Execução Fiscal 7001579-29.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 89.705,79

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

08/05/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 14:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/05/2026, 14:03

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:14

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 13:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 13:55

Todas as movimentações(420)

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

08/05/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 14:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/05/2026, 14:03

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:14

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:04

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2026, 13:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão

09/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:12

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 13:57

Conclusos para decisão

12/01/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:44

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

16/12/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 13:14

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/12/2025, 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:01

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 13:17

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:25

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 19:47

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:29

Publicado DESPACHO em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:07

Conclusos para decisão

18/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 17:46

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 00:23

Publicado DESPACHO em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 08:37

Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 00:56

Publicado DESPACHO em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 10:22

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:53

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2025, 00:59

Publicado DESPACHO em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 12:14

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2025, 02:13

Publicado DESPACHO em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 22:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:56

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 06/02/2025 23:59.

19/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 09/01/2025 23:59.

07/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:39

Juntada de informação

15/01/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 00:40

Publicado DESPACHO em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 08:15

Conclusos para despacho

12/12/2024, 12:04

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 05:33

Publicado DESPACHO em 02/12/2024.

02/12/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2024, 14:02

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:42

Publicado DESPACHO em 21/10/2024.

29/10/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2024, 11:29

Conclusos para decisão

18/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:31

Juntada de documento de comprovação

24/09/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 00:42

Publicado DESPACHO em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 10:39

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:45

Juntada de informação

19/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/08/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 00:53

Publicado DESPACHO em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2024, 11:06

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 01:11

Publicado DESPACHO em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 11:50

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:28

Juntada de certidão

15/05/2024, 18:39

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:20

Expedição de Carta precatória.

09/05/2024, 11:59

Juntada de documento de comprovação

09/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

06/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

06/05/2024, 13:39

Expedição de Carta precatória.

03/05/2024, 14:36

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.

01/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 13:00

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:24

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:10

Publicado DESPACHO em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 13:49

Conclusos para decisão

02/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:03

Juntada de certidão

11/03/2024, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de controle de prazo em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:57

Juntada de autos digitalizados

05/10/2023, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:11

Expedição de Carta precatória.

27/09/2023, 09:21

Juntada de certidão

27/09/2023, 09:17

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001579-29.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, CNPJ nº 07641252000149, RUA JACOB LUCHESI 3181 SANTA CATARINA - 95032-000 - CAXIAS DO SUL - RIO GRANDE DO SUL Advogado(a) MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR, OAB nº RS41900 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Promova a CPE a confirmação de distribuição da carta precatória expedida via malote digital (ID 94904839). Caso não tenha sido recebida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, promova a CPE o necessário para confirmação do recebimento da carta precatória por aquele Tribunal. Após, intime-se a parte exequente para tomar ciência da distribuição da carta precatória para o devido acompanhamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se o despacho de ID 94833620. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 13:17

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:55

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:43

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001579-29.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, CNPJ nº 07641252000149, RUA JACOB LUCHESI 3181 SANTA CATARINA - 95032-000 - CAXIAS DO SUL - RIO GRANDE DO SUL Advogado(a) MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR, OAB nº RS41900 __ DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Sem razão a parte executada. Conforme entendimento do STJ, não é necessário o prévio envio de ofícios aos registros de imóveis para que ocorra a indisponibilidade de bens do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1816302 RS 2019/0148645-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019) Ademais, no presente caso já foram realizadas diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de que a própria executada informou nos autos a indisponibilidade financeira para adimplir sequer o parcelamento dos honorários decorrentes da presente execução. Assim, mantenho a indisponibilidade do imóvel perante o CNIB. Considerando que o registro de indisponibilidade junto ao CNIB resultou na informação da existência de imóvel sobre o qual a parte executada possui direitos, defiro a e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula 156.630 no Serviço Registral de Imóveis 1ª Zona de Caxias do Sul/RS. FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do seguinte imóvel: - Loja térrea, localizada no pavimento térreo e mezanino do prédio em alvenaria, denominado edifício comercial flor da terra, com acesso pela Avenida Ruben Bento Alves, nº 1787, em Caxias do Sul/RS. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, através de seu sócio e pelo mesmo mandado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se eventual terceiro que estiver na posse do imóvel dos termos da ação. Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem oferta de embargos, INTIME-SE a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:57

