Curatela 7022874-33.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO SILVA DA COSTA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 23:22

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 22:14

Publicado DESPACHO em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 10:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:44

Processo Desarquivado

12/11/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:41

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 13:03

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:01

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO SILVA DA COSTA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

11/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 23:22

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 22:14

Publicado DESPACHO em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 10:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:44

Processo Desarquivado

12/11/2025, 07:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:41

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 13:03

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:01

Juntada de certidão

22/09/2023, 12:58

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 07:49

Juntada de certidão

19/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7022874-33.2021.8.22.0001. REQUERENTE: LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: NEILA DE FATIMA GARCIA LIMA DE PONTES - RO2712 REQUERIDO: NEUMAR GARCIA DA COSTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: NEUMAR GARCIA DA COSTA Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 5946, - de 5866 a 6186 - lado par, Igarapé, Porto Velho - RO - CEP: 76824-346 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA, requer a decretação de Curatela de NEUMAR GARCIA DA COSTA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Vistos e examinados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Trata-se de ação de curatela ajuizada por LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA em face de NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados, alegando em síntese, ser neta do requerido e que este é idoso e não possui condições de gerenciar sua vida social, patrimonial e financeira, em razão do atual estado de demência que o atinge. Pleiteia, portanto, sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Determinada emenda à inicial no Num. 57573495, houve o devido cumprimento no Num. 58237014. Designada entrevista, bem como, a realização de estudo técnico do caso (Num. 60477476). Diligência positiva, as partes foram devidamente intimadas/citadas (Num. 61685325). Relatório psicossocial no evento de Num. 61966774. Na audiência designada para os fins do art. 751 do CPC/2015, procedeu-se a entrevista da parte requerida. Na solenidade, constatou-se que o curatelando embora se comunique com clareza, demonstrou dificuldade e lapsos com indicativos de senilidade, e por conta disso necessita de auxílio de terceiros. Na oportunidade, deferiu-se a curatela provisória de NEUMAR GARCIA DA COSTA para sua neta LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA, sendo determinada a nomeação de um Curador Especial, assim como, a realização de perícia psiquiátrica e que a fonte pagadora do requerido seja oficiada para apresentar todo e qualquer documento autorizando desconto de empréstimo desde 2017 (Num. 62064418). Certidão de curatela provisória no Num. 65463834 - Pág. 3. Intimação do Curador Especial (Num. 34965625). Ofício da SESAU de agendamento da perícia do curatelando (Num. 65499754). A curadora peticionou informando que o curatelando não poderá comparecer na perícia médica por razões de saúde, juntou guia de internação do procedimento cirúrgico (Num. 65768675, Num. 65768676 - Pág. 1 a 3, Num. 66086649 - Pág. 1 a 5). O Curador Especial se manifestou por negativa geral (Num. 66604732). Diligência positiva, a fonte pagadora do curatelando fora oficiada para que apresente os contratos de empréstimos desde 2017 (Num. 66697960). A Curadoria Especial noticiou não possuir provas a produzir (Num. 66742512). Ofício da SESAU informando que o curatelando não compareceu à perícia designada (Num. 67337990). Ofício da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, apresentando a ficha financeira do curatelando (Num. 67423225 - Pág. 1 a 3). Instada a se manifestar, a curadora alegou que o curatelando se encontra em recuperação da cirurgia, solicitou agendamento de nova perícia e requereu a intimação dos bancos para que apresentem os contratos dos empréstimos (Num. 76588189). O Banco do Brasil oficiou que os 2 (dois) empréstimos contratados estão liquidados (Num. 77034110 - Pág. 4). A curadora provisória peticionou no Num. 79229418 pelo desinteresse em ser curadora do requerido, pois está gestante e com sérios riscos para a sua saúde em razão de aborrecimentos que teve com o avô, indicou os filhos do curatelando para o encargo. O filho João Bosco Silva da Costa solicitou habilitação nos autos (Num. 84489050) manifestando interesse em ser curador do pai (Num. 84489605). Nova perícia agendada, juntado o laudo pericial no evento de Num. 86848392. Tanto a parte autora como a Curadoria Especial manifestaram não possuir mais provas a produzir (Num. 86966327, Num. 87091705). Oportunizado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido de interdição parcial, limitada à prática dos atos de administração patrimonial e pela nomeação de João Bosco Silva da Costa como curador do pai (Num. 87614884). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto à substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015);I - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) V - os pródigos. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Prosseguindo, a teor do art. 755, I, segunda parte, do CPC/2015, impôs-se ao requerente, doravante nas ações de curatela, especificar quais atos não tem o curatelando capacidade plena para exercício, não cabendo mais pedido genérico de interdição. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC/2015, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do mérito. A legitimidade do requerente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é filho do curatelando. É comprovado nos autos que o requerido além de ser idoso possui RETARDO MENTAL LEVE (CID F70.0), o que o torna parcialmente incapaz para os atos da vida civil, pois é o que consta no laudo pericial no Num. 86848392. Do relatório psicossocial, restou demonstrada a necessidade de terceiro para que o curatelando possa ir ao médico, se alimente e tome os seus remédios. Portanto, diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio, sendo o requerente pessoa mais adequada para tanto. Conclusão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOÃO BOSCO SILVA DA COSTA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu genitor NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e/ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de abril de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 6 de junho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 11:30

