Execução Fiscal 7002585-71.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 336.195,93

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CARLOS LOPES SOARES

CPF

Reu

C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

22/07/2024, 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2024, 18:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:04

Juntada de certidão

25/07/2023, 17:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 07:56

Decorrido prazo de CARLOS LOPES SOARES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2023, 15:07

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS LOPES SOARES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:42

Todas as movimentações(151)

Arquivado Provisoramente

22/07/2024, 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2024, 18:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•21/07/2023, 15:07

DESPACHO

•12/07/2023, 14:48

27/07/2023, 00:04

Juntada de certidão

25/07/2023, 17:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 07:56

Decorrido prazo de CARLOS LOPES SOARES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2023, 15:07

Conclusos para despacho

21/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS LOPES SOARES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 14:48

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 21:27

Decorrido prazo de C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de CARLOS LOPES SOARES em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:21

Publicado DESPACHO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002585-71.2020.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ nº 32831920000148, AVENIDA JOSE CARDOSO ALVES - N:4026 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARLOS LOPES SOARES, CPF nº 70411640208, ADAIL RABELO DE BRITO 3930 JD DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. 01- SNIPER: resultado da pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF do executado, como resposta (indivíduo com relações expandidas - empresa requerida), conforme espelho anexo. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:38

Conclusos para decisão

26/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 10:32

Juntada de certidão

13/06/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 10:29

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:51

Juntada de certidão

16/05/2023, 08:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:04

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7002585-71.2020.8.22.0015. EXECUTADOS: C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ nº 32831920000148, AVENIDA JOSE CARDOSO ALVES - N:4026 NOSSA SENHORA DE FATIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CARLOS LOPES SOARES, CPF nº 70411640208, ADAIL RABELO DE BRITO 3930 JD DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Defiro o pedido de consulta ao INFOJUD de Id. 90402954. As pessoas natural e a pessoa jurídica executadas não prestaram as três últimas declarações de IR. Manifeste-se o exequente em 30 dias. Pratique-se o necessário. Guajará-Mirim/RO, 10 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 14:11

Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 07:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 12:39

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 07:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2023, 12:09

Conclusos para decisão

07/02/2023, 09:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/12/2022, 10:02

Conclusos para decisão

08/12/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS LOPES SOARES em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 08:10

Mandado devolvido sorteio

31/10/2022, 08:48

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 12:18

Mandado devolvido dependência

15/08/2022, 17:43

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 09:06

Mandado devolvido competência exclusiva

20/07/2022, 10:02

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 10:02

Juntada de certidão

27/06/2022, 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 08:51

Mandado devolvido competência exclusiva

01/06/2022, 19:04

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 19:04

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:34

Juntada de certidão

22/03/2022, 10:31

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:38

Decorrido prazo de CARLOS LOPES SOARES em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de C. S. L. COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2021, 07:20

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 03:41

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 14:00

Outras Decisões

22/11/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:56

Conclusos para despacho

16/11/2021, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

16/11/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 07:33

Mandado devolvido dependência

18/10/2021, 18:48

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 08:25

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 17:25

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

26/08/2021, 09:55

Juntada de Petição de certidão

18/08/2021, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2021, 06:29

Outras Decisões

02/08/2021, 14:59

Conclusos para despacho

30/07/2021, 10:31

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:03

Juntada de Petição de diligência

24/06/2021, 09:29

Mandado devolvido dependência

24/06/2021, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 08:37

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 12:36

Juntada de Petição de diligência

04/06/2021, 20:03

Mandado devolvido dependência

04/06/2021, 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 08:28

Expedição de Mandado.

31/05/2021, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:37

Juntada de Petição de certidão

25/03/2021, 11:33

Juntada de certidão

11/03/2021, 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2020, 09:05

Outras Decisões

20/11/2020, 14:03

Conclusos para despacho

20/11/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:33

Outras Decisões

17/11/2020, 18:29

Conclusos para despacho

17/11/2020, 12:25

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 12:25

DESPACHO

•27/06/2023, 13:38

DESPACHO

•07/06/2023, 10:28

DESPACHO

•10/05/2023, 14:11

DESPACHO

•13/04/2023, 12:39

DESPACHO

•10/03/2023, 12:09

DESPACHO

•23/12/2022, 10:02

DESPACHO

•22/11/2021, 12:56

DECISÃO

•03/08/2021, 06:29

DECISÃO

•02/08/2021, 14:59

DESPACHO

•20/11/2020, 14:03

DESPACHO

•17/11/2020, 18:29