Execução de Título Extrajudicial 7000064-51.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000064-51.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000064-51.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 39578209000172, AVENIDA JOSÉ CARLOS MARTINS VILELA 1422 COLINA PARK I - 76906-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido(a) ELIONARA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 00638956250, DR LEWERGER 1126 SAO JOSE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O pedido de suspensão do feito requerido pelo Exequente choca-se com os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. Optando a parte pelo rito sumaríssimo, deve sujeitar-se às restrições que lhe são próprias, como a que ora se apresenta, quanto à impossibilidade de suspensão do feito por longo período, especialmente enquanto não mais pendente qualquer diligência. Nos termos do Enunciado 86 do FONAJE, a suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, vejamos: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, realizando a citação da parte ré, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000064-51.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 39578209000172, AVENIDA JOSÉ CARLOS MARTINS VILELA 1422 COLINA PARK I - 76906-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido (s): ELIONARA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 00638956250, RUA COSTA MARQUES COM LEWEGER 106 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ENERGISA, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar à disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. 3- Indicado novo endereço, cite-se o executado, nos termos do despacho inicial. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 30 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIONARA DA SILVA PEREIRA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIONARA DA SILVA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIONARA DA SILVA PEREIRA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

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