Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003273-78.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003273-78.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANETE SCHMALZ ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, JOAO VALDECI SCHMALZ ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que não fora juntado aos autos documento hábil a subsidiar o julgamento do Juízo, necessário se faz sanear as questões pendentes. Breve resumo processual. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003273-78.2021.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por JANETE SCHMALZ, devidamente qualificada, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA E JOÃO VALDECI SCHAMALZ, igualmente qualificados, alegando, em suma, que o seu filho, segundo requerido, é dependente de substâncias químicas, fazendo uso drogas, além de ingerir bebida alcoólica. Pretende tutela de urgência para obrigar o primeiro requerido a realizar avaliação médica circunstanciada, a fim de atestar a necessidade de internação involuntária como medida adequada ao seu tratamento, sendo confirmada a necessidade de internação, que o requerido Estado de Rondônia seja compelido a providenciar avaliação médica e elaborar projeto terapêutico para o JOÃO VALDECI SCHAMALZ. Instado, o Ministério Público pugnou pela avaliação médica em favor do requerente, haja vista a necessidade de se obter informação quanto a necessidade de o inserir em internação compulsória de drogadição. Decisão do Juízo deferindo a tutela antecipada e determinando a citação do Estado, bem como a realização da avaliação médica especializada ao requerente a ser realizada pelo Município de Buritis/RO (ID Num. 63208654 - Pág. 3). Intimado, o Município de Buritis informou ao Juízo que a consulta especializada fora agendada para o dia 28/10/2021, às 13h00, no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS (ID Num. 63865239 - Pág. 1). Em seguida, tentou-se intimar a parte autora para comparecimento ao órgão, porém, o meirinho não logrou em nenhum dos endereços assinalados pela Defensoria Pública (ID Num. 63955203 - Pág. 1; Num. 74935235 - Pág. 1). O requerido apresentou contestação em ID Num. 75175571 - Pág. 1. Por seu turno, a parte autora fincou à impugnação a contestação no expediente de ID Num. 77025075 - Pág. 1, a qual reiterou a realização do exame pelo Estado. É o necessário. Passo as deliberações. Da detida análise do feito, percebe-se que o exame especializado outrora agendado pelo Município de Buritis - CAPS, em favor JOÃO VALDECI SCHAMALZ, aparentemente só não fora realizado em razão de sua não localização no endereço informado nos autos. Nesse toar, se faz necessário que a parte autora atualize o seu endereço ou até mesmo que a instituição que o representa diligencie no sentido de avisa-lo quanto a necessidade de comparecer ao estabelecimento especializado - CAPS para que realize todos os exames imprescindíveis para análise de seu atual quadro clínico e consequentemente demonstrar ao Juízo a pertinência de interna-lo compulsoriamente, em consonância ao pedido ministerial (ID Num. 62544360 - Pág. 1). Sendo assim, delibera-se: a) intime-se a parte autora para que apresente o endereço atualizado de JOÃO VALDECI SCHAMALZ no prazo de 10 (dez) dias. b) intime-se o CAPS de Buritis para que promova novo agendamento de consulta especializada em favor de JOÃO VALDECI SCHAMALZ e informe ao Juízo a data provável. Com todas as deliberações acima cumpridas, retornem-me os autos conclusos para proceder nova intimação do requerente ou que seja diligenciado pela instituição que o representa quanto a necessidade do comparecimento dele ao supracitado órgão. Ao final, constando todas as informações pertinentes em Juízo, os autos serão remetidos ao Ministério Público para emissão do parecer. Proceda-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAO VALDECI SCHMALZ em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALDECI SCHMALZ em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)