Procedimento Comum Cível 7001631-53.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001631-53.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA VILARINO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:47

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 16:37

Decorrido prazo de EDIMILSO COELHO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:38

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:30

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001631-53.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Incapacidade Laborativa Permanente Requerente EDIMILSO COELHO, CPF nº 49897470204, GLEBA SANTA ROSA, DISTRITO RONDOMINAS Linha 205 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 Requerido(a) I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por EDIMILSO COELHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da incompetência do Juízo, pleiteando pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a parte autora ter ingressado com a presente ação neste Juízo em razão da competência delegada atribuída pelo art. art. 109, § 3º, da Constituição Federal, necessário esclarecer que no dia 01/01/2020 passou a vigorar a Lei 13.876/2019, na qual consta em seu artigo 3º que: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (…). Denota-se da leitura do artigo supracitado que os Juízes Cíveis desta Comarca de Ouro Preto do Oeste não possuem mais competência para processar e julgar ações em face do INSS, posto que a sede da Vara Federal mais próxima a esta Comarca encontra-se a 41 km (quarenta e um quilômetros) desta, localizando-se na Cidade e Comarca de Ji-Paraná. Posto isso, ante a incompetência atribuída a este Juízo por força do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019 e, considerando que os sistemas entre a Justiça Estadual e Justiça Federal não se comunicam, EXTINGO o processo, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/05/2023, 17:34

Conclusos para decisão

09/05/2023, 17:26

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2023, 17:34

DESPACHO

•25/04/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001631-53.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Incapacidade Laborativa Permanente Requerente EDIMILSO COELHO, CPF nº 49897470204, GLEBA SANTA ROSA, DISTRITO RONDOMINAS Linha 205 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 Requerido(a) I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por EDIMILSO COELHO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da incompetência do Juízo, pleiteando pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a parte autora ter ingressado com a presente ação neste Juízo em razão da competência delegada atribuída pelo art. art. 109, § 3º, da Constituição Federal, necessário esclarecer que no dia 01/01/2020 passou a vigorar a Lei 13.876/2019, na qual consta em seu artigo 3º que: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (…). Denota-se da leitura do artigo supracitado que os Juízes Cíveis desta Comarca de Ouro Preto do Oeste não possuem mais competência para processar e julgar ações em face do INSS, posto que a sede da Vara Federal mais próxima a esta Comarca encontra-se a 41 km (quarenta e um quilômetros) desta, localizando-se na Cidade e Comarca de Ji-Paraná. Posto isso, ante a incompetência atribuída a este Juízo por força do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019 e, considerando que os sistemas entre a Justiça Estadual e Justiça Federal não se comunicam, EXTINGO o processo, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA VILARINO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 05/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIMILSO COELHO em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 19/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

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