Cumprimento de sentença 7000714-80.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000714-80.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 12:50

Juntada de certidão

11/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 09:57

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEREZA CRISPIM MOTOKOWSKI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO - PE42379-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1. Buritis, 26 de setembro de 2023. FRANK SANDRO SILVA MARINHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000714-80.2023.8.22.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:32

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:43

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 18:40

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:30

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 10:07

DESPACHO

•12/09/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA CRISPIM MOTOKOWSKI ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO, OAB nº PE42379, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA AUTOR: TEREZA CRISPIM MOTOKOWSKI e/ou ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731, autorizados a efetuarem o levantamento da importância depositada na conta judicial. 2.3 Deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. 2.4 A validade deste alvará é de 30 (trinta) dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. 2.5 Ficam advertidos de que a inércia na retirada do alvará acarretará na transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 20 de setembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000714-80.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 2.2 Fica o , autorizados a efetuarem o levantamento da importância depositada na conta judicial. 2.3 Deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. 2.4 A validade deste alvará é de 30 (trinta) dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. 2.5 Ficam advertidos de que a inércia na retirada do alvará acarretará na transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Proceda-se com as regularizações necessárias referentes às custas processuais e contas vinculadas ao processo. 5. Caso não haja comprovação de recolhimento das custas processuais, inscreva-se em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 20 de setembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000714-80.2023.8.22.0021. RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO - PE42379-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A Polo Passivo: TEREZA CRISPIM MOTOKOWSKI Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico quebra contratual entre a companhia aérea e a parte consumidora, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois deixou de cumprir o serviço ofertado e contratado pelo consumidor. Houve a informação de alteração de voo e, posteriormente, a mudança unilateral do itinerário, fazendo com que a recorrida chegasse ao destino muitas horas após o combinado. Ao não observar o itinerário que se obrigou a cumprir, a companhia aérea recorrente incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa dos consumidores que acreditavam poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, configurado está o dano pela falha na prestação de serviço. Em relação ao quantum indenizatório, em casos semelhantes, esta Turma Recursal fixou indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme ementa abaixo colacionada: CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O atraso injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (Turma Recursal Única do Estado de Rondônia, RI nº 7016407-09.2019.8.22.0001, Julgado na Sessão Virtual Ordinária 27 da Turma Recursal, realizada entre os dias 06/05/2020 e 08/05/2020). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Autos n. 7047962-49.2016.8.22.0001, Rel. Enio Salvador Vaz) Sendo assim, o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelo juízo a quo e a título indenizatório para a parte, encontra-se adequado aos parâmetros fixados por esta Turma, de maneira que merece ser mantido, não sofrendo minoração como reclamado, bem como não sendo possível qualquer majoração, dada a proibição da reformatio in pejus. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT Data distribuição: 16/06/2023 07:21:16 Data julgamento: 12/07/2023 Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa requerida, mantendo a sentença proferida em 1º grau pelos seus próprios fundamentos. Condeno a empresa recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 – O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. 3 – Recurso negado. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Julho de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT RELATOR

