Cumprimento de sentença 7000465-03.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000465-03.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JUCIMAR VALDELINO DUARTE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que o requerido foi devidamente citado e intimado (ID 62190629), e não apresentou defesa, motivo pelo qual decreto sua revelia. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000465-03.2021.8.22.0021 Intime-se a parte autora para manifestação quanto as informações do ID 74666766, apresentada pela parte requerida. Não obstante, considerando o quanto alegado na inicial, e por entender que os efeitos decorrentes da revelia, no tocante à presunção de veracidade dos fatos, são relativos, e não desoneram a parte autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, no prazo de 5 (cinco) dias. É mister ressaltar que no caso vertente aplica-se a Súmula n. 231, do STF, que disciplina que o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. No entanto, a intimação, na hipótese de a parte não ter advogado constituído nos autos, é feita pela publicação da decisão no DJ. Pretendendo as partes a produção de prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 5 dias, a contar deste despacho, sob a pena de preclusão. Desde já ficam advertidas as partes que cabe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar sua intimação da designação da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, o mandado será expedido pelo cartório (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte requerida intimada via DJe. 2. Intime-se a parte autora, via sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JUCIMAR VALDELINO DUARTE em 13/04/2026 23:59.

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUCIMAR VALDELINO DUARTE em 13/11/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(87)