Cumprimento de sentença 7001450-69.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001450-69.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: DALVA LOPES ANTUNES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001450-69.2021.8.22.0021 Trata-se de ação de reparação de dano ambiental e danos morais extrapatrimoniais e tutela de urgência ajuizada pela parte autora em desfavor da requerida, ambos acima nominados. Alega, em suma, que o requerido é possuidor de um imóvel rural, localizado na Linha 03, Setor Jacinópolis, Gleba Buritis, Sitio Pau D' Água, no Município de Nova Mamoré/RO e, teria promovido no após do ano de 2008, a destruição de área de reserva legal e área de preservação permanente integrante do imóvel. Juntou documentos. Requer a procedência da ação para que o requerido seja determinado a apreensão e doação de todos os semoventes existentes no local, promova a recuperação da área degradada, mediante a apresentação de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, seja destruída todas as benfeitorias existentes, sem pagamento de indenização por parte do Poder Público, condenação do requerido em pagamento de dano moral em favor da coletividade, bem como este seja compelido a se abster de adentrar ao local (Resex Jaci Paraná) e indisponibilidade de bens do requerido para garantir futuro cumprimento de sentença. O pedido liminar foi indeferido (ID 57559110). Citado, a parte requerida deixou o prazo de defesa transcorrer in albis. É o relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Além disso, o requerido foi validamente citado para responder a ação, porém deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, com fundamento no art. 344 do NCPC, aplico-lhe a penalidade da revelia e seus efeitos, incluindo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, com base no princípio da eventualidade, previsto no art. 341 do NCPC. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. O presente caso se amolda ao disposto na Constituição Federal, em especial no art. 225, que estabelece: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Se tratando de responsabilização por desmatamento irregular, a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, imputa ao proprietário os danos do desmatamento independente de ter sido praticado por ele. Por oportuno é a seguinte jurisprudência: Apelação. Ação Civil Pública. Ambiental. Reserva ambiental. Oitenta por cento do imóvel. Área de florestas. Amazônia Legal. Dever de reparar o dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem que acompanha o imóvel. 1. A inscrição no CAR é obrigatória para propriedades e posses rurais, dela devendo constar informações sobre o imóvel rural. Inteligência do art. 6º, §1º, do Decreto 7.830/2012. 2. Com o fito de complementar cadastro ambiental rural, incumbe ao proprietário, ou possuidor, apresentar os dados com a identificação da área de reserva legal a ser homologada pela autoridade ambiental. Inteligência do art. 8º, §1º, do Decreto 7.830/2012. 3. Todo imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APP, observando os percentuais mínimos em relação à área do imóvel que, no caso da Amazônia Legal, é de 80% para imóvel em área de florestas. Inteligência do art. 12 da Lei 12.651/2012. 4. A Lei 6.938/1981 adotou a modalidade da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §1º), de modo que, em se tratando de dano ambiental, não se exige prova de dolo, ou culpa, do agente para fins de indenização ou de recuperação de área degradada (art. 4º, VII). 5. Os danos ambientais têm natureza propter rem, ou seja, vinculam-se ao objeto tutelado e não ao sujeito, de modo que não importa quem foi o causador do dano, pois a degradação adere ao título de domínio ou posse, de modo que o detentor, ou possuidor, da área será responsabilizado pelos danos causados e, em homenagem ao princípio da reparação integral do dano ambiental, a recuperação deve ser a mais completa possível. 6. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013297-70.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 08/12/2022 A respeito do assunto é a doutrina de PAULO AFFONSO LEME MACHADO: A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e do dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 326/327). Configurada, assim, a responsabilidade objetiva ambiental da parte requerida, a procedência quanto este pedido é medida que se impõe. Assim, mesmo que em tese assista razão o requerente, deve-se haver cautela ao proceder a retirada e proibição do requerido de adentrar no local, pois, embora a área constante dos autos pertença a uma reserva extrativista, há de se considerar o tempo entre a posse indevida e o ajuizamento da ação, a ausência de meios administrativos para evitar a invasão e degradação da referida reserva, a ausência de estudo socioeconômico com as famílias que encontram-se residindo nessa área, bem como que uma retirada abrupta afrontaria o princípio da Dignidade humana. Outrossim, em relação ao dano moral ambiental, é cediço que além da repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou coletivo: Dano ambiental. Ação civil pública. Área de reserva legal. Desmatamento. Recuperação do dano. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Ausência. O desmatamento ilegal de área delimitada como de proteção obrigatória configura dano ambiental, impondo-se ao proprietário do imóvel, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, recompor o local degradado. O dano moral coletivo exige comprovação de efetivo prejuízo, repercussão no sentimento difuso ou coletivo da comunidade local, por não se tratar de dano in re ipsa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000084-19.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para configuração do dano patrimonial coletivo não basta, por si só, o descumprimento da legislação ambiental. A conduta do agente deve ser grave o suficiente a atingir alto grau de reprovabilidade e transbordar os lindes do individualismo, a causar sofrimento, intranquilidade social e relevantes alterações na ordem extrapatrimonial coletiva, ultrapassando os limites do tolerável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000782-47.2020.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 09/02/2021 Assim a conduta do requerido, não afetou a coletividade em seus valores morais. Isto porque, o desmatamento e queimadas são rotineiros/comum nesta localidade, portanto, não causam repercussão a coletividade. Aliás, a economia deste Município que, até então, gira da atividade agropecuária e da extração de madeira, razão pela qual improcede tal pedido. Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do artigos 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo e mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial realizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, ESTADO DE RONDONIA em desfavor de DALVA LOPES ANTUNES, para: a) ABSTER de realizar qualquer atividade agrosilvopastoril na área afetada, nos pontos descritos nos respectivos autos de infração; b) CONDENÁ-LO à obrigação de fazer, consistindo na apresentação de um plano de recuperação de área degradada – PRAD, aprovada pelo IBAMA ou SEDAM, sob pena de multa diária, que desde já fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$30.000,00, devendo o referido documento ser submetido à analise da CAOMA-MP; c) CONDENÁ-LO à obrigação de fazer, consistindo na recomposição das áreas desmatadas, seguindo as orientações do PRAD, sob pena de multa diária, que desde já fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$30.000,00; d) na impossibilidade de recuperação da área degrada, DEFIRO A CONVERSÃO da obrigação de fazer em indenização ao Estado de Rondônia, a ser destinado ao Fundo Estadual e/ou Municipal Ambiental, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença; e) na hipótese de aplicação das multas, referentes aos itens a e b, os valores serão destinados ao Fundo Estadual e/ou Municipal do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por vedação constitucional (art. 128, § 5º, II, letra "a"). Neste sentido: STJ. REsp 1401848 / PR RECURSO ESPECIAL 2013/0296631-1 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/10/2013. Publicação e Registro automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via PJe, e do requerido via Dje. Não havendo requerimento, arquivem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerida, via PJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao E.TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, recolhidas ou inscritas as custas, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado DESPACHO em 29/01/2026.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)