de defeitos. Assim, no dia 03/04/2023 a autora dentro do prazo, voltou até a loja da requerida para novamente realizar troca, porém foi informada que o prazo teria decorrido, sendo informada que deveria entrar em contato com a 2º requerida, fabricante do produto. Sendo assim, diante dos fatos expostos, tendo em vista os danos causados, razão pela qual pleiteia sem sede liminar o ressarcimento pelos danos sofridos. Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. Disposições à CPE: a) Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Não sendo encontrado a (s) parte requerida (s) no endereço informado na exordial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já defiro a tentativa de citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão; b) Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. c) Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Advirtam-se as partes: a) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em 13/05/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Publicado DESPACHO em 03/05/2024.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)