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA CRISPIM MOTOKOWSKI ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO, OAB nº PE42379, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 pela Lei 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000714-80.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por TEREZA CRISPIM MOTOKOWSKI em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narrando em síntese que comprou passagens aéreas junto a requerida com saída de Curitiba e chegada à Porto Velho, tendo como data de partida o dia 26/01/2023 às 9:20 e chegada às 13:25. Contudo, o voo de partida foi cancelado, sendo a autora realocada para novo voo com data de partida para 28/01/2023, chegando ao seu destino final às 13:25 do mesmo dia. A ré, em sua defesa, afirma que o atraso do voo se deu por conta de problemas operacionais e que prestou a devida assistência, o que exclui a responsabilidade da companhia aérea por se tratar de caso fortuito. É o breve relato. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz diligências para a produção de novas provas. Antes de adentrar no mérito, passo ao exame da PRELIMINAR arguida. A requerida aponta em preliminar, que deve ser mantido ao caso, as regras do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois, em tese, entende que a ação versa sobre o transporte aéreo de passageiros, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor não o revogou, portanto, todas as limitações do CBA devem ser observadas e seguidas. Diante disso, verifico que a aplicação das normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) deve ser afastada, eis que implica em verdadeiro retrocesso na proteção conferida aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, atesta-se que a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. Agora, passo a analisar o MÉRITO. A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se de forma cristalina na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: "Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas. Não comprovado. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. As empresas de transporte aéreo devem responder pelos defeitos na prestação dos serviços, pois embora o cancelamento do voo tenha se dado em razão de condições climáticas desfavoráveis, deixou o consumidor amargar horas além do horário previsto para o embarque, quedando-se inerte em prestar informações corretas e precisas. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado. (TJ-RO - AC: 70428661420208220001 RO 7042866-14.2020.822.0001, Data de Julgamento: 15/10/2021)." Assim, injustificado o não atendimento da autora de forma pertinente, sendo de responsabilidade da requerida, conforme predomina a legislação consumerista, agindo a mesma arbitrariamente, sem honrar os compromissos assumidos com o consumidor/autor, como prestadora de serviço. Ainda, a Resolução 400 da ANAC estabelece as obrigações do transportador: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro." "Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." No que pese a alegação da requerida de que prestou a devida assistência material, não foi possível verificar nos autos qualquer comprovação de que realmente tenha havido alguma assistência à parte autora. Comprovado os atos ilícitos da ré consistentes em I) cancelamento injustificado do embarque na escala do voo, II) ausência de oferta de voo alternativo, equivalente aos horários, para que a autora pudesse chegar ao seu destino, deve ser responsabilizada pelos danos daí advindos. Nesse sentido, os julgados: "RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO VOO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA LATAM AIRLINES GROUP S.A – SEM RESSALVAS QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3°, DO CÓDIGO CIVI - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 2. Havendo solidariedade passiva entre a companhia aérea e a empresa que vendeu o pacote, nos termos do art. 18 do CDC, incide a regra do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Portanto, o acordo celebrado pela reclamante com uma das requeridas extingue a pretensão em relação à ora recorrente.3. Processo extinto, com resolução do mérito.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1031798-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022)." É o que dispõe ainda o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. No caso dos autos, não há dúvida acerca da má prestação do serviço pela empresa aérea, buscando se eximir de tal responsabilidade. No que pese o fato de a requerida alegar que o atraso do voo se deu por motivos técnicos, evidentemente tais alegações não são fundamento jurídico e não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa aérea pelos transtornos ocasionados ao autor, na viagem descrita na inicial. Os fatos não são extraordinários e tampouco imprevisíveis, em verdade, cuida-se do conhecido fortuito interno, ou seja, aqueles fatos que decorrem do risco inerente à atividade assumida pelo empresário. Colaciono: "Apelação Cível. Cancelamento de voo. Motivos técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos materiais e morais. Cabimento. Valor suficiente. Recurso improvido. O cancelamento de voo, sem aviso prévio e por motivos técnicos operacionais, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, gerando o direito à reparação pelos danos materiais e morais causados. Suficiente para o equilíbrio da reparação, não merece alteração o valor fixado à indenização por danos morais. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011387-90.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023)." Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Neste diapasão, transcreve-se: "Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. (REsp 1715816/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020)" No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: "Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha mecânica. O cancelamento do voo nacional acarretou transtornos ao passageiro com atraso de quase treze horas para chegar ao destino final. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14, do CDC). Autor adquiriu passagem aérea de Manaus/Brasília e teve o voo cancelado por alegado problema técnico. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora. Dano moral evidenciado na hipótese. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, 13ª Câm. Dir.Privado, Apel. 1017994-88.2018.8.26.0003, rel. Des. Francisco Giaquinto, julg. 12.03.2019)." [Destaquei]. "Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Alteração da Malha Aérea. Excludente não Configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Redução. Adequação a Proporcionalidade e Razoabilidade. 1 - O atraso injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 - A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa. 3 - A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) o mais adequado para reparar os abalos suportados pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70048979620198220001 RO 7004897-96.2019.822.0001, Data de Julgamento: 08/08/2019)." [Destaquei]. No que tange à indenização, tenho pautado minhas decisões na análise das condições pessoais da parte, porque, conforme ressabido, não há tabelamento para um dano moral. Ademais, o sofrimento é psíquico e não vai ser aplacado, apenas amenizado. A indenização para a parte autora tem que ser suficiente a lhe proporcionar algum prazer da vida, em razão do sofrimento causado pela demandada, não podendo ser irrisória, e nem excessiva. A ré, por seu turno, deve arcar com uma quantia, que atenda ao caráter punitivo pedagógico da medida, para que adote medidas de respeito e consideração ao consumidor. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos aduzido pela parte autora TEREZA CRISPIM MOTOKOWSKI em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para CONDENAR a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Publicação e Registro automáticos pelo PJE. Ficam as partes intimadas por seus advogados, via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 21/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)