Execução de Título Extrajudicial 7000090-32.2021.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000090-32.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000090-32.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RUA SEIS DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA, LINHA TN 14, S/N, LOTE 224, GLEBA 01 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, ADELAIR ESTEVAM DE OLIVEIRA, LINHA TN 14, S/N, LOTE 224, GLEBA 01 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, ante a impossibilidade do sistema bloquear apenas o valor da execução, bem como, na ineficácia da medida, vide julgado abaixo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 1º; 4º; 6º e 797 do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211 do STJ).2. Ressalta-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 com a respectiva demonstração de um dos vícios elencados no referido artigo, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.3. A Corte local entendeu pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos declaratórios opostos pela ora agravante buscaram, em verdade, protelar o desfecho final da demanda. A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração, demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. 5. Além disso, a revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (destaco) Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para atualizar o crédito e indicar medida expropriatória eficaz, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão ou declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000090-32.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RUA SEIS DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA, LINHA TN 14, S/N, LOTE 224, GLEBA 01 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, ADELAIR ESTEVAM DE OLIVEIRA, LINHA TN 14, S/N, LOTE 224, GLEBA 01 s/n ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Considerando as diligências infrutíferas anteriores e comprovado o recolhimento de custas nos autos, defiro o pedido contido no ID 89552114. Serve o despacho de ofício para o INCRA e para o Município de Alvorada do Oeste, para que informem da existência de Imóveis rurais e outros bens em nome dos executados. Serve o despacho como ofício à respectiva Agência do Idaron, para que apresente ao Juízo ficha atualizada de semoventes cadastrados no nome e CPF dos executados, bem como para que informe a localização dos bovinos, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a contar do recebimento do oficio. Havendo semoventes cadastrados em seus nomes, desde já, determino ao órgão que proceda o bloqueio da ficha, até posterior deliberação deste Juízo, comunicando as providências adotadas no prazo de resposta. Com a resposta, INTIME-SE a exequente, via DJE, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do CPC. Desde já, havendo bloqueio da ficha, intime-se pessoalmente o executado para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO a inclusão do nome da parte executada via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais: EMENTA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. (Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). Indefiro, por ora, o pedido de busca no sistema SISBAJUD pela ferramenta denominada "teimosinha" por entender que esta somente será utilizada em ultima ratio, que efetivamente não é o caso dos autos em que não houve o esgotamento das pesquisas em outros sistemas. Assim a Jurisprudência: "Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU pedido de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema sisbajud 1. Pleito de realização reiterada automática da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud (“teimosinha”) - Possibilidade – Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora em nome da devedora – Esgotamento das diligências judiciais – Possibilidade de pesquisa reiterada pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. TJPR.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 14ª Câmara Cível - Processo: 0059096-90.2021.8.16.0000 (Acórdão) - Comarca: Marechal Cândido Rondon, Relator(a): Octavio Campos Fischer, Data do Julgamento: 04/04/2022 00:00:00). SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO VIA E-MAIL E OU CARTA POSTAL: INCRA JI-PARANÁ, AV 2 DE ABRIL, 1771, unidade.ji-parana.pvo.incra.gov.br, (69) 3421-4480. PREFEITURA DE ALVORADA DO OESTE, [email protected], (69) 3412-3462. IDARON, ULSAV DE ALVORADA DO OESTE/RO, AV MAL DEODORO 05439 ST 2, [email protected]. (69)3412-2280, (69) 99357-2532 e (69)98411-3908. ATO SOLICITADO: Solicito que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se há ficha cadastral em nome dos executados ADELAIR ESTEVAM DE OLIVEIRA - CPF: 325.614.742-91 e MARIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 570.243.162-68, promovendo-se o bloqueio de eventual ficha, caso haja semoventes em seu nome. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELAIR ESTEVAM DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em 06/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado SENTENÇA em 14/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADELAIR ESTEVAM DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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