Procedimento Comum Cível 7001219-25.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MAOZINHA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

JONAS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:19

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:10

Extinto o processo por desistência

21/02/2024, 11:10

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 09:35

Decorrido prazo de JONAS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de JONAS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:46

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:58

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:19

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 04:07

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 11:10

Extinto o processo por desistência

Documentos

SENTENÇA

•21/02/2024, 11:10

DECISÃO

•19/12/2023, 10:58

21/02/2024, 11:10

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 09:35

Decorrido prazo de JONAS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de JONAS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:46

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:32

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 10:18

Juntada de Petição de parecer

13/12/2023, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:24

Juntada de autos digitalizados

06/12/2023, 09:03

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:10

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:06

Mandado devolvido sorteio

27/10/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2023, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2023, 13:49

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2023, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:15

Conclusos para decisão

04/10/2023, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de parecer

07/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:01

Decorrido prazo de ZULMIRA VENTURA FERREIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 08:07

Mandado devolvido sorteio

10/08/2023, 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de parecer

17/07/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:08

Conclusos para despacho

13/07/2023, 19:55

Mandado devolvido para despacho

12/07/2023, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 08:14

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 12:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2023, 14:54

Juntada de Petição de parecer

06/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de JONAS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:48

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de parecer

05/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 10:08

Conclusos para decisão

25/05/2023, 20:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de parecer

25/05/2023, 11:37

Mandado devolvido para despacho

22/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 11:24

Juntada de autos digitalizados

22/05/2023, 07:34

Mandado devolvido dependência

17/05/2023, 09:26

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 18:43

Juntada de Petição de parecer

15/05/2023, 18:31

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001219-25.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Internação compulsória Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA JONAS VINICIUS DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº 95113355291, SEM RESIDENCIA FIXA, ENCONTRA-S NAO INFORMADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Mantenho a decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela e determinou que o Estado providenciasse, no prazo de até 3 (três) dias, o custeio ou a internação compulsória do beneficiário JONAS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LIMA, bem como o transporte e resgate, para a clínica de desintoxicação compulsória localizada ou não neste Estado. Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de até 15 dias. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:17

Conclusos para decisão

08/05/2023, 17:09

Juntada de Petição de contestação

08/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 09:09

Mandado devolvido sorteio

27/04/2023, 22:14

Juntada de Petição de diligência

27/04/2023, 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2023, 07:27

Mandado devolvido competência exclusiva

26/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de diligência

26/04/2023, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 07:28

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 14:06

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:34

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2023, 12:14

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:14

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 12:14

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/12/2023, 09:03

AUTOS DIGITALIZADOS

•06/12/2023, 09:03

DESPACHO

•23/11/2023, 09:42

DECISÃO

•20/10/2023, 10:41

DESPACHO

•14/07/2023, 13:08

DECISÃO

•26/06/2023, 12:50

DESPACHO

•01/06/2023, 10:08

AUTOS DIGITALIZADOS

•22/05/2023, 07:34

DESPACHO

•10/05/2023, 17:17

DECISÃO

•27/03/2023, 12:42