Execução de Título Extrajudicial 7000958-45.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000958-45.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000958-45.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: CONSTRUNORTE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movido por AUTO POSTO PIMENTA BUENO LTDA em face de NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUNORTE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. Proferiu-se a decisão de ID 87781289, a qual determinou a citação das empresas requeridas primeiramente pelos meios ordinários, sucessivamente, deferiu-se a intimação eletrônica via WhatsApp na hipótese de restar infrutíferas as demais tentativas (ID 87781289). Destarte, as tentativas de citação via postal, restaram infrutíferas (ID's 90039676 e 90556776). A parte exequente reiterou o pedido de citação eletrônica via WhatsApp (ID 91071060), logo recolheu as custas (ID 91388135). Houve tentativa de citação das empresas requeridas por meio do aplicativo WhatsApp, todavia, restou infrutífera, conforme certidão de ID 93052261. Em seguida, o exequente indicou novos endereços para serem diligenciados. Recolheu custas (ID 93525649). A tentativa de citar as executadas nos novos endereços, restou infrutífera (ID's 96463694 e 96463700). Por último, a parte exequente requereu a citação por endereço eletrônico (ID 97005246). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. O art. 246 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do dispositivo mencionado, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte autora. Ocorre que neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma, em relação ao juízo 100% digital, posto este depender de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem essa condição, que não é o caso dos autos, também não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte executada, tampouco indicação de seus dados por si próprio. 1. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por e-mail. Insta obtemperar que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização da parte requerida nos sistemas informatizados e nos cadastros públicos, portanto, necessário o exaurimento das diligências em busca do endereço da parte executada. 2. Desta maneira, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o pagamento das custas processuais devidas para realização de consulta junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD ou requeira a expedição de carta precatória para tentativa de citação via Oficial(a) de Justiça, pois os endereços das executadas são em zona rural, sob pena de suspensão e arquivamento do feito ante a não localização da parte executada, nos termos do art. 921, III, §1° do CPC. 3. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO N.º __/2023. Pimenta Bueno/RO, 19 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA em 14/08/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

legal