Execução Fiscal 7002709-75.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 369.197,09

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 13:32

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:29

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 10:28

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 20:31

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•22/01/2026, 13:32

DECISÃO

•24/07/2025, 10:28

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/01/2026, 13:32

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:29

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2025, 10:28

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 22:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 13:37

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:07

Conclusos para decisão

10/05/2024, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 09:08

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Conclusos para despacho

09/11/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:01

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 20:34

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

23/05/2023, 07:40

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 19/05/2023 23:59.

23/05/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:14

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 11:50

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2023, 13:10

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 14:22

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:03

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

26/12/2022, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

21/12/2022, 06:49

Conclusos para despacho

12/12/2022, 12:50

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:55

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:50

Publicado DECISÃO em 18/11/2022.

17/11/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2022, 10:12

Conclusos para despacho

26/09/2022, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:15

Juntada de certidão

02/09/2022, 07:13

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:37

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:36

Publicado CITAÇÃO em 13/07/2022.

12/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:35

Publicado DESPACHO em 13/07/2022.

12/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 15:29

Conclusos para despacho

25/05/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 19:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:59

Mandado devolvido dependência

31/01/2022, 14:12

Juntada de Petição de diligência

31/01/2022, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 09:39

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 11:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:03

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 13:06

Mandado devolvido dependência

03/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de diligência

03/11/2021, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2021, 12:21

Publicado DECISÃO em 26/10/2021.

25/10/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:55

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 10:30

Outras Decisões

22/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 10:13

Conclusos para despacho

20/08/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 10:06

Juntada de Petição de Ciência de Decisão - curador - Zap Comércio

09/07/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 13:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de

07/07/2021, 05:40

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 04:43

Conclusos para despacho

26/05/2021, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 13:04

Juntada de Petição de Embargos - curadoria

22/04/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 09:16

Outras Decisões

12/04/2021, 13:36

Conclusos para despacho

08/04/2021, 11:42

Juntada de certidão

08/04/2021, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:56

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:51

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 01:12

Publicado CITAÇÃO em 01/02/2021.

29/01/2021, 01:12

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] Processo: 7002709-75.2020.8.22.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL DE CITAÇÃO Local Incerto e Não Sabido - Execução Fiscal 20 dias REQUERDIDO: Nome: ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ Nº 11.130.372/ Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo:

29/01/2021, 00:00

Juntada de certidão

28/01/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 12:02

Outras Decisões

28/01/2021, 06:59

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:40

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:37

Juntada de Petição de diligência

03/12/2020, 07:26

Mandado devolvido dependência

03/12/2020, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 11:17

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 10:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:35

Decorrido prazo de ZAP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:31

Outras Decisões

16/11/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 15:32

Conclusos para despacho

28/10/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 21/10/2020.

20/10/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 07:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2020, 08:23

Outras Decisões

18/10/2020, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 07:29

Conclusos para despacho

16/10/2020, 06:07

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 06:07

DECISÃO

•24/07/2025, 10:28

DESPACHO

•27/02/2025, 12:46

DESPACHO

•27/02/2025, 12:46

DESPACHO

•29/10/2024, 10:23

DESPACHO

•29/10/2024, 10:23

DESPACHO

•29/10/2024, 10:22

DECISÃO

•09/04/2024, 09:49

DECISÃO

•19/10/2023, 13:34

DESPACHO

•19/04/2023, 11:50

DESPACHO

•25/02/2023, 15:02

DESPACHO

•21/12/2022, 06:49

DECISÃO

•16/11/2022, 10:12

DESPACHO

•08/07/2022, 15:29

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•22/01/2026, 13:32

DECISÃO

•24/07/2025, 10:28

DECISÃO

•24/07/2025, 10:28

DESPACHO

•27/02/2025, 12:46

DESPACHO

•27/02/2025, 12:46

DESPACHO

•29/10/2024, 10:23

DESPACHO

•29/10/2024, 10:23

DESPACHO

•29/10/2024, 10:22

DECISÃO

•09/04/2024, 09:49

DECISÃO

•19/10/2023, 13:34

DESPACHO

•19/04/2023, 11:50

DESPACHO

•25/02/2023, 15:02

DESPACHO

•21/12/2022, 06:49

DECISÃO

•16/11/2022, 10:12

DESPACHO

•08/07/2022, 15:29

DECISÃO

•22/10/2021, 10:13

PETIÇÃO

•09/07/2021, 13:16

DECISÃO

•07/07/2021, 05:40

DESPACHO

•12/04/2021, 13:36

DESPACHO

•28/01/2021, 06:59

DESPACHO

•16/11/2020, 15:32

DESPACHO

•18/10/2020, 08:23