Execução de Título Extrajudicial 7008966-91.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008966-91.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008966-91.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KLECIUS MODESTO DE ARAUJO, CPF nº 20013111841, LEONIRIO BARTNIK, CPF nº 42217822268 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 92485365; Considerando o determinado na Decisão do ID nº 91839501: Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Em continuidade, oficie-se ao Idaron solicitando informações sobre a existência de semoventes e qual a quantidade, marca e localização, cadastrados em nome da parte Executada: KLECIUS MODESTO DE ARAUJO, CPF nº 20013111841, LEONIRIO BARTNIK, CPF nº 42217822268. Prazo para resposta 10(dez) dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. Caso positivo, que seja efetuada a restrição da transferência dos referidos bens, até ulterior deliberação. Expeça-se o necessário. Com a resposta, Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte Exequente, para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. SERVINDO o presente DESPACHO como OFICIO ao IDARON. E-mail para resposta: [email protected] Ji-Paraná/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008966-91.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: KLECIUS MODESTO DE ARAUJO, CPF nº 20013111841, LEONIRIO BARTNIK, CPF nº 42217822268 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 VALOR DA CAUSA: R$ 77.371,92 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: KLECIUS MODESTO DE ARAUJO, CPF nº 20013111841, RUA TREZE DE SETEMBRO 149, - ATÉ 274/275 URUPÁ - 76900-777 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LEONIRIO BARTNIK, CPF nº 42217822268, RUA DAS FLORES 650, - DE 425/426 AO FIM DOIS DE ABRIL - 76900-884 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de KLECIUS MODESTO DE ARAUJO, LEONIRIO BARTNIK. O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se o valor de R$2.438,46 da conta de LEONIRTO BARTNIK, conforme extrato anexo. Inconformado, o executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária, por referirem-se a salário, e requerendo a liberação da quantia constrita (ID 90436498). Sob ID 91004606, manifestação da exequente no sentido de rejeição da impugnação ante a ausência de comprovação das alegações ou, alternativamente, penhora de 30% do valor bloqueado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a regra do art. 833, IV, do CPC, tem como objetivo primordial evitar a retenção abusiva do salário, tendo em vista que a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Pois bem. No caso sub judice, o executado não nega a existência da dívida. Ademais, muito embora tenha apresentado comprovante de rendimentos, contrato de aluguel, fatura de energia elétrica e extrato de negativação nos cadastros de proteção ao consumidor, não comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou mesmo a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou que este seja o único meio de sobrevivência. Leia-se, o executado poderia, mas não apresentou documento algum para corroborar sua tese, como por exemplo extrato bancário, demonstrando tratar-se de conta-salário ou de onde se verifique que os valores foram depositados por seu empregador. Por outro lado, verifico que após o bloqueio de quantia próxima ao valor de seu salário, houve mais outros dois bloqueios, demonstrando entradas de valores que, de acordo com as datas, não se referem a salário, demonstrando a existência de outra ou outras fontes de renda. Dessa forma, e tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas, REJEITO a impugnação apresentada e procedo à transferência de valores para conta judicial. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para informar dados bancários e manifestar-se em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com o trânsito em julgado dessa decisão, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará eletrônico. No que toca ao requerimento sob ID 85906815, resta indeferido. A uma, porque propostas podem ser oferecidas a qualquer tempo nos autos; e a duas, pois a exequente não concorda com a designação de audiência (ID 89506138), que não lhe pode ser imposta, já que sequer compõe o procedimento da execução. No mais, no que pertine à discussão acerca do excesso de execução, trata-se de matéria de embargos, não havendo possibilidade de análise por simples petição. Por fim, a contadoria judicial é órgão auxiliar do Juízo, não das partes, cabendo a estas desincumbir-se de seus ônus conforme previsão legal. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 12 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONIRIO BARTNIK em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLECIUS MODESTO DE ARAUJO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(22)