Juntada de certidão

22/08/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001579-29.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, CNPJ nº 07641252000149, RUA JACOB LUCHESI 3181 SANTA CATARINA - 95032-000 - CAXIAS DO SUL - RIO GRANDE DO SUL Advogado(a) MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR, OAB nº RS41900 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Sem razão a parte executada. Conforme entendimento do STJ, não é necessário o prévio envio de ofícios aos registros de imóveis para que ocorra a indisponibilidade de bens do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1816302 RS 2019/0148645-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019) Ademais, no presente caso já foram realizadas diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de que a própria executada informou nos autos a indisponibilidade financeira para adimplir sequer o parcelamento dos honorários decorrentes da presente execução. Assim, mantenho a indisponibilidade do imóvel perante o CNIB. Considerando que o registro de indisponibilidade junto ao CNIB resultou na informação da existência de imóvel sobre o qual a parte executada possui direitos, defiro a e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora do imóvel de matrícula 156.630 no Serviço Registral de Imóveis 1ª Zona de Caxias do Sul/RS. FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do seguinte imóvel: - Loja térrea, localizada no pavimento térreo e mezanino do prédio em alvenaria, denominado edifício comercial flor da terra, com acesso pela Avenida Ruben Bento Alves, nº 1787, em Caxias do Sul/RS. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, através de seu sócio e pelo mesmo mandado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se eventual terceiro que estiver na posse do imóvel dos termos da ação. Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem oferta de embargos, INTIME-SE a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:04

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 18:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:43

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:46

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:49

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7001579-29.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, CNPJ nº 07641252000149, RUA JACOB LUCHESI 3181 SANTA CATARINA - 95032-000 - CAXIAS DO SUL - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING, OAB nº MG171636, MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR, OAB nº RS41900 DESPACHO Após a apresentação da petição de busca de ativos de id. 90342793, sobreveio a juntada de restrição realizada pelo CRI de Caxias do Sul/RS. Com isso, em trinta dias, manifestem-se as partes. Pratique-se o necessário. Guajará-Mirim/RO, 10 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7001579-29.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, CNPJ nº 07641252000149, RUA JACOB LUCHESI 3181 SANTA CATARINA - 95032-000 - CAXIAS DO SUL - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING, OAB nº MG171636, MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR, OAB nº RS41900 DESPACHO Após a apresentação da petição de busca de ativos de id. 90342793, sobreveio a juntada de restrição realizada pelo CRI de Caxias do Sul/RS. Com isso, em trinta dias, manifestem-se as partes. Pratique-se o necessário. Guajará-Mirim/RO, 10 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais

11/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:00

Conclusos para decisão

08/05/2023, 16:30

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:42

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:02

Publicado DESPACHO em 28/03/2023.

27/03/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 07:10

Juntada de documento de comprovação

24/03/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 21:20

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 15:25

Conclusos para decisão

17/02/2023, 19:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 10:59

Conclusos para despacho

16/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:28

Publicado DESPACHO em 17/11/2022.

16/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 08:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/11/2022, 08:19

Conclusos para decisão

10/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 07:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2022, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:08

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:08

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:08

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:08

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:58

Conclusos para despacho

14/10/2022, 09:20

Publicado DESPACHO em 03/10/2022.

10/10/2022, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:45

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:22

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:10

Decorrido prazo de MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 09:15

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:45

Publicado DECISÃO em 06/09/2022.

05/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 08:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

02/09/2022, 08:11

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:29

Conclusos para decisão

29/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 14:30

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2022.

10/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:41

Publicado DESPACHO em 08/08/2022.

05/08/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 11:48

Conclusos para decisão

02/08/2022, 07:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:13

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:32

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:23

Publicado DESPACHO em 01/07/2022.

30/06/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 07:46

Conclusos para despacho

02/06/2022, 10:52

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:24

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 16:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:02

Juntada de certidão

18/05/2022, 07:19

Publicado DESPACHO em 18/05/2022.

17/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:10

Outras Decisões

16/05/2022, 13:10

Conclusos para despacho

16/05/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 17:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:34

Juntada de certidão

09/05/2022, 09:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 07:09

Publicado DESPACHO em 11/04/2022.

08/04/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 11:19

Outras Decisões

07/04/2022, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:31

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 07/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:34

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 07/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:34

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:55

Juntada de certidão

13/12/2021, 09:53

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.

