Cumprimento de sentença 7006020-64.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006020-64.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de CLAUDETE PEREIRA BRITO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 10:50

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDETE PEREIRA BRITO ADVOGADOS DO AUTOR: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783, TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES, OAB nº RO7821 REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006020-64.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sem custas processuais. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 9 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:41

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 12:29

Juntada de certidão

27/09/2023, 12:29

Decorrido prazo de HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:29

Decorrido prazo de CLAUDETE PEREIRA BRITO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:24

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2023, 11:41

DESPACHO

•31/08/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDETE PEREIRA BRITO ADVOGADOS DO AUTOR: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783, TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES, OAB nº RO7821 REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, transfira-se os valores para a conta judicial centralizadora, administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Por fim, considerando o pagamento parcial, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7006020-64.2022.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de ser presumida como satisfeita a presente a execução. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiáriaAUTOR: CLAUDETE PEREIRA BRITOe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Dispensável a impressão deste despacho. 1.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 2. Decorrido o prazo de 30 dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo transfira-se os valores para a conta judicial centralizadora, administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia 2.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. Com apresentação de planilha de saldo remanescente, intime-se a parte executada para pagar o montante remanescente apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 4. Decorrido os prazos acima, sem manifestação, tornar os autos conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7006020-64.2022.8.22.0021. RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059-A Polo Passivo: CLAUDETE PEREIRA BRITO Advogados do(a) RECORRIDO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783-A, TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES - RO7821-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que a parte requerente adquiriu passagem aérea da empresa demandada para viajar o trecho MACEIÓ – PORTO VELHO Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio. Quanto ao cancelamento, a empresa recorrida afirma que tentou realocar o consumidor no voo mais próximo possível. Alegou que o cancelamento se deu em virtude de problemas mecânicos na aeronave.No entanto, uma vez que a empresa não trouxe qualquer prova que corroborasse o alegado, caracteriza-se a falha na prestação do serviço com a necessidade de reparar o consumidor pelos transtornos sofridos. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, entendo como legítima a pretensão de ressarcimento a título de danos morais sofridos. Em relação ao quantum indenizatório, em condenações desta natureza, deve o juízo a quo atentar-se sempre às circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, sua natureza e extensão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor. Isso para que não haja enriquecimento do ofendido, mas que, por outro lado, corresponda a indenização a um desestímulo a novas práticas lesivas. Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”. A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior. Adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do Tribunal, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Por tais considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, minorando o valor da compensação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do arbitramento, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Sem custas e honorários, pois inaplicáveis na hipótese. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSOPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir e o serviço a ser prestado, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos. Evidenciado a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC, é cabível a responsabilização por danos morais. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 16/06/2023 10:31:32 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDETE PEREIRA BRITO ADVOGADOS DO REQUERENTE: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783, TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES, OAB nº RO7821 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 pela Lei 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7006020-64.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por CLAUDETE PEREIRA BRITO em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., sob o argumento de que adquiriu passagens aéreas para viagem de Maceió/AL até Porto Velho/RO, com data de embarque em 19/11/2022 às 17:35 e chegada às 22:45, mas foi surpreendida com o cancelamento do voo, tendo em vista que estava lotado. Informa ainda que foi reacomodada em voo posterior, chegando ao seu destino somente no dia seguinte às 14:50. A ré, por sua vez, afirma que o cancelamento do voo se deu por conta de necessária substituição de aeronave, em virtude de falha mecânica, motivo pelo qual não deve ser responsabilizada. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as PRELIMINARES arguidas. Quanto à preliminar de conexão processual, o instituto está previsto nos arts. 54 e 55 do CPC/15, conforme segue: "Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção." "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Entretanto, conforme se extrai da redação do §1º do art. 55, os processos de ações conexas serão reunidos, a menos que algum deles já possua sentença. Nesse sentido, afasto a preliminar arguida, uma vez que o processo nº 7002439-68.2022.8.22.0012 já foi sentenciado. por outro lado, quanto à preliminar referente à advocacia predatória, decido por afastá-la, pois, conforme se observará na presente sentença, assiste razão em parte à autora da demanda, não se tratando de ação vazia e genérica. Agora, passo a analisar o MÉRITO. Pois bem. A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: "Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas. Não comprovado. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. As empresas de transporte aéreo devem responder pelos defeitos na prestação dos serviços, pois embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, deixou o consumidor amargar horas além do horário previsto para o embarque, quedando-se inerte em prestar informações corretas e precisas. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado.(TJ-RO - AC: 70428661420208220001 RO 7042866-14.2020.822.0001, Data de Julgamento: 15/10/2021)." Nesse sentido, é necessário que a transportadora cumpra com determinadas obrigações, as quais estão previstas nos arts. 26 e seguintes da Resolução 400 da ANAC: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro." "Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." Comprovado os atos ilícitos da ré consistentes em I) cancelamento injustificado do embarque na escala do voo, II) ausência de oferta de voo alternativo, equivalente aos horários, para que o autor pudesse chegar ao seu destino, deve ser responsabilizada pelos danos daí advindos. É o que dispõe ainda o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. No caso dos autos, verificou-se que houve falha na prestação do serviço pela empresa aérea, buscando se eximir de tal responsabilidade, afirmando que o cancelamento do voo ocorreu em decorrência de falha mecânica na aeronave, devendo ser substituída. Entretanto, evidentemente que eventuais alegações não são fundamento jurídico, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos transtornos ocasionados ao autor, na viagem descrita na inicial. Os fatos não são extraordinários e tampouco imprevisíveis, em verdade, cuida-se do conhecido fortuito interno, ou seja, aqueles fatos que decorrem do risco inerente à atividade assumida pelo empresário. É importante destacar também que o cancelamento de voo em decorrência de falha mecânica em aeronave não é argumento suficiente para eximir a responsabilidade da companhia aérea, uma vez que sequer foi comprovada. Portanto, tal justificativa não deve ser acolhida. Colaciono: "Ação de indenização. Transporte aéreo. Atraso de voo. 24 horas. Falha mecânica. Conexão. Majoração indevida. Se a empresa aérea não comprova os motivos que ensejaram a alteração do voo e a excludente de sua responsabilidade, fica caracterizada a falha na prestação de serviço, que constitui causa de reparação pelo dano moral suportado. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070767-20.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 28/09/2022)." Assim, pelo fato de a requerida não demonstrar a veracidade de suas alegações, não há de se falar em exclusão da responsabilidade da companhia aérea, ainda mais considerando que a parte autora passou por transtornos que extrapolam o mero aborrecimento das relações contratuais. Além disso, observa-se nos autos que a requerida não junta qualquer documento que demonstre que o requerente teve alguma assistência material, seja com transporte, acomodação ou mesmo alimentação. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Quanto ao dano moral, é necessário observar que a alteração unilateral do voo contratado enseja a indenização. Em relação ao descumprimento do contrato de forma unilateral pela empresa aérea, trago a seguinte jurisprudência: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Alteração do horário do voo. Comunicação prévia não comprovada. Danos morais configurados. Demonstrado que o consumidor passou por transtornos excessivos, há que se responsabilizar a empresa aérea pelo abalo moral. Ausente prova segura da comunicação prévia realizada pela companhia aérea acerca da alteração do voo, fica configurada a falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004887-44.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 30/12/2022)." No caso, a requerida não demonstra nenhuma prova de que realmente houve falha mecânica na aeronave que a requerente embarcaria ou mesmo o horário em que se deu a falha, não ficando evidenciado se poderia ter informado previamente seus clientes, a fim de evitar qualquer transtorno. Nesse sentido, sendo devido o dano moral, tenho pautado minhas decisões na análise das condições pessoais da parte, porque, conforme ressabido, não há tabelamento para um dano moral. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., a pagar à parte autora CLAUDETE PEREIRA BRITO, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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