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7022874-33.2021.8.22.0001. REQUERENTE: LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: NEILA DE FATIMA GARCIA LIMA DE PONTES - RO2712 REQUERIDO: NEUMAR GARCIA DA COSTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: NEUMAR GARCIA DA COSTA Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 5946, - de 5866 a 6186 - lado par, Igarapé, Porto Velho - RO - CEP: 76824-346 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA, requer a decretação de Curatela de NEUMAR GARCIA DA COSTA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Vistos e examinados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Trata-se de ação de curatela ajuizada por LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA em face de NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados, alegando em síntese, ser neta do requerido e que este é idoso e não possui condições de gerenciar sua vida social, patrimonial e financeira, em razão do atual estado de demência que o atinge. Pleiteia, portanto, sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Determinada emenda à inicial no Num. 57573495, houve o devido cumprimento no Num. 58237014. Designada entrevista, bem como, a realização de estudo técnico do caso (Num. 60477476). Diligência positiva, as partes foram devidamente intimadas/citadas (Num. 61685325). Relatório psicossocial no evento de Num. 61966774. Na audiência designada para os fins do art. 751 do CPC/2015, procedeu-se a entrevista da parte requerida. Na solenidade, constatou-se que o curatelando embora se comunique com clareza, demonstrou dificuldade e lapsos com indicativos de senilidade, e por conta disso necessita de auxílio de terceiros. Na oportunidade, deferiu-se a curatela provisória de NEUMAR GARCIA DA COSTA para sua neta LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA, sendo determinada a nomeação de um Curador Especial, assim como, a realização de perícia psiquiátrica e que a fonte pagadora do requerido seja oficiada para apresentar todo e qualquer documento autorizando desconto de empréstimo desde 2017 (Num. 62064418). Certidão de curatela provisória no Num. 65463834 - Pág. 3. Intimação do Curador Especial (Num. 34965625). Ofício da SESAU de agendamento da perícia do curatelando (Num. 65499754). A curadora peticionou informando que o curatelando não poderá comparecer na perícia médica por razões de saúde, juntou guia de internação do procedimento cirúrgico (Num. 65768675, Num. 65768676 - Pág. 1 a 3, Num. 66086649 - Pág. 1 a 5). O Curador Especial se manifestou por negativa geral (Num. 66604732). Diligência positiva, a fonte pagadora do curatelando fora oficiada para que apresente os contratos de empréstimos desde 2017 (Num. 66697960). A Curadoria Especial noticiou não possuir provas a produzir (Num. 66742512). Ofício da SESAU informando que o curatelando não compareceu à perícia designada (Num. 67337990). Ofício da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, apresentando a ficha financeira do curatelando (Num. 67423225 - Pág. 1 a 3). Instada a se manifestar, a curadora alegou que o curatelando se encontra em recuperação da cirurgia, solicitou agendamento de nova perícia e requereu a intimação dos bancos para que apresentem os contratos dos empréstimos (Num. 76588189). O Banco do Brasil oficiou que os 2 (dois) empréstimos contratados estão liquidados (Num. 77034110 - Pág. 4). A curadora provisória peticionou no Num. 79229418 pelo desinteresse em ser curadora do requerido, pois está gestante e com sérios riscos para a sua saúde em razão de aborrecimentos que teve com o avô, indicou os filhos do curatelando para o encargo. O filho João Bosco Silva da Costa solicitou habilitação nos autos (Num. 84489050) manifestando interesse em ser curador do pai (Num. 84489605). Nova perícia agendada, juntado o laudo pericial no evento de Num. 86848392. Tanto a parte autora como a Curadoria Especial manifestaram não possuir mais provas a produzir (Num. 86966327, Num. 87091705). Oportunizado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido de interdição parcial, limitada à prática dos atos de administração patrimonial e pela nomeação de João Bosco Silva da Costa como curador do pai (Num. 87614884). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto à substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015);I - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) V - os pródigos. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Prosseguindo, a teor do art. 755, I, segunda parte, do CPC/2015, impôs-se ao requerente, doravante nas ações de curatela, especificar quais atos não tem o curatelando capacidade plena para exercício, não cabendo mais pedido genérico de interdição. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC/2015, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do mérito. A legitimidade do requerente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é filho do curatelando. É comprovado nos autos que o requerido além de ser idoso possui RETARDO MENTAL LEVE (CID F70.0), o que o torna parcialmente incapaz para os atos da vida civil, pois é o que consta no laudo pericial no Num. 86848392. Do relatório psicossocial, restou demonstrada a necessidade de terceiro para que o curatelando possa ir ao médico, se alimente e tome os seus remédios. Portanto, diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio, sendo o requerente pessoa mais adequada para tanto. Conclusão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOÃO BOSCO SILVA DA COSTA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu genitor NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e/ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de abril de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 27 de