Cumprimento de sentença 7007176-92.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007176-92.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007176-92.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO, OAB nº RO7435, OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194A EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA, CPF nº 32806612934, LH C 15, KM 13 S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material, DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, Energisa Rondônia- Distribuidora de Energia. No caso, verifica-se que o embargo de declaração interposto pela parte busca acrescentar à decisão, tendo em vista que houve erro material quanto à decisão dos autos. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância. Não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas. Estabelece o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso houve a incidência do grifado acima, considerando que a sentença dos presentes autos equivocou-se quanto a disponibilização de "print" de publicação, utilizando do decurso de prazo do autor, ao invés da publicação do requerido. Posto isso, retifica o trecho da decisão de seguinte forma, onde se lê: SENTENÇA (8951865) ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA Diário Eletrônico (17/02/2020 16:13:41) O sistema registrou ciência em 20/02/2020 23:59:59 Prazo: 10 dias 09/03/2020 23:59:59 (para manifestação) Leia-se: SENTENÇA (8951867) ENERGISA Representante: ENERGISA RONDÔNIA Diário Eletrônico (17/02/2020 16:13:41) O sistema registrou ciência em 20/02/2020 23:59:59 Prazo: 10 dias 09/03/2020 23:59:59 (para manifestação) Assim, é notório que se trata tão somente de erro material constante no autos, não havendo razoabilidade na sua não aceitação por tal exposto. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da parte requerida, para somente retificar o disposto acima na decisão de ID 92843567, entretanto, mantendo inalterada os demais dispostos da decisão, a mantendo em seus exatos termos. Intimem-se. Disposições a CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO, OAB nº RO7435, OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194A EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Decisão Revogo decisão proferida de ID. 91371682. Compulsando os autos, verifico que o recurso inominado é intempestivo, nos termos precisos do art. 42, da Lei n. 9.099/95, in verbis: "Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1.º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2.º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias". O recorrente restará intimado via sistema no dia 17/02/2020, conforme tela abaixo: SENTENÇA (8951865)ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA Diário Eletrônico (17/02/2020 16:13:41) O sistema registrou ciência em 20/02/2020 23:59:59 Prazo: 10 dias Excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do final, tem-se que o decêndio legal se encerrou no dia 09/03/2020, mas o recurso somente foi interposto em 29/05/2023, quando o prazo já estava esgotado. Isto posto, JULGO INTEMPESTIVO o recurso interposto pelo réu. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito EXEQUENTE: ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA, CPF nº 32806612934, LH C 15, KM 13 S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7007176-92.2019.8.22.0021

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007176-92.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: JOSE RICARDO D AVASSI DAMICO, OAB nº RO7435, OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194A Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA, LH C 15, KM 13 S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de embargos oposto pela parte executada que ao ID. 89375896, apresentou manifestação alegando pré-executividade com pedido de efeito suspensivo da execução, não obstante, não foi intimada de nenhum dos atos para a respeito do pagamento da execução. Afirma que houve violação aos princípios fundamentais do contraditório e ampla defesa, posto que a empresa estava sendo intimada para conhecimento do atos. Desse modo, requer seja decretado a nulidade de todos os atos, ou seja, fora proferida a sentença ID. 35000927, o qual a parte autora ingressou ao cumprimento de sentença exigindo os valores da condenação, alega a parte executada que não foi intimada da sentença proferida e, por consequência, requer a nulidade de todos os atos que dela derivaram, inclusive apresentar cerceamento de defesa, pugnando, assim a declaração de nulidade d decisão. É o relatório. Decido. Em análise dos argumentos expostos, verifica-se que não assiste razão à parte executada Com efeito, observa-se que no ID. 35791528, deu-se inicio ao cumprimento de sentença foi juntado aos autos. Ocorre, entretanto, que houve a intimação da requerida, acerca dos atos processuais subsequentes DECISÃO (9232071) ENERGISA,Representante: ENERGISA RONDÔNIA,Diário Eletrônico (16/03/2020 10:43:28),O sistema registrou ciência em 18/03/2020 23:59:59 Com efeito, o inciso II do art. 8º da Resolução n. 013/2014/TJRO dispõe que é atribuição do próprio usuário efetuar o seu cadastramento junto ao sistema, com o uso da sua assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, na forma de lei específica. As intimações devem ser realizadas na pessoa do causídico que, a teor do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei 11.419/2006, tem a atribuição de efetuar o próprio cadastro junto ao PJE. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico – PJE, no entanto, a nulidade apenas poderá ser pronunciada quando no caso de impossibilidade do próprio advogado indicado, não puder realizar a tarefa, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, expressamente consagrado no art. 276 do CPC. Desse modo, há que se reconhecer a nulidade das intimações após o início do cumprimento de sentença. No entanto, é mister observar que a executada estava devidamente intimada acerca de sua obrigação de pagar. Isso porque constou expressamente na sentença que ela estava intimada a efetuar o "pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, nos moldes do art. 513, §2º, do NCPC, e Enunciados Cíveis FONAJE n. 97 e 105, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, independentemente de outra intimação, nos termos do artigo 523 do CPC." Logo, diante da confirmação da sentença a requerida ficou novamente intimada acerca da obrigação de pagar espontaneamente o valor da condenação, INTIMAÇÃO (9237476) ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Representante: ENERGISA RONDÔNIA Expedição eletrônica (16/03/2020 12:59:15) O sistema registrou ciência em 04/05/2020 23:59:59. Posto isso, Indefiro o pedido de exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das intimações. INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10%. A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do §4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. Após retorne os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 10 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado SENTENÇA em 09/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

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