Monitória 7067225-57.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7067225-57.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: GARRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ nº 34726745000154 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7067225-57.2022.8.22.0001 Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de GARRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA ME, ambos já devidamente qualificados. A parte exequente sustenta, em síntese, ser credora da parte Requerida na quantia de R$ 235.749,62, referente a Instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - COVID-19 - Meios Eletrônicos nº 15316753, o qual foi renegociado passando a ser identificado pelo CONTRATO n° 015316666. Porém, aduz que a requerida não honrou com sua obrigação de quitar as parcelas, configurando o inadimplemento da obrigação. Por fim, pugna pelo recebimento do crédito que lhe é devido e trouxe documentos. Despacho inicial id. 81707460. Custas inicias id.81593377. A parte requerida foi devidamente citada id. 97794933. No entanto, a parte ré quedou-se inerte. Após vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No caso dos autos, a inicial veio instruída o contrato firmado entre as partes id.81593369, cálculos processuais id.81593370 e demonstrativo de débitos id. 81593372, os quais comprovam a existência da dívida. No mérito, a ação deve ser julgada procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), conforme expressa advertência constante no mandado de citação. A presunção não é absoluta, mas, no caso vertente, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho do feito como pretendido pelo autor. Por outro lado, a parte ré, devidamente citada, quedou-se inerte, nada trazendo aos autos, a fim de comprovar ter honrado com o compromisso assumido e tampouco ofereceu defesa que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Portanto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos e, por consequência, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 235.749,62, atualizados a partir do ajuizamento da ação (índice adotado pelo site do TJRO) e com juros de mora de 1% a partir da citação. CONDENO ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, a providência deverá ser certificado, arquivem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GARRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 05/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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