Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004233-39.2022.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004233-39.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:17

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:47

Juntada de despacho

06/05/2024, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7004233-39.2022.8.22.0008. Embargante: DENAIR KLEMES VICENTE Advogado(a): JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Embargado (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 31/08/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de Embargos de Declaração interposto em desfavor do v. acórdão proferido pelo r. Juízo da Vaga do Gabinete 3 da Turma Recursal 1. Os autos foram redistribuídos em 31/08/2023 à esta 2ª Turma Recursal, em razão da criação desta nova unidade judiciária. Contudo, a competência para conhecer dos presentes embargos é do órgão colegiado que proferiu a r. decisão impugnada. Diante disso, invocando por analogia a disposição expressa no art. 142 c/c art. 292, ambos do RI-TJRO, DETERMINO a devolução do presente feito, redistribuindo a/ao eminente relator/relatora prevento da vaga do Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal. Porto Velho/RO, 18 de outubro de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:24

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO

•31/03/2024, 13:53

DESPACHO

•23/02/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENAIR KLEMES VICENTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Alega a requerente ter sido servidora pública estadual até meados de 2018, quando foi transposta ao quadro dos servidores públicos federais, sustentando fazer jus ao recebimento da rubrica denominada “INCORPORAÇÃO T. A. BRESSER”. Aduz que seu direito se originou da Reclamação Trabalhista que foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE em face do Estado de Rondônia, a qual foi distribuída perante a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho sob nº 00554-1990-02-14-00-9, tendo o pedido sido julgado procedente, condenando o Estado ao pagamento da verba. No caso, a parte autora sustenta que seu direito se originou da Reclamação Trabalhista que foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE em face do Estado de Rondônia, a qual teria culminado na condenação do requerido ao pagamento de 120 parcelas dos valores da rubrica INCORPORAÇÃO T. A. BRESSER. Narra que nos autos da reclamação trabalhista, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais do SINDSAÚDE, a qual foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em acórdão publicado em abril de 1991. Posteriormente, em setembro de 2008, o SINDSAÚDE e o Estado de Rondônia firmaram acordo nos autos da reclamação trabalhista e homologado perante a 2ª Vara do Trabalho da comarca de Porto Velho. O art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença ocorrerá perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo." Tratando-se de acordo coletivo, a competência para o seu cumprimento é atribuída ao órgão que o homologou, nos termos da jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RELAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. (STJ - CC: 177836 SP 2021/0056640-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/06/2021)." Da mesma forma, é a intelecção que se faz do dispositivo constitucional, adiante transcrito: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" Trata, pois, a hipótese dos autos, de incompetência absoluta deste Juízo, o que torna inviável o prosseguimento da presente lide nesta justiça comum, razão pela qual o processo merece ser extinto, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Por consequência, DECLARA-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Havendo recurso, no prazo legal de 10 dias, 7004233-39.2022.8.22.0008 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se em seguida conclusos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2023 23:59.

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