Procedimento do Juizado Especial Cível 7004209-23.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7004209-23.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 12:51

Juntada de certidão

03/08/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de EDSON CELANTE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA SANTOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 02:09

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

11/07/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004209-23.2022.8.22.0004. REQUERENTE: EDSON CELANTE, RUA YPÊ, N.º 4301, 4301 VALE DO PARAÍSO - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Satisfeito o crédito exigido, julgo extinta a execução. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3114, Nº da conta: 1528402-3, Saldo: R$ 11.255,15 Favorecido do alvará eletrônico: Allan Oliveira Santos CPF: 031.704.572-50, AGÊNCIA: 4326 CONTA: 00024762-8, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2023, 11:34

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 14:38

Conclusos para despacho

28/06/2023, 18:42

Juntada de certidão

28/06/2023, 18:42

Documentos

SENTENÇA

•10/07/2023, 11:34

PETIÇÃO

•24/05/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004209-23.2022.8.22.0004. RECORRIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Compulsando os autos, verifica-se quebra contratual entre a companhia aérea e a parte consumidora, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois mediante a alteração unilateral do voo, a recorrida deixou de cumprir o serviço na forma contratada, o que resultou em um atraso excessivo. Aduz o consumidor que adquiriu bilhetes de passagens da companhia aérea recorrida, para o transporte aéreo da cidade de Porto Velho/RO em 13/09/2022 as 03h20min, chegando ao destino final, Vitoria as 10h25min do mesmo dia. Contudo, a recorrida cancelou unilateralmente, alterando sua chegada para 10h05min do dia 14/09/2022, causando desse modo danos morais presumidos e indenizáveis pelo atraso em sua chegada. Em contestação, a recorrida alega que o voo necessitou sofrer atraso por motivo de manutenção na aeronave. A sentença foi julgada parcialmente, condenando a empresa aérea a pagar ao consumidor o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a títulos de danos morais. Irresignado, o consumidor, pleiteia pela majoração dos danos para R$ 10.000.00 (dez mil reais). O cancelamento do voo é questão incontroversa, sendo justificado nos autos pela recorrida em virtude da manutenção da aeronave. Ocorre que tal hipótese não configura excludente de responsabilidade, posto que se trata, em verdade, de fortuito interno, uma vez que diz respeito ao risco inerente à própria atividade exercida. Nesse sentido, os arestos: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. FALHAS INJUSTIFICADAS. CANCELAMENTO DO VOO. A necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada fator imprevisível, não tendo o condão de excluir a responsabilidade da companhia, restando assente o dever de indenizar, dada a falha na prestação do serviço. DANOS MORAIS. Danos morais ocorrentes, diante de todos os percalços sofridos, sendo o quantum arbitrado em R$ 6.000,00, sopesadas as peculiaridades do caso concreto. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078399169, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078399169 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/09/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018). CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil - O atraso com posterior cancelamento de voo, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. (TJ-RO - RI: 70295162720188220001 RO 7029516-27.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir a recorrida incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar conforme os termos originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. É incontroverso que a parte contratou o transporte aéreo nos termos informados na inicial, mas a chegada à cidade de destino ocorreu cerca de 24 horas após o horário originalmente contratado. Diante disso, entende-se pela legitimidade dos danos morais descritos pelo juízo sentenciante. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Assim, a fixação do quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 (tres mil reais) não se mostra justa, pois, analisando o caso concreto e a extensão dos danos sofridos, o valor deve ser majorado para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra justo e razoável ao caso em tela, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por tais considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde não se encaixa no teor do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Manutenção Emergencial da Aeronave. Excludente não configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e Razoabilidade. Majoração dos Danos. Recurso parcialmente provido. Sentença Reformada. ACÓRDÃO Intimação - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE Data distribuição: 27/03/2023 10:06:09 Data julgamento: 25/04/2023 Polo Ativo: EDSON CELANTE Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Abril de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE RELATOR

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CELANTE em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA SANTOS em 24/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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