Execução de Título Extrajudicial 7081765-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081765-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 19:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/07/2023, 19:20

Decorrido prazo de BRUNO PAIVA OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA CARVALHO DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA CARVALHO DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de BRUNO PAIVA OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DE MEDEIROS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:38

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7081765-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II, CNPJ nº 36546320000199, ERNANDES INDIO 6803 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 Requerido(a)(s): EXECUTADO: LETICIA FERREIRA CARVALHO DE SOUZA, CPF nº 92987109253, RUA ERNANDES INDIO 6803, CASA 160 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.709,25 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO IIem face de LETICIA FERREIRA CARVALHO DE SOUZA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Nas intimações de IDs 88686461 e 90564434, o requerente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/05/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 10:42

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2023, 12:02

DESPACHO

•17/11/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7081765-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II, CNPJ nº 36546320000199, ERNANDES INDIO 6803 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056 Requerido(a)(s): EXECUTADO: LETICIA FERREIRA CARVALHO DE SOUZA, CPF nº 92987109253, RUA ERNANDES INDIO 6803, CASA 160 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.709,25 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO IIem face de LETICIA FERREIRA CARVALHO DE SOUZA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Nas intimações de IDs 88686461 e 90564434, o requerente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):

30/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BRUNO PAIVA OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA CARVALHO DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO II em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA FERREIRA CARVALHO DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PAIVA OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DE MEDEIROS em 23/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

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