Execução de Título Extrajudicial 7000024-70.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 94.181,41

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:10

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:58

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PEREIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:36

Juntada de certidão

05/07/2024, 08:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

27/06/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:02

Publicado DECISÃO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7011091-32.2021.8.22.0005 e 7006581-58.2021.8.22.0010.

25/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:32

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de impugnação à execução

19/10/2023, 08:40

Mandado devolvido sorteio

16/10/2023, 16:46

Todas as movimentações(140)

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:10

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:58

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PEREIRA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:36

Juntada de certidão

05/07/2024, 08:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

27/06/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:02

Publicado DECISÃO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7011091-32.2021.8.22.0005 e 7006581-58.2021.8.22.0010.

25/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de LIDER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:32

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de impugnação à execução

19/10/2023, 08:40

Mandado devolvido sorteio

16/10/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000024-70.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCOS DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO8157 EXECUTADO: EDILAMAR PARDIM Advogado do(a) EXECUTADO: HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO6084 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar manifestação acerca da impugnação juntada pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 06:23

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PEREIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de GIVANILDO DE PAULA COSTA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2023, 13:49

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 13:34

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCOS DA SILVA PEREIRA, CPF nº 47868104287 Advogado: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Parte requerida: EDILAMAR PARDIM, CPF nº 39391744168 Advogado: HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000024-70.2021.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 94.181,41 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial no qual pretende o exequente o recebimento da venda de estabelecimento comercial ID (5297917). O executado foi citado ID (62548277) e nomeou bem para penhora ID (62409712). O credor pede penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 835, X, e artigo 866 do CPC. Considerando que a inexistência de bens livres passíveis de penhora, haja visto que os pedidos penhora on line de veículos e rendimentos não surtiu efeitos, DEFIRO a penhora de parte do faturamento diário da empresa, atualmente como nome de LIDER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução, no valor de R$ 144.299,05. E o valor, para que não torne a empresa inabilitada para as suas finalidades, deve ser de até 10% (dez por cento) do valor do faturamento bruto ou no caso de este superar o valor da execução, até este montante, que atualmente corresponde a R$ 144.299,05, o que poderá ser conferido pelo exequente, com a finalidade específica de fiscalizar o levantamento diário do percentual do faturamento, depositando-o em conta a cargo deste juízo (conta judicial), até que se complete o valor da presente execução. Diante do exposto, DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 10% (dez por cento) do faturamento bruto diário da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta judicial a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução (R$ 144.299,05). Nomeio o representante da empresa como depositário, o qual deverá promover o depósito judicial de 10% do faturamento mensal da empresa executada, e prestará contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2o, do CPC. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA DE FATURAMENTO LIDER LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ 16.709.275/0001-39, localizado na Av. Aracajú, 4920, Centro, Rolim de Moura/RO

04/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:59

Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000024-70.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCOS DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO0006946A, GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO8157 EXECUTADO: EDILAMAR PARDIM Advogado do(a) EXECUTADO: HUDSON DA COSTA PEREIRA - RO6084 INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE Fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 dias, intimada para que requeira o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:17

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de GIVANILDO DE PAULA COSTA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PEREIRA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:21

Publicado DECISÃO em 12/05/2023.

11/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCOS DA SILVA PEREIRA, CPF nº 47868104287 Advogado: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946A, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Parte requerida: EDILAMAR PARDIM, CPF nº 39391744168 Advogado: HUDSON DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO6084A DECISÃO 1 - Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000024-70.2021.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 94.181,41 Parte INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. 2) Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além do mais, trata-se de meio desproporcional e inútil para satisfação da obrigação almejada, pois, na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. 3 - Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Portanto, indefiro o pedido de penhora de cartões de crédito. 4 - Já em relação ao pedido de suspensão do passaporte, Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Por esta razão, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Indeferido o pedido de #Oculto#

10/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:29

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:53

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Conclusos para decisão

24/02/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:04

Publicado DECISÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 09:02

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:11

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:11

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 14:07

Conclusos para decisão

13/10/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 04:41

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.

11/10/2022, 04:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2022, 15:22

Conclusos para decisão

27/09/2022, 11:48

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:02

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:01

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 08:38

Publicado DESPACHO em 22/08/2022.

19/08/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2022, 10:47

Conclusos para decisão

10/05/2022, 05:04

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 09:16

Publicado DESPACHO em 13/04/2022.

12/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:03

Outras Decisões

08/04/2022, 16:02

Outras Decisões

08/04/2022, 16:02

Outras Decisões

08/04/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 16:02

Outras Decisões

08/04/2022, 16:02

Juntada de certidão

10/03/2022, 11:38

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/12/2021, 08:23

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PEREIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:44

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:44

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de GIVANILDO DE PAULA COSTA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de HUDSON DA COSTA PEREIRA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:39

Publicado DECISÃO em 03/12/2021.

02/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:23

Declarada incompetência

30/11/2021, 14:23

Declarada incompetência

30/11/2021, 14:23

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:15

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 09:54

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2021.

24/09/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 08:08

Mandado devolvido sorteio

21/09/2021, 09:54

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 15:27

Juntada de certidão

29/07/2021, 17:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 12:15

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2021.

21/05/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:08

Juntada de Petição de diligência

10/05/2021, 08:32

Mandado devolvido dependência

10/05/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:57

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:10

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:14

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 02:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2021, 08:13

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 12:42

Decorrido prazo de EDILAMAR PARDIM em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 03:00

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PEREIRA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 03:00

Decorrido prazo de GIVANILDO DE PAULA COSTA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:58

Decorrido prazo de AURI JOSE BRAGA DE LIMA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 09/02/2021.

08/02/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:23

Outras Decisões

05/02/2021, 08:23

Conclusos para despacho

28/01/2021, 11:14

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

21/01/2021, 15:54

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 10:25

Outras Decisões

14/01/2021, 10:25

Conclusos para despacho

06/01/2021, 11:56

Distribuído por sorteio

06/01/2021, 11:56

Documentos

DECISÃO

•25/06/2024, 11:54

DECISÃO

•01/09/2023, 14:59

DECISÃO

•01/09/2023, 14:59

DECISÃO

•10/05/2023, 13:29

DECISÃO

•03/02/2023, 09:02

DESPACHO

•06/10/2022, 15:22

DESPACHO

•18/08/2022, 10:47

DESPACHO

•08/04/2022, 16:02

DECISÃO

•10/03/2022, 11:38

DECISÃO

•30/11/2021, 14:23

DESPACHO

•05/02/2021, 08:23

DESPACHO

•14/01/2021, 10:25

11/05/2023, 00:00