julho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7022874-33.2021.8.22.0001. REQUERENTE: LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: NEILA DE FATIMA GARCIA LIMA DE PONTES - RO2712 REQUERIDO: NEUMAR GARCIA DA COSTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: NEUMAR GARCIA DA COSTA Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 5946, - de 5866 a 6186 - lado par, Igarapé, Porto Velho - RO - CEP: 76824-346 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA, requer a decretação de Curatela de NEUMAR GARCIA DA COSTA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Vistos e examinados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Trata-se de ação de curatela ajuizada por LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA em face de NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados, alegando em síntese, ser neta do requerido e que este é idoso e não possui condições de gerenciar sua vida social, patrimonial e financeira, em razão do atual estado de demência que o atinge. Pleiteia, portanto, sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Determinada emenda à inicial no Num. 57573495, houve o devido cumprimento no Num. 58237014. Designada entrevista, bem como, a realização de estudo técnico do caso (Num. 60477476). Diligência positiva, as partes foram devidamente intimadas/citadas (Num. 61685325). Relatório psicossocial no evento de Num. 61966774. Na audiência designada para os fins do art. 751 do CPC/2015, procedeu-se a entrevista da parte requerida. Na solenidade, constatou-se que o curatelando embora se comunique com clareza, demonstrou dificuldade e lapsos com indicativos de senilidade, e por conta disso necessita de auxílio de terceiros. Na oportunidade, deferiu-se a curatela provisória de NEUMAR GARCIA DA COSTA para sua neta LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA, sendo determinada a nomeação de um Curador Especial, assim como, a realização de perícia psiquiátrica e que a fonte pagadora do requerido seja oficiada para apresentar todo e qualquer documento autorizando desconto de empréstimo desde 2017 (Num. 62064418). Certidão de curatela provisória no Num. 65463834 - Pág. 3. Intimação do Curador Especial (Num. 34965625). Ofício da SESAU de agendamento da perícia do curatelando (Num. 65499754). A curadora peticionou informando que o curatelando não poderá comparecer na perícia médica por razões de saúde, juntou guia de internação do procedimento cirúrgico (Num. 65768675, Num. 65768676 - Pág. 1 a 3, Num. 66086649 - Pág. 1 a 5). O Curador Especial se manifestou por negativa geral (Num. 66604732). Diligência positiva, a fonte pagadora do curatelando fora oficiada para que apresente os contratos de empréstimos desde 2017 (Num. 66697960). A Curadoria Especial noticiou não possuir provas a produzir (Num. 66742512). Ofício da SESAU informando que o curatelando não compareceu à perícia designada (Num. 67337990). Ofício da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, apresentando a ficha financeira do curatelando (Num. 67423225 - Pág. 1 a 3). Instada a se manifestar, a curadora alegou que o curatelando se encontra em recuperação da cirurgia, solicitou agendamento de nova perícia e requereu a intimação dos bancos para que apresentem os contratos dos empréstimos (Num. 76588189). O Banco do Brasil oficiou que os 2 (dois) empréstimos contratados estão liquidados (Num. 77034110 - Pág. 4). A curadora provisória peticionou no Num. 79229418 pelo desinteresse em ser curadora do requerido, pois está gestante e com sérios riscos para a sua saúde em razão de aborrecimentos que teve com o avô, indicou os filhos do curatelando para o encargo. O filho João Bosco Silva da Costa solicitou habilitação nos autos (Num. 84489050) manifestando interesse em ser curador do pai (Num. 84489605). Nova perícia agendada, juntado o laudo pericial no evento de Num. 86848392. Tanto a parte autora como a Curadoria Especial manifestaram não possuir mais provas a produzir (Num. 86966327, Num. 87091705). Oportunizado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido de interdição parcial, limitada à prática dos atos de administração patrimonial e pela nomeação de João Bosco Silva da Costa como curador do pai (Num. 87614884). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto à substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015);I - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) V - os pródigos. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Prosseguindo, a teor do art. 755, I, segunda parte, do CPC/2015, impôs-se ao requerente, doravante nas ações de curatela, especificar quais atos não tem o curatelando capacidade plena para exercício, não cabendo mais pedido genérico de interdição. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC/2015, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do mérito. A legitimidade do requerente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é filho do curatelando. É comprovado nos autos que o requerido além de ser idoso possui RETARDO MENTAL LEVE (CID F70.0), o que o torna parcialmente incapaz para os atos da vida civil, pois é o que consta no laudo pericial no Num. 86848392. Do relatório psicossocial, restou demonstrada a necessidade de terceiro para que o curatelando possa ir ao médico, se alimente e tome os seus remédios. Portanto, diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio, sendo o requerente pessoa mais adequada para tanto. Conclusão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOÃO BOSCO SILVA DA COSTA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu genitor NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e/ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de abril de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 6 de junho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 08:52