13/12/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:07

Outras Decisões

10/12/2021, 09:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:10

Conclusos para despacho

16/11/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 08:43

Publicado DECISÃO em 10/11/2021.

09/11/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2021, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:15

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO HOFMEISTER KERSTING em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:08

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 06:05

Outras Decisões

25/09/2021, 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:15

Conclusos para despacho

23/09/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 10:41

Decorrido prazo de KRAUSBURG DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:22

Juntada de Petição de juntada de ar

10/09/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 06:35

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 15:55

Juntada de Petição de certidão

18/08/2021, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2021, 12:35

Outras Decisões

30/07/2021, 08:45

Conclusos para despacho

28/07/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:07

Juntada de Petição de diligência

31/05/2021, 12:06

Mandado devolvido dependência

31/05/2021, 12:06

Juntada de certidão

19/04/2021, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2021, 13:00

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 12:36

Recebida a emenda à inicial

14/01/2021, 14:42

Conclusos para despacho

08/01/2021, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:38

Outras Decisões

29/07/2020, 18:40

Conclusos para despacho

27/07/2020, 22:37

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 22:37

Documentos

DESPACHO

•07/05/2026, 14:01

DESPACHO

•09/03/2026, 13:55

DESPACHO

•12/01/2026, 13:57

DESPACHO

•05/12/2025, 13:14

DESPACHO

•10/10/2025, 07:25

DESPACHO

•02/09/2025, 13:05

DESPACHO

•22/07/2025, 08:37

DESPACHO

•28/05/2025, 10:22

DESPACHO

•29/04/2025, 11:04

DESPACHO

•13/03/2025, 22:19

DESPACHO

•13/03/2025, 22:19

INFORMAÇÃO

•15/01/2025, 12:20

DESPACHO

•13/12/2024, 08:15

DESPACHO

•13/12/2024, 08:15

DESPACHO

•29/11/2024, 14:02

Todos os documentos(50)

DESPACHO

•07/05/2026, 14:01

DESPACHO

23/08/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

•09/03/2026, 13:55

DESPACHO

•12/01/2026, 13:57

DESPACHO

•05/12/2025, 13:14

DESPACHO

•10/10/2025, 07:25

DESPACHO

•02/09/2025, 13:05

DESPACHO

•22/07/2025, 08:37

DESPACHO

•28/05/2025, 10:22

DESPACHO

•29/04/2025, 11:04

DESPACHO

•13/03/2025, 22:19

DESPACHO

•13/03/2025, 22:19

INFORMAÇÃO

•15/01/2025, 12:20

DESPACHO

•13/12/2024, 08:15

DESPACHO

•13/12/2024, 08:15

DESPACHO

•29/11/2024, 14:02

DESPACHO

•29/11/2024, 14:02

DESPACHO

•18/10/2024, 11:29

DESPACHO

•23/09/2024, 10:39

DESPACHO

•29/07/2024, 11:06

DESPACHO

•20/05/2024, 11:50

DESPACHO

•30/04/2024, 13:00

DESPACHO

•02/04/2024, 13:49

DESPACHO

•25/09/2023, 13:17

DESPACHO

•21/08/2023, 08:03

DESPACHO

•21/08/2023, 08:03

DESPACHO

•30/06/2023, 18:17

DESPACHO

•10/05/2023, 14:00

DESPACHO

•23/03/2023, 21:20

DESPACHO

•14/03/2023, 13:47

DESPACHO

•17/01/2023, 10:59

DESPACHO

•14/11/2022, 08:19

DESPACHO

•31/10/2022, 15:05

DESPACHO

•29/09/2022, 09:19

DESPACHO

•29/09/2022, 09:19

DESPACHO

•29/09/2022, 09:15

DESPACHO

•29/09/2022, 09:15

DECISÃO

•02/09/2022, 08:11

DESPACHO

•04/08/2022, 11:48

DESPACHO

•29/06/2022, 11:22

DESPACHO

•16/05/2022, 13:10

DESPACHO

•08/04/2022, 07:09

DESPACHO

•07/04/2022, 11:18

DESPACHO

•10/12/2021, 09:06

DECISÃO

•08/11/2021, 13:16

DESPACHO

•29/09/2021, 11:08

DESPACHO

•25/09/2021, 06:05

DESPACHO

•30/07/2021, 08:45

DESPACHO

•14/01/2021, 14:42

DECISÃO

•08/10/2020, 09:38

DECISÃO

•29/07/2020, 18:40