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 12:51

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7022874-33.2021.8.22.0001. REQUERENTE: LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: NEILA DE FATIMA GARCIA LIMA DE PONTES - RO2712 REQUERIDO: NEUMAR GARCIA DA COSTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: NEUMAR GARCIA DA COSTA Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 5946, - de 5866 a 6186 - lado par, Igarapé, Porto Velho - RO - CEP: 76824-346 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA, requer a decretação de Curatela de NEUMAR GARCIA DA COSTA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.Vistos e examinados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Trata-se de ação de curatela ajuizada por LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA em face de NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados, alegando em síntese, ser neta do requerido e que este é idoso e não possui condições de gerenciar sua vida social, patrimonial e financeira, em razão do atual estado de demência que o atinge. Pleiteia, portanto, sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Determinada emenda à inicial no Num. 57573495, houve o devido cumprimento no Num. 58237014. Designada entrevista, bem como, a realização de estudo técnico do caso (Num. 60477476). Diligência positiva, as partes foram devidamente intimadas/citadas (Num. 61685325). Relatório psicossocial no evento de Num. 61966774. Na audiência designada para os fins do art. 751 do CPC/2015, procedeu-se a entrevista da parte requerida. Na solenidade, constatou-se que o curatelando embora se comunique com clareza, demonstrou dificuldade e lapsos com indicativos de senilidade, e por conta disso necessita de auxílio de terceiros. Na oportunidade, deferiu-se a curatela provisória de NEUMAR GARCIA DA COSTA para sua neta LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA, sendo determinada a nomeação de um Curador Especial, assim como, a realização de perícia psiquiátrica e que a fonte pagadora do requerido seja oficiada para apresentar todo e qualquer documento autorizando desconto de empréstimo desde 2017 (Num. 62064418). Certidão de curatela provisória no Num. 65463834 - Pág. 3. Intimação do Curador Especial (Num. 34965625). Ofício da SESAU de agendamento da perícia do curatelando (Num. 65499754). A curadora peticionou informando que o curatelando não poderá comparecer na perícia médica por razões de saúde, juntou guia de internação do procedimento cirúrgico (Num. 65768675, Num. 65768676 - Pág. 1 a 3, Num. 66086649 - Pág. 1 a 5). O Curador Especial se manifestou por negativa geral (Num. 66604732). Diligência positiva, a fonte pagadora do curatelando fora oficiada para que apresente os contratos de empréstimos desde 2017 (Num. 66697960). A Curadoria Especial noticiou não possuir provas a produzir (Num. 66742512). Ofício da SESAU informando que o curatelando não compareceu à perícia designada (Num. 67337990). Ofício da 17ª Brigada de Infantaria de Selva, apresentando a ficha financeira do curatelando (Num. 67423225 - Pág. 1 a 3). Instada a se manifestar, a curadora alegou que o curatelando se encontra em recuperação da cirurgia, solicitou agendamento de nova perícia e requereu a intimação dos bancos para que apresentem os contratos dos empréstimos (Num. 76588189). O Banco do Brasil oficiou que os 2 (dois) empréstimos contratados estão liquidados (Num. 77034110 - Pág. 4). A curadora provisória peticionou no Num. 79229418 pelo desinteresse em ser curadora do requerido, pois está gestante e com sérios riscos para a sua saúde em razão de aborrecimentos que teve com o avô, indicou os filhos do curatelando para o encargo. O filho João Bosco Silva da Costa solicitou habilitação nos autos (Num. 84489050) manifestando interesse em ser curador do pai (Num. 84489605). Nova perícia agendada, juntado o laudo pericial no evento de Num. 86848392. Tanto a parte autora como a Curadoria Especial manifestaram não possuir mais provas a produzir (Num. 86966327, Num. 87091705). Oportunizado, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido de interdição parcial, limitada à prática dos atos de administração patrimonial e pela nomeação de João Bosco Silva da Costa como curador do pai (Num. 87614884). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto à substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015);I - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) V - os pródigos. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Prosseguindo, a teor do art. 755, I, segunda parte, do CPC/2015, impôs-se ao requerente, doravante nas ações de curatela, especificar quais atos não tem o curatelando capacidade plena para exercício, não cabendo mais pedido genérico de interdição. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC/2015, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. II – Do mérito. A legitimidade do requerente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é filho do curatelando. É comprovado nos autos que o requerido além de ser idoso possui RETARDO MENTAL LEVE (CID F70.0), o que o torna parcialmente incapaz para os atos da vida civil, pois é o que consta no laudo pericial no Num. 86848392. Do relatório psicossocial, restou demonstrada a necessidade de terceiro para que o curatelando possa ir ao médico, se alimente e tome os seus remédios. Portanto, diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio, sendo o requerente pessoa mais adequada para tanto. Conclusão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOÃO BOSCO SILVA DA COSTA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu genitor NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e/ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de abril de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 6 de junho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 11:29

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:20

Expedição de Termo de Compromisso.

11/05/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7022874-33.2021.8.22.0001. REQUERENTE: LUANA NADJANAIRA MEIRELES DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: NEILA DE FATIMA GARCIA LIMA DE PONTES - RO2712 REQUERIDO: NEUMAR GARCIA DA COSTA INTIMAÇÃO AUTOR - SENTENÇA Fica a parte AUTORA intimada acerca da sentença: "[...]Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOÃO BOSCO SILVA DA COSTA e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu genitor NEUMAR GARCIA DA COSTA, ambos já qualificados. Do alcance da curatela. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e/ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.".

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 17:46

Julgado procedente o pedido

25/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:53

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de parecer

28/02/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2023, 22:53

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 06:53

Juntada de certidão

08/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 09:32

Mandado devolvido sorteio

14/01/2023, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 00:17

Mandado devolvido dependência

11/01/2023, 21:20

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

11/01/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2023, 08:00

Expedição de Mandado.

09/01/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 15:44

Juntada de certidão

09/01/2023, 15:41

Juntada de outras peças

13/12/2022, 18:42

Decorrido prazo de NEUMAR GARCIA DA COSTA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 06:35

Decorrido prazo de JOÃO BOSCO SILVA DA COSTA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:23

Juntada de documento de comprovação

30/11/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 00:24

Mandado devolvido sorteio

17/11/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:09

Juntada de certidão

08/11/2022, 15:08

Juntada de outras peças

29/09/2022, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2022, 07:30

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 11:47

Conclusos para despacho

16/09/2022, 12:19

Decorrido prazo de NEUMAR GARCIA DA COSTA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de NEUMAR GARCIA DA COSTA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2022, 12:22

Publicado DESPACHO em 29/08/2022.

26/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2022, 09:22

Juntada de certidão

25/08/2022, 09:11

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 08:30

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:33

Juntada de documento de comprovação

17/08/2022, 17:50

Decorrido prazo de NEUMAR GARCIA DA COSTA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2022, 10:51

Conclusos para despacho

21/07/2022, 16:30

Juntada de certidão

21/07/2022, 14:59

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 01:21

Publicado DESPACHO em 07/07/2022.

06/07/2022, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:42

Decorrido prazo de NEUMAR GARCIA DA COSTA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:16

Juntada de outras peças

18/05/2022, 14:31

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

07/05/2022, 01:24

Publicado DESPACHO em 05/05/2022.

04/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:14

Outras Decisões

02/05/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 16:25

Decorrido prazo de 17ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA - EXÉRCITO BRASILEIRO - PORTO VELHO/RO em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de NEUMAR GARCIA DA COSTA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 22:26

Conclusos para despacho

28/01/2022, 11:49

Juntada de outras peças

27/01/2022, 15:30

Juntada de certidão

27/01/2022, 07:21

Juntada de outras peças

25/01/2022, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 23:41

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:18

Outras Decisões

14/01/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 08:32

Mandado devolvido sorteio

21/12/2021, 23:10

Juntada de Petição de diligência

21/12/2021, 23:10

Juntada de Petição de contestação

17/12/2021, 11:26

Juntada de documento de comprovação

14/12/2021, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2021, 13:10

Conclusos para despacho

10/12/2021, 10:43

Expedição de Mandado.

10/12/2021, 10:42

Juntada de certidão

10/12/2021, 10:28

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2021, 17:52

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

27/11/2021, 23:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:28

Juntada de outras peças

25/11/2021, 16:59

Juntada de certidão

25/11/2021, 09:07

Juntada de certidão

25/11/2021, 08:31

Juntada de documento de comprovação

19/11/2021, 15:26

Expedição de Ofício.

16/11/2021, 07:50

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:52

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 10:39

Juntada de certidão

12/11/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 07:37

Decorrido prazo de NEUMAR GARCIA DA COSTA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:09

Outras Decisões

08/09/2021, 12:05

Conclusos para despacho

08/09/2021, 11:29

Recebidos os autos

03/09/2021, 11:34

Juntada de Relatório

03/09/2021, 11:32

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2021, 21:32

Mandado devolvido sorteio

26/08/2021, 11:37

Mandado devolvido sorteio

26/08/2021, 11:37

Juntada de Petição de diligência

26/08/2021, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2021, 18:28

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.

17/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70228743320218220001.pdf

16/08/2021, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

13/08/2021, 21:18

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 21:18

Recebidos os autos do CEJUSC

13/08/2021, 21:17

Recebidos os autos.

13/08/2021, 21:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/08/2021, 21:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 21:16

Audiência Entrevista designada para 08/09/2021 09:30 Porto Velho - 1ª Vara de Família.

13/08/2021, 21:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/07/2021, 16:36

Conclusos para despacho

10/06/2021, 17:50

Decorrido prazo de NEUMAR GARCIA DA COSTA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:22

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

28/05/2021, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 14/05/2021.

13/05/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 09:26

Outras Decisões

12/05/2021, 09:26

Conclusos para decisão

11/05/2021, 20:10

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 20:10

Documentos

DESPACHO

•24/11/2025, 10:48

SENTENÇA

•25/04/2023, 10:05

DESPACHO

•22/09/2022, 11:47

DESPACHO

•22/09/2022, 11:47

OUTROS DOCUMENTOS

•25/08/2022, 09:11

DESPACHO

•25/08/2022, 08:30

DESPACHO

•22/07/2022, 10:51

DESPACHO

•05/07/2022, 12:42

DESPACHO

•02/05/2022, 16:25

DESPACHO

•14/01/2022, 18:18

DESPACHO

•08/09/2021, 12:05

DESPACHO

•26/07/2021, 16:36

DESPACHO

•12/05/2021, 09:26

23/08/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

14